Presídios
O governo autorizou ontem, por meio de medida provisória, a realização de obras de construção, reforma e ampliação de presídios por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que torna as licitações mais rápidas. A MP nº 630 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Ela atende uma demanda do Ministério da Justiça desde pelo menos 2011. O RDC foi instituído pelo governo em substituição à tradicional Lei 8.666, das licitações públicas, para acelerar as contratações de obras da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas. O sistema tem sido estendido a outros setores de infraestrutura. Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), faltam pelo menos 240 mil vagas no sistema prisional em todo o país, o que faz com que presos se amontoem em celas e galerias, em condições degradantes. Um desses estabelecimentos é o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, que está na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que também preside o conselho, receberá hoje o relatório do juiz Douglas Martins, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, que aponta uma situação de caos e uma série de violações de direitos humanos no presídio maranhense. (Correio Braziliense)
Mensalão
A defesa do ex-deputado José Genoino protocolou ontem uma petição com caráter de urgência no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o petista cumpra a prisão domiciliar provisória na sua casa, em São Paulo. O pedido foi feito pelo advogado Luiz Fernando Pacheco e não há prazo para uma decisão, que caberá ao presidente da Corte, Joaquim Barbosa. Genoino foi condenado por corrupção ativa no julgamento do mensalão e está preso desde 15 de novembro. Em 21 do mesmo mês, Barbosa concedeu autorização provisória para que o ex-deputado cumpra prisão domiciliar até que a Justiça decida se o presídio da Papuda, em Brasília, oferece condições adequadas para que ele prossiga em tratamento médico. Genoino passou por uma cirurgia cardíaca em julho e depende de cuidados médicos. (Estado de Minas)
Egressos
De volta ao mercado de trabalho há apenas sete meses, o servente de pedreiro B. L. prefere se resguardar no anonimato da reação incerta dos colegas, enquanto fala da vida nova depois de ter deixado o presídio em que permaneceu durante quatro anos e nove meses. A carteira dele foi assinada por uma grande empresa de Belo Horizonte. “Queria muito voltar a trabalhar. Achei que não ia conseguir, porque há preconceito e é difícil lidar com isso”, desabafa. O jovem, de 23 anos, se beneficiou da maior disposição das empresas em Minas Gerais de abrir os seus departamentos de recursos humanos a egressos do sistema prisional. Além do desejo de valorizar o seu negócio, sendo socialmente responsáveis, elas foram estimuladas a dar o exemplo pela nova lei estadual que aumentou, neste ano, a subvenção fiscal concedida a patrões que empregarem essa população marginalizada. A Lei 20.624, de janeiro, ampliou o benefício previsto na Norma Legal 18.401, de 2009. A cada contratação de egresso ou condenado em cumprimento de prisão domiciliar, a empresa terá subvenção equivalente a dois salários mínimos por mês pelo tempo em que durar o contrato, em vez dos anteriores dois salários mínimos por trimestre. Um grupo de 40 empresas aderiu à ideia nos últimos quatro anos, de acordo com o balanço do Programa Regresso, desenvolvido pelo Instituto Minas pela Paz em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Ocip), o Minas pela Paz foi criado pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), apoiado por grandes indústrias do estado, para propor e executar projetos de combate à violência e redução da criminalidade. (Estado de Minas)
Vendas
As vendas de Natal cresceram 2,7% em todo o país na semana de 18 a 24 de dezembro, na comparação com igual período do ano anterior, segundo dados da Serasa. O crescimento foi o menor desde 2003, quando a empresa de consultoria começou a fazer o levantamento. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (26/12). A evolução histórica das vendas natalinas medidas pela Serasa mostra crescimento nacional de venda de 5,1%, em 2012; 2,8% em 2011; 15,5% (2010); 4,1% (2009); 2,8% (2008); 5,3% (2007); 5,6% (2006); 6% (2005); 16,1% (2004); 17% (2003).
Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M)
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) encerrou o ano com alta acumulada de 5,51%, informou nesta sexta-feira a Fundação Getulio Vargas (FGV). Apesar da alta, o valor de reajuste é menor que o de 2012, de 7,82%, que tinha sido pressionado pela inflação dos alimentos, mesmo fator que contribuiu para que a inflação oficial (medida pelo IPCA) fechasse o ano passado também em patamar elevado, a 5,84%.
