Lei do Portos
Com uma ameaça de paralisação dos estivadores, prevista para o próximo dia 10 de junho, o setor portuário não tem o que comemorar um ano após os debates sobre a nova Lei dos Portos. A Comissão dos Portos, movimento que reúne associações ligadas à gestão e operação do setor, tece duras críticas à regulamentação da lei, considerada diferente das propostas discutidas com o governo. A questão trabalhista, com diferenciação de categorias e sindicatos. "O discurso da presidente Dilma Rousseff, na época, era música para os nossos ouvidos. Mas, na regulamentação, o que foi escrito não é o que esperávamos. É um retrocesso", avalia o presidente da comissão, Eduardo Paes de Barros. "A legislação só favorece aos dirigentes sindicais, mas não aos trabalhadores. Perdemos uma oportunidade de simplificar a legislação, com interesse em ganhar competitividade", defende. (Estado de São Paulo)
Extradição de Pizzolato
A falta de garantias sobre o respeito aos direitos humanos em prisões brasileiras levou a Corte de Apelações de Bolonha a adiar para 28 de outubro a sentença sobre a extradição ou não do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses por envolvimento com o mensalão. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 5, na cidade do norte da Itália porque o Ministério Público Federal brasileiro não apresentou, segundo relatos de participantes da audiência, provas conclusivas de que os presídios do País são seguros o suficiente, como exige a legislação italiana. Até a nova audiência, Pizzolato seguirá preso em Módena, que fica próximo a Bolonha. (Estado de São Paulo)
Goleiro Bruno
A defesa do goleiro Bruno Fernandes, condenado a 22 anos de prisão pelo desaparecimento e morte de Eliza Samúdio, pretende anular a decisão que reconhece a paternidade do filho da ex-amante. Segundo um dos advogados do ex-atleta, Tiago Lenoir, o pedido deve ser protocolado na Justiça do Rio de Janeiro hoje. Lenoir explica que será impetrada uma ação rescisória para discutir a decisão da Vara da Família carioca, que legitima que Bruno é pai do garoto. (Estado de Minas)
O STF e as ADINs
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubaram 780 leis - ou parte delas - aprovadas pelos parlamentares em todo o Brasil, nos últimos 25 anos. E o número pode aumentar: ainda esperam ser julgadas pela mais alta Corte do Judiciário 1.586 ações diretas de inconstitucionalidade (adins), das quais 756 já estão prontas para receber o parecer do relator. Os dados fazem parte de levantamento realizado pela revista eletrônica Consultor Jurídico com o apoio da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), que integra o Anuário da Justiça 2014. (Estado de Minas)
Pena para contrabando
O plenário do Senado Federal aprovou ontem um projeto de lei que muda o Código Penal, estabelecendo o aumento de pena para quem praticar o crime de contrabando. A punição para o condenado por importar ou exportar mercadorias proibidas subiu de um ano a quatro anos para dois anos a cinco anos de prisão. A proposta segue para a sanção presidencial, porque já passou pela Câmara dos Deputados. O projeto aprovado estabelece dois crimes separados. A proposta dobra a pena para o crime de contrabando se o crime for praticado por meio de transporte marítimo ou fluvial - hoje essa elevação da pena só ocorre para o uso de transporte aéreo. (Estado de Minas)
Lei da Palmada
A chamada Lei da Palmada, aprovada anteontem (4/6) no Senado, é subjetiva e não acrescenta nada à legislação vigente, dizem advogados ouvidos pela Folha. Deixa brecha, inclusive, para a própria palmada. A legislação proíbe "castigo físico" que cause "sofrimento físico" ou "lesão". Apesar do apelido, a palavra "palmada" não consta no texto. Nem outra semelhante. Cinco advogados ouvidos pela Folha afirmam que a regra deixa brechas para várias interpretações. O criminalista Carlos Kauffmann diz que, para o caso de castigo físico que cause sofrimento ou lesão, já constam lesão corporal e maus-tratos no Código Penal. "Se der a palmada sem sofrimento físico ou moral e sem lesão corporal, não há problema." (Folha de São Paulo)
Ação contra vandalismo
Cenas de policiais impassíveis, limitando-se a observar grupos nem sempre numerosos de manifestantes interditando o tráfego em vias urbanas e rodovias, ou de militares imóveis, enquanto vândalos destroem e saqueiam estabelecimentos comerciais, não devem se repetir no período do Mundial de futebol, como ocorreu seguidamente no ano passado, durante a Copa das Confederações. As forças de segurança pública mineiras admitem que vão intervir com mais rigor se situações graves como essas ocorrerem, diferentemente da postura adotada em 2013. Um dia após a troca da chefia do Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar, o assessor estratégico da PM para a Copa do Mundo, coronel Leandro Bettoni, disse em entrevista ao Estado de Minas que a corporação está mais preparada e que pretende agir com mais rapidez para impedir que estabelecimentos sejam destruídos e roubados. O governador Alberto Pinto Coelho (PP) também sinalizou que a força será usada quando o diálogo falhar. (Estado de Minas)
Comandante da PM se aposenta
A surpreendente saída do coronel Antônio de Carvalho do Comando de Policiamento Especializado (CPE), a uma semana do início da Copa do Mundo, revela na verdade uma série de problemas. Agora ex-chefe das tropas especializadas da polícia – que terão papel fundamental na segurança do evento –, ele teria desrespeitado um dos princípios básicos da corporação: a hierarquia. Além de se desentender com um superior, o coronel também caiu em descrédito com alguns colegas do comando devido a questões pessoais. (Hoje em Dia)
Imunidade Tributária
Dois casos relacionados à imunidade tributária de sociedades de economia mista ocuparam ontem a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a União deve pagar débitos de IPTU da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e começaram a analisar se a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) deve recolher esse imposto. A dívida de IPTU da RFFSA, de acordo com fontes ligadas ao caso, seria de aproximadamente R$ 14 milhões (valor não atualizado). Com sua privatização, entre os anos de 1996 e 1998, a conta foi repassada ao governo federal. Isso porque alguns ativos da extinta empresa foram para a União, entre eles um imóvel que possuía um débito de IPTU com o município de Curitiba.(Valor Econômico)
eSocial
Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema. O período passa a ser de seis meses após a publicação de um manual que trará os novos leiautes para o início da fase de testes. O manual, porém, ainda não tem data para a publicação. As médias e pequenas empresas, que alcançarem neste ano faturamento superior a R$ 3,6 milhões, foram incluídas no novo prazo. Até então, apenas as companhias optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, teriam que cumprir a obrigação após a publicação do manual. (Valor Econômico)