BNDES

O Ministério Público Federal, no Distrito Federal, em conjunto com a força-tarefa da Operação Lava Jato, investiga se o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi beneficiado em empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre 2008 e 2012. O Grupo São Fernando, de usinas de álcool, recebeu mais de R$ 500 milhões em três operações com o banco nos governos Lula e Dilma Rousseff. As participações do BTG Pactual, do falido BVA e do Grupo Bertin também estão sob suspeita. A principal frente de investigação concentra-se na concessão de R$ 101,5 milhões em 2012. O valor foi contratado em nome da São Fernando Energia 1 – unidade do grupo que geraria energia com o bagaço da cana-de-açúcar -, no plano de reestruturação financeira do Grupo São Fernando. A operação foi feita de forma indireta, via bancos BTG Pactual e Banco do Brasil, que assumiram os riscos como agentes financeiros do repasse. (O Tempo)

JOGOS DE AZAR E LICITAÇÕES

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se reunir nesta quarta-feira (19), às 14h30, para análise de quatro propostas da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Um dos projetos em pauta é o que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos. Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez. (Agência Senado)

Pré-Sal

O plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje (18), a partir das 10h30, para votar as emendas ao Projeto de Lei 4567/16, que desobriga a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O texto-base da proposta foi aprovado no dia 5 de outubro, com 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção. O projeto de lei é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atual ministro das Relações Exteriores, e deve seguir para sanção do presidente Michel Temer se não receber emendas que modifiquem o mérito da matéria. A legislação atual prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora. O projeto deverá ampliar a participação do capital privado na região. A empresa brasileira, no entanto, ainda terá a preferência para escolher os blocos em que pretende atuar como operadora, desde que com a anuência do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), atendendo aos interesses nacionais. Entre as emendas que devem ser analisadas na sessão desta terça-feira está a que pretende deixar claro no texto que apenas áreas não estratégicas poderão ser operadas por empresas estrangeiras, mantendo as consideradas estratégicas sob o comando da Petrobras. (Agência Brasil)

MENSALÃO

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu indulto ao ex-ministro José Dirceu para extinguir a pena de 7 anos e 11 meses de reclusão por corrupção ativa imposta a ele no processo do mensalão. Ele continuará preso, no entanto, em razão das investigações da operação Lava Jato. Quando foi preso preventivamente na Lava Jato, Dirceu cumpria prisão em regime domiciliar pela condenação do mensalão. A defesa do ex-ministro havia pedido ao STF a extinção da pena com base no indulto natalino concedido em dezembro do ano passado pela ex-presidente Dilma Rousseff, praxe em todos os anos. Na ocasião, no entanto, Barroso não concedeu o perdão para aguardar a definição da Justiça Federal em Curitiba sobre o momento em que o ex-ministro teria praticado os crimes. Se Dirceu tivesse cometido os crimes pelos quais já foi condenado na operação Lava Jato durante o cumprimento da pena no mensalão, não teria direito à extinção da pena. O juiz federal Sergio Moro, no entanto, encaminhou informações ao STF consideradas favoráveis ao ex-ministro. Segundo o magistrado, Dirceu foi condenado por delitos praticados antes do início do cumprimento da pena do mensalão. As informações enviadas ao STF mostram que Dirceu teria cometido crimes até dia 13 de novembro de 2013, dois dias antes de o ex-ministro da Casa Civil ser preso em razão da condenação no mensalão. Também com base nisso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou em junho um novo parecer à Corte favorável ao perdão a Dirceu. (O Tempo)

CPI DOS CORREIOS

A Procuradoria-Geral da República foi autorizada pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) a seguir com as investigações sobre o envolvimento do senador Aécio Neves em suposta adulteração de dados da CPI dos Correios, informou o jornal "O Globo" nesta segunda-feira (17). Com a determinação do ministro, o Banco Rural deve apresentar cópias de todos os documentos - sejam eles impressos ou eletrônicos - que foram encaminhados a CPI entre 2005 e 2006. Além disso, os investigadores terão a autorização para analisar um vídeo que mostra a retirada de documentos dos arquivos da CPI no dia em que a abertura de um inquérito contra o senador foi anunciada. A delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) foi o ponto de partida para a abertura do inquérito sobre Aécio Neves. Delcídio afirmou, em depoimento à Procuradoria-Geral da República, que o senador mineiro estava envolvido em uma operação com o objetivo de manipular dados bancários e fiscais do Banco Rural que foram enviados para a CPI dos Correios. (O Tempo)

FIES

O Congresso reúne-se nesta terça-feira (18), às 11h, para prosseguir na deliberação de vetos presidenciais e de dez projetos de lei. O quinto item da pauta é o PLN 8/2016, que libera para o Ministério da Educação crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão, de onde deverão sair R$ 702 milhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os recursos, segundo o governo, beneficiarão cerca de dois milhões de estudantes. O restante do crédito suplementar — R$ 400,9 milhões — será destinado à realização do Exame Nacional do Ensino Médio. Na última sessão, encerrada na madrugada do dia 6, os parlamentares não concluíram a análise dos destaques a dois vetos (VET 35/2016 e VET 36/2016), o que impediu a votação do crédito para o Fies. Em entrevista recente, o presidente do Senado, Renan Calheiros, enfatizou que essas votações precisam acontecer nesta semana e que é necessária a presença dos parlamentares em Brasília. (Agência Senado)

ESTACIONAMENTO DE SHOPPING

A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou, nesta segunda-feira (17), dois vetos do prefeito Marcio Lacerda (PSB) a projetos de lei que legislam sobre a proteção de consumidores. Uma das propostas limita a cobrança do estacionamento de shoppings, liberando do pagamento os clientes que gastarem pelo menos dez vezes mais do valor cobrado. A outra proíbe que construtoras iniciem um novo empreendimento se tiverem unidades habitacionais pendentes fora do prazo de entrega previsto. Ambos os projetos são do vereador Léo Burguês (PTdoB). Com a derrubada dos vetos, a mesa diretora da Câmara têm que promulgar a lei que passa a valer a partir da publicação do Diário Oficial do Município, porém, a questão deve parar na justiça. Com a derrubada dos vetos, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos shoppings, já há decisões do STF que consideram a isenção da cobrança de estacionamento inconstitucional. O projeto de lei 33/2013 prevê que os estabelecimentos comerciais que dependem de licença prévia por parte da prefeitura ficariam obrigados a isentar os clientes que gastarem dez vezes mais que o valor cobrado por hora. Se o estacionamento cobra R$ 10,00 para aquelas primeiras quatros horas de permanência, o valor a ser gasto para conseguir a isenção seria R$ 100. A multa para o shopping que descumprir a medida é de R$5.000 e a Prefeitura teria que regulamentar a lei em até 30 dias. (O Tempo)