O indicador, utilizado como referência para a correção da maioria dos contratos, como os de aluguel e energia elétrica, fechou o mês com aceleração de 0,60% em dezembro. Em novembro, o índice registrou alta de 0,29%, após ter avançado 0,86% no mês anterior. Na ocasião, a desaceleração foi atribuída à trégua da alta de preços no atacado, que compensou o resultado do varejo. (O Globo)
BR-040
O governo faz nesta sexta-feira (27) o quinto e último leilão de concessão de rodovia federal de 2013, envolvendo o trecho da BR-040 entre oDistrito Federal, Goiás e Minas Gerais. A sessão está marcada para as 10h, na BM&FBovespa, em São Paulo. O trecho que irá a leilão tem 936,8 quilômetros e liga Brasília (DF) a Juiz de Fora (MG). Oito grupos se inscreveram para a disputa e o vencedor será aquele que oferecer o menor pedágio a ser cobrado dos motoristas. O valor da tarifa, porém, não pode superar o teto fixado pelo governo, que é de R$ 9,74 para cada 100 quilômetros ou R$ 8,29763 por praça de pedágio. (G1)
Chuvas
Outra cidade do Leste de Minas foi castigada pelas fortes chuvas. Mantena, a 450 quilômetros de Belo Horizonte, sofreu estragos na noite de Natal e madrugada de ontem. Há centenas de desabrigados e as redes de telefonia fixa e celular estão interrompidas. De acordo com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil (Cedec), Minas já tem 78 municípios atingidos, dos quais 34 em situação de emergência; 6.959 pessoas desalojadas e 2.460 desabrigadas; 116 casas destruídas, 60 feridos e 18 mortos. “A previsão é de que as águas do Rio Doce e córregos da bacia baixem nos próximos dias. A preocupação, agora, é com a saúde da população, de forma a evitar doenças, pois há muito barro nas ruas”, disse ontem o chefe do Gabinete Militar do governador e coordenador da Cedec, coronel Luís Carlos Dias Martins. O governador Antonio Anastasia sobrevoou ontem Governador Valadares, Aimorés, Resplendor, Itueta e Mantena, e deve voltar hoje à região. Também é esperada a visita da presidente Dilma Rousseff. (Estado de Minas)
Comissão da verdade
Por meio de medida provisória publicada ontem no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff prorrogou oficialmente até 16 de dezembro de 2014 o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. A previsão original era de que fosse concluída em 16 de maio, após dois anos de trabalho. Com a mudança, a presidente atende ao desejo dos integrantes da comissão, que haviam pedido um prazo maior para a elaboração do relatório final e, ao mesmo tempo, evita qualquer surpresa ou impacto que ele possa ter na eleição presidencial. Desde sua instalação, em maio do ano passado, a comissão tem provocado polêmicas. Além de tratar de temas do passado ainda dolorosos e pouco esclarecidos, como a tortura e o desaparecimento forçado de presos políticos, a comissão também debate temas da conjuntura atual que dividem opiniões. Entre eles estão o alcance da Lei da Anistia de 1979 e as polícias militares dos Estados, cuja estrutura teria sido montada na ditadura, em moldes antidemocráticos. O relatório da comissão deve trazer recomendações sobre esses temas, além de um panorama geral e análises sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado no período de 1946 a 1988. (O Estado de S. Paulo)
Cartinha de Natal
A carta enviada pela presidente Dilma Rousseff (PT) a todos os servidores federais com mensagem de fim de ano pode se transformar em dor de cabeça para a candidata à reeleição, já que o PSDB acionará a Justiça Eleitoral e a Procuradoria-Geral da República em razão da iniciativa. Por meio de nota, o líder do partido na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (PSDB), disse ontem que “nenhum outro candidato” à Presidência tem acesso aos endereços dos funcionários públicos e que, por isso, a iniciativa se caracteriza como “abuso de poder”. O presidente estadual do partido em Minas, deputado federal Marcus Pestana, engrossou o coro dos descontentes. “A presidente Dilma age como se ainda não estivéssemos no século 21 quando adota práticas eleitorais da República Velha”, destacou. (Estado de Minas)
Prédios interditados
