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A União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passarão a aplicar uma série de restrições às propagandas de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau, decidiu nessa quinta-feira o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Atualmente, as limitações previstas na Lei 9.294/96 valem apenas para bebidas com teor acima de 13 graus, o que excluía cervejas e vinhos. A decisão entra em vigor 180 dias após a publicação do acórdão. Ainda cabe recurso. Emissoras de rádio e televisão só poderão veicular propagandas dessas bebidas entre as 21h e 6h, sendo que, até as 23h, a veiculação deverá ocorrer apenas em programas não recomendados para menores de 18 anos. O TRF também proibiu a associação do produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas. É vedada ainda a utilização de trajes esportivos, relativos esportes olímpicos, para veicular a propaganda de bebidas alcoólicas. O TRF também determinou que os rótulos das embalagens tragam a seguinte advertência: "Evite o Consumo Excessivo de Álcool". Na parte interna dos locais onde são vendidas bebidas alcoólicas deve ser afixada advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção. (Agência Estado)
Bolsonaro
As ofensas do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), direcionadas à deputada Maria do Rosário (PT-RS), na terça-feira (9) continuam repercutindo entre diversas entidades de defesa dos direitos humanos. O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) protocolou, na tarde dessa quinta-feira, representação contra Bolsonaro na Procuradoria-Geral da República (PGR). O pedido é para abertura de processo criminal e cível contra o parlamentar. A representação é muito clara, o conselho tem a convicção que foi cometido um crime de incitação à violência, de apologia a um crime considerado hediondo”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti. Tanto ela como todos os conselheiros, empossados sentaram-se à mesa com a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, e entregaram formalmente o documento. Para a vice-procuradora-geral da República, o caso agrega elementos suficientes para que a representação vire uma ação penal. “São as palavras, a forma, e, a partir delas, todo um movimento misógino. Fiquei sabendo de comentários em redes sociais e, então, [ficou provada] a força deletéria, perversa dessas declarações. Elas têm uma força de incitação ao crime, ao estupro.” Bolsonaro ficou surpreso com a representação apresentada contra ele na Procuradoria-Geral da República pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos em razão das ofensas contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). “Não sabia da representação. Agora tenho que esperar ser notificado para me defender. Vou me defender após receber a peça apresentada à Procuradoria-Geral da República”. (Agência Brasil)
Lava Jato
O Ministério Público Federal (MPF) afirmou, nesta quinta-feira, que vai denunciar 35 pessoas suspeitas por ligação em um esquema de desvios envolvendo contratos da Petrobrás, investigadas na Operação Lava Jato. A lista com os nomes ainda não foi divulgada mas segundo a procuradoria estão entre eles o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef, além de 22 pessoas ligadas a empreiteiras. Mais tarde, o MPF incluiu o presidente da Camargo Corrêa, Dalton Santos Avancini, na relação, totalizando 36 denunciados. São citadas na denúncia a OAS, Camargo Corrêa, UTC, Mendes Jr., Engevix e Galvão Engenharia, todas alvo da sétima etapa da Lava Jato. Neste momento, o procurador Deltan Dallagnol apresenta os detalhes da denúncia. O MPF estima que R$ 300 milhões tenham sido desviados no esquema mas acredita que o valor chegue a R$ 1 bilhão. De acordo com o procurador, foram identificados 154 atos de corrupção e 105 atos de lavagem de dinheiro. (Agência Estado)
Vacinação
