Justiça do Rio liberta 24 manifestantes acusados de depredações

A Justiça do Rio concedeu nesta quinta-feira, 17, liberdade a 24 dos 64 adultos presos acusados de promover depredações no centro do Rio durante os protestos ocorridos na última terça-feira. Até as 21h30 de ontem, só três haviam deixado a prisão. Os demais aguardavam a expedição e apresentação dos alvarás de solturas.

Dos outros 40 detidos, 31 tiveram a prisão em flagrante transformada em preventiva. A respeito dos demais 9 não havia nenhuma decisão judicial conhecida até a noite de ontem. Os 64 casos foram distribuídos para pelo menos quatro Varas Judiciais. A rapidez com que os casos são analisados depende do juiz responsável por cada Vara.

Haviam deixado a prisão até a noite de ontem Gerd Augusto Castelloes Dudenhoeffer, Renato Tomaz de Aquino e Ciro Brito Oiticica, que estavam na Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, para onde foram levados todos os homens presos. As mulheres foram para Bangu, na zona oeste do Rio. Defensores dos três rapazes conseguiram apresentar a documentação e comprovar residência e ocupação, o que levou a Justiça a conceder os alvarás de soltura.
(Hoje em dia)

STF deve julgar na quarta recursos do caso Raposa Serra do Sol

Quatro anos e meio depois de validar a demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (23) recursos de produtores rurais, índios e da Procuradoria Geral da República que questionam pontos da decisão, na qual a Corte fixou regras gerais sobre terras indígenas no país. Em março de 2009, após uma série de conflitos entre índios e fazendeiros, o Supremo determinou a saída imediata dos produtores de arroz e não índios que ocupavam a reserva.

O tribunal estabeleceu 19 condições a serem verificadas em todas as terras indígenas demarcadas no território nacional, entre elas a que exige dos índios que obtenham permissão do poder público para o garimpo em suas terras; a que autoriza intervenções de interesse da Política de Defesa Nacional na terra indígena e a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal no local sem prévia consulta aos Índios ou à Fundação Nacional do Índio (Funai); além de regra que autoriza a construção de vias de transporte caso seja de interesse público.
(G1.com)

Ainda sem efetiva participação

Apesar de ter sido proposta em agosto, logo após a onda de manifestações que eclodiram no país, uma das principais demandas da população ainda não foi atendida pela Assembleia de Minas: a de maior participação popular nas decisões do Legislativo. De autoria do deputado Anselmo José Domingos (PTC) e com o apoio de 26 parlamentares, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite à população que proponha alterações na Constituição Estadual – ação que atualmente é prerrogativa somente do governador e de um terço dos membros da Assembleia. No entanto, a ideia ainda não teve andamento na Casa.

Desde quando foi recebida em plenário, em 27 de agosto, apenas uma Comissão Especial foi formalizada na Assembleia para analisar a proposta. Porém, somente na última quarta-feira, foram designados presidente, vice-presidente e relator da PEC.
(Otempo.com)

TJ libera construção de 20 mil moradias

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a liminar que impedia o andamento da construção de 20 mil moradias no centro da capital. O projeto estava suspenso desde agosto, quando o TJ-SP acatou argumento do Ministério Público de que não houve participação popular.

Com investimento de R$ 4,6 bilhões, a proposta deve ser implementada por Parceria Público-Privada (PPP). O secretário de Estado de Habitação, Silvio Torres, quer lançar o edital até o dia 31. O MP ainda vai recorrer.
(Estadão)

No Dia do Médico, profissionais falam sobre atuação em zonas de miséria e conflito

Ler uma matéria sobre Médicos sem Fronteiras (MSF) ainda na adolescência foi suficiente para Paulo Reis decidir o que queria fazer da vida. Hoje, sexta-feira (18), quando é comemorado o Dia do Médico, ele diz que se sente realizado depois de oito anos e de 14 projetos em regiões de miséria, atendendo a vítimas de desastres e conflitos. “Ver o resultado do trabalho é muito gratificante”, contou.

Para Paulo, formado há 15 anos em medicina, é preciso ter o perfil para fazer esse tipo de trabalho longe das clínicas e hospitais. "Há pessoas que se dedicam totalmente à medicina, mas que têm o perfil de trabalhar mais em hospital, em casas. Você pode ter vocação para a medicina e não ter para trabalhar em área [de conflito e miséria]. Eu tenho esse perfil".

“No começo deste ano, eu estava no Paquistão trabalhando no combate de um surto de sarampo que, para brasileiro é uma coisa simples porque tem vacinação, mas dependendo do país mata muita gente. Recebi dois irmãos, um já em coma. Passando os dias, ele melhorou, depois que a gente nem tinha muita esperança. Três semanas depois, a família voltou para saber se ainda precisava fazer alguma coisa. Foi muito legal ver o garotinho voltar andando, mais gordinho”, lembrou o médico generalista.
(Hoje em dia)

PCC: TJ nega prisão preventiva de envolvidos

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou o pedido do Ministério Público de prisão preventiva de 175 acusados de ligação com o PCC (Primeiro Comando da Capital). No despacho, o desembargador, em síntese, diz que o pedido “não deve ser julgado apenas por um magistrado, mas pelo colegiado".