No dia em que o muro de arrimo em uma obra da Rua Cabo Verde, no Bairro Cruzeiro, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, desabou, causando o afundamento de metade da rua e colocando três prédios em risco, surgem polêmicas envolvendo o nome da empresa apontada como responsável pela situação. A Edifica Empreendimentos, Arquitetura e Engenharia integrou o consórcio condenado pela Justiça pelo deslocamento de terra na edificação de um shopping no bairro Anchieta, que abalou a estrutura de cinco prédios em 2010 e deixou 28 famílias desalojadas. Anos antes, em outra obra da empresa, no Bairro Sagrada Família, Região Leste, também houve deslocamento do muro de arrimo e uma casa vizinha foi atingida. Na Rua Cabo Verde, 16 famílias – 44 pessoas – estão desalojadas após a interdição de três prédios vizinhos à obra. Ontem, elas foram levadas para um hotel na Avenida Afonso Pena, no Anchieta, com despesas pagas pela Edifica. “Nem todas as famílias quiseram ir para o hotel”, informou um dos sócios da empresa, Gustavo Lourenço Valadares Gontijo. Ele ainda justificou que todas as questões judiciais envolvendo os prédios vizinhos ao Shopping Plaza Anchieta já foram resolvidas e que a Edifica pagou as indenizações devidas. “A nossa construtora era dona de um terreno e fez permuta com o shopping, que era responsável pela obra”, disse. (Estado de Minas)
Campeonato Brasileiro
Advogados de Portuguesa e Flamengo tentarão nesta sexta-feira, a partir de 11h, modificar o resultado da primeira instância, em que foram condenados com a perda de quatro pontos (além de multa de R$ 1 mil) no Brasileirão, por escalação irregular do meia Héverton e do lateral André Santos, respectivamente. Levantamento feito pelo GloboEsporte.com junto ao STJD mostra que chegaram ao Tribunal Pleno da entidade, neste ano, oito casos envolvendo o descumprimento do artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que trata da infração. Três deles serão julgados nesta sexta - o Cruzeiro também está na pauta, além de Fla e Lusa. (Globo.com)
Aposentadoria
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recurso repetitivo, que a aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença e sem o retorno do segurado ao trabalho, deve ser calculada pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do benefício. No recurso, um segurado, aposentado por invalidez, pedia a revisão de seu benefício para que fosse recalculado com base nos maiores salários de contribuição, o correspondente a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido na Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios), de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. (Valor Econômico)
Benefícios aos detentos
Praticamente todos os presos sabem as datas para a progressão de regime e a liberdade. Mas os prazos normalmente não são cumpridos, o que tem levado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a realizar mutirões carcerários para tentar amenizar o problema. Só neste ano, nos Estados do Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Amazonas e Alagoas, foram analisados 33,7 mil processos. Em 5,4 mil havia atrasos e foram concedidos benefícios aos detentos - passagem ao semiaberto ou aberto e soltura. Em Governador Valadares (MG), porém, os presos não convivem mais com esse problema. Por meio de uma solução simples, que envolveu alterações na sistemática de marcação de audiências criminais, o JUIZ Thiago Colnago Cabral conseguiu reverter a situação, retirando da unidade prisional do município todos os presos que já haviam cumprido suas penas, mas continuavam encarcerados por questões burocráticas. (Valor Econômico)
Refis da Crise
A Lei nº 12.865, editada neste ano, abriu o prazo de adesão ao Refis da Crise, com as alterações introduzidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 22 de novembro, para as instituições financeiras e sociedades seguradoras liquidarem passivos de PIS e Cofins gerados até 31 de dezembro de 2012 e para as multinacionais que atuam no país regularizarem seus débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL, com fato gerador até 31 de dezembro do ano passado, no prazo máximo de 15 anos, com redução de juros e multas de até 50%. Há ainda a possibilidade de o contribuinte quitar parte dos débitos com prejuízos fiscais e bases negativas. Nos casos de pagamento à vista, as duas modalidades contemplam remissão de juros e multas isoladas. O prazo de adesão termina no dia 31. (Valor Econômico)