Segue até esta sexta-feira (12) a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e da Campanha de Seguimento Contra o Sarampo. A campanha, que inicialmente terminaria no dia 28 de novembro, foi prorrogada pelo Ministério da Saúde porque não foi alcançada a meta de vacinar 95% do público-alvo. Até o momento, Minas Gerais imunizou 848.202 crianças, ou 82,06%, contra o Sarampo e 976.022 ou 83,87% de crianças contra a Pólio, mas a expectativa no estado é imunizar 1,1 milhão de crianças de seis meses a menos de cinco anos contra a Poliomielite; e um milhão de crianças de um a menos de cinco anos contra o Sarampo, o que representa 95% de cobertura para ambas as doenças. Em 2014, o Brasil celebra 25 anos de erradicação da Poliomielite, com o último caso da doença tendo sido registrado em março de 1989, no município de Souza, na Paraíba. Em Minas, o último registro foi em 1987 na cidade de Santa Maria de Itabira. Para manter a doença longe das crianças brasileiras é imprescindível manter altas as taxas de imunização infantil, já que a poliomielite ainda é registrada em países da África e Ásia. Somente neste ano, já foram registrados 247 casos da doença no mundo. (Agência Minas)
Biografia
A novela da nova lei das biografias se estende no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa se preparava para analisar o projeto na reunião desta quarta-feira, 10, mas o senador Agripino Maia (DEM-RN) entrou com um requerimento para que o tema fosse analisado pela Comissão de Educação. Na prática o pedido atrasa a votação por tempo indeterminado. Nos bastidores, comenta-se que Agripino fez o requerimento a pedido do deputado federal Ronaldo Caiado, do mesmo partido. Isso porque Caiado não está feliz com a mudança em sua emenda, proposta pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Ferraço, relator do projeto, fez alterações nas propostas de Caiado que dizem respeito à obrigatoriedade dos processos movidos por calúnia e difamação correrem em juizados especiais e não na Justiça Comum. Caiado quer acelerar os julgamentos, que hoje podem levar até 20 anos, impondo aos casos um rito sumário nas decisões judiciais. Ferraço vê risco de este rito fragilizar a defesa de editoras e biógrafos, já que o juizado especial tem limitações, como a impossibilidade de produção de provas fora das audiências e no número limite de testemunhas. A obrigatoriedade do juizado especial limita também o pedido de indenização por biografados e seus herdeiros. (Agência Estado)
Mercado do Cruzeiro
Nesta sexta-feira (12) e sábado (13), entre 9h e 17h, o Mercado Distrital do Cruzeiro, na zona Sul de BH, abre espaço para a feira das Arteiras das Gerais, dentro da programação do aniversário de 40 anos do espaço, comemorados no domingo, 14 de dezembro. Na gama de produtos, velas artesanais, colchas de patchwork, entre outros. O mercado foi inaugurado em 1974 e, desde então, faz parte da história da cidade. A grande festa dos 40 anos acontece no domingo, quando haverá uma celebração, às 9h, na Arena Central, seguida por homenagem aos lojistas e o tradicional “parabéns a você”, com direito a bolo de aniversário para 300 pessoas. O Mercado Distrital fica na rua Ouro Fino, 452, no bairro Cruzeiro. (Hoje em Dia)
Canabidiol
A resolução que regulamenta a prescrição de canabidiol (CBD) – um dos 80 derivados da maconha e usado para fins medicinais –, aprovada ontem pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), foi considerada como restritiva e revoltou médicos e familiares de pacientes que dependem do medicamento. Pela norma, o tratamento é limitado a crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias, e a prescrição fica restrita a neurologistas, neurocirurgiões e psiquiatras previamente cadastrados, assim como os pacientes, que também deverão assinar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e preencher critérios de indicação e contraindicação. Segundo o médico Paulo Fleury Teixeira, o documento é “uma fissura num muro de ignorância e preconceito” e deverá beneficiar apenas uma pequena parcela das mais de 700 mil pessoas com epilepsia refratária. “Poucas pessoas que têm dinheiro poderão conseguir a prescrição e, através disso, conseguir importar o medicamento. Mesmo com essa autorização, o processo de importação continua sendo bastante moroso e muito burocrático. Os que não podem importar estão excluídos do acesso a uma coisa que pode salvar vidas”, diz Teixeira. (O Tempo)