Dos 175 denunciados, 115 já estão presos por participação em outros crimes. Um pedido de prisão preventiva já havia sido negado anteriormente.
(Band.com)

Ex-diretor da Petrobras entra com ação para suspender leilão do pré-sal

Ontem à noite, o ex-diretor de Gás e Energia da Petrobras no governo Lula Ildo Sauer e o advogado Fábio Konder Comparato protocolaram na Justiça Federal, em São Paulo, uma ação popular pedindo a suspensão do primeiro leilão do pré-sal brasileiro, do campo de Libra, previsto para a próxima segunda-feira, 21.

De acordo com Sauer, atualmente professor do Instituto de Energia e Ambiente da USP, o leilão tem "ilegalidades flagrantes", sobre as quais não quis especificar, e contraria os interesses nacionais ao "seguir a política energética dos EUA e da China", para quem o objetivo é "a produção rápida para reduzir o preço".

"Para um país que pretende ser exportador, como é o caso do Brasil, interessa controlar o ritmo da produção e manter o preço elevado", diz a introdução da ação popular.

Sauer e Comparato defendem que o campo de Libra seja repassado à Petrobras.
(Folha de São Paulo)

Mutirão fará testes de DNA gratuitamente

Dados do Censo Escolar 2009 mostram que somente em Belo Horizonte há 43.627 estudantes de escolas públicas sem o nome paterno no registro civil. E um dos motivos para isso é a dificuldade para o acesso a um exame de DNA. Para amenizar a situação, a Defensoria Pública estadual, com o apoio de outros órgãos, promove hoje o mutirão “Direito a ter pai”, que acontecerá simultaneamente na capital e em 18 comarcas do interior. Serão realizados gratuitamente 1.416 exames.

Além da coleta de material por profissionais de saúde, está previsto o reconhecimento extrajudicial de paternidade, com expedição de certidões de nascimento, acordos relacionados a pensão, guarda, visita e agendamento para proposição de ações de investigação de paternidade.

O mutirão ocorrerá hoje também nas comarcas de Araguari, Campanha, Cássia, Cataguases, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Itajubá, Ituiutaba, Iturama, Janaúba, João Monlevade, Juiz de Fora, Leopoldina, Montes Claros, Muriaé, Pedro Leopoldo, Poços de Caldas, Ponte Nova, São Lourenço, Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Varginha e Viçosa.
(Estado de Minas)
TST entende que verba tem natureza salarial

A disputa entre a Receita Federal e os contribuintes sobre a incidência de contribuição previdenciária na chamada gratificação de contratação ou "hiring bonus" ainda não chegou à Justiça, de acordo com advogados. Na esfera trabalhista, porém, já há precedentes favoráveis à tributação. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido a natureza salarial das chamadas "luvas" e seus reflexos sobre as demais verbas - férias, 13º salário e FGTS.

Em uma reclamação trabalhista contra uma instituição financeira, julgada pela 1ª Turma, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que as luvas "não correspondem à indenização, pois não visam ao ressarcimento, compensação ou reparação de nenhuma espécie". Para o magistrado, "as luvas são resultado do patrimônio que o trabalhador incorporou à sua vida profissional que justifica esse pagamento a priori".
(Valor Econômico)
Menina que foi adotada passará por adaptação antes de ser devolvida aos pais biológicos

A criança ficará cinco meses na casa dos pais adotivos passando por um período de adaptação e acompanhada por psicólogos e assistentes sociais do Juizado. Robson e Maria da Penha retomaram a guarda da criança, que ainda ficará durante cinco meses com Valbio e Liamar.

Os laços afetivos entre a pequena M. E., de 4 anos e 5 meses, e sua família biológica devem começar a ser construídos daqui a um mês. O acordo com os pais adotivos para o primeiro encontro com a menina foi firmado ontem, na Vara de Infância e Juventude de Contagem, depois que o Tribunal de Justiça devolveu a guarda aos pais biológicos, Robson Ribeiro Assunção e Maria da Penha Nunes, que comprovaram a reestruturação no lar, após serem denunciados em 2009 por maus-tratos.

A criança ficará cinco meses na casa dos pais adotivos passando por um período de adaptação e acompanhada por psicólogos e assistentes sociais do JUIZado. Em seguida, ela se encontrará com os seis irmãos. A expectativa é que ao fim do programa de reinserção M. E. esteja preparada para visitas e possa retornar definitivamente à casa dos pais biológicos. “Não pode ser amanhã. A criança não pode ser reduzida a um objeto, deve prevalecer o amor das duas famílias”, disse o advogado de Robson e Maria da Penha, Adriano Lúcio dos Santos.
(Estado de Minas)

STF nega pedido da União em processo do Funrural

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem o pedido da Fazenda Nacional para declarar constitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) a partir de 2001 - quando foi editada a Lei nº 10.256. Funrural é o nome pelo qual ficou conhecida a contribuição previdenciária do setor agrícola.

A Fazenda havia solicitado a declaração dos ministros sobre o assunto a partir de um recurso contra decisão proferida há dois anos, que considerou inconstitucional a contribuição no período de 1992 a 2001 para os produtores rurais pessoas físicas.
(Valor Econômico)