2ª Instância
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) as propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem prisão após condenação em segunda instância. Cabe à CCJ votar a admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as PECs respeitam a Constituição e as leis. Se aprovados, os textos seguirão para discussão em comissão especial, responsável por analisar o mérito (conteúdo). A discussão sobre o tema começou na semana passada. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor das PECs, e 20 contra. A reunião desta terça-feira está marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem apresentar requerimentos com o objetivo de atrasar a votação. Os partidos acusam a comissão de casuísmo por incluir a proposta na pauta justamente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado a possibilidade de prisão após a segunda instância. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a prisão de pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso a nenhuma instância da Justiça. Segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Com o resultado do julgamento no STF, pessoas presas por condenação em segunda instância apresentaram pedidos de liberdade à Justiça, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto no último dia 8 de novembro. (G1)
Orçamento
Quase uma semana depois de abrir o espaço fiscal, o governo oficializou o descontingenciamento (desbloqueio) de R$ 13,976 bilhões do Orçamento de 2019 que ainda estavam bloqueados, anunciaram há pouco os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Segundo Paulo Guedes, a liberação total dos recursos que ainda estavam contingenciados foi possível porque o governo obteve receitas extraordinárias com a venda de ativos de estatais, que rendeu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o ganho de capital das empresas, e pelos leilões do excedente da cessão onerosa e da partilha do pré-sal. Realizado no início do mês, o leilão da cessão onerosa arrecadou R$ 69,96 bilhões, dos quais o Tesouro pagará R$ 34,6 bilhões à Petrobras e R$ 11,67 bilhões a estados e municípios, ficando com R$ 23,69 bilhões. “Chegamos ao final do ano numa situação bastante melhor. Primeiro, porque tivemos muitas receitas extraordinárias que vieram das nossas próprias atitudes, andamos desmobilizando bastante, desinvestindo, e tivemos receitas com imposto de renda sobre ganho de capital, que obtemos desinvestindo. Segundo, porque nós acabamos descontingenciando o que havíamos preventivamente contingenciado, de forma a acabar tendo um ano bastante dentro das expectativas de gastos dos ministérios”, disse Guedes. (Agência Brasil)
Coaf
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu voltar atrás e anulou nesta segunda-feira, 18, uma decisão dele mesmo que havia determinado que o Banco Central lhe encaminhasse cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), rebatizado como Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A decisão, agora tornada sem efeito, foi duramente criticada por membros do Ministério Público Federal e congressistas, que reforçaram as articulações em torno de uma CPI da Lava Toga, que mira ministros de tribunais superiores. Em resposta à decisão de Toffoli, o Banco Central havia autorizado o acesso do ministro às informações, comunicando a existência de 19.441 relatórios com dados de quase 600 mil pessoas (412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas), incluindo autoridades com prerrogativa de foro privilegiado. "Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19 cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos 3 (três) anos. Ressalto que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência", escreveu o presidente do STF. A decisão foi divulgada após Toffoli se reunir no STF com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça. (Agência Estado)
Combustível
Após mais de 50 dias sem reajustar o preço da gasolina nas refinarias, a Petrobras anunciou nesta segunda-feira (18) uma elevação de 2,8% no valor do combustível. O aumento ocorre após importadores apontarem que a elevação nos preços internacionais da gasolina implica em uma defasagem, conforme disse uma associação do setor. O último reajuste da gasolina havia ocorrido em 27 de setembro. Desde então, a ausência de reajustes era considerada crítica pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), de acordo com a agência Reuters. A entidade apontou uma elevação de 6% no preço da gasolina no mercado internacional desde o último ajuste feito pela Petrobras até esta segunda. A associação foi criada em julho de 2017 e atualmente reúne 9 empresas importadoras com atuação no país. Já o diesel - combustível mais comercializado do Brasil - sofreu reajuste de 1,2% nesta segunda nas refinarias. "Com o avanço do câmbio e preços da commodity, o custo do produto teve alta 4,4%... Apesar da expectativa de atualização nos preços domésticos ainda na última sexta-feira, estes foram mantidos", disse a Abicom, em nota, apontando ainda "ajuste necessário da ordem de R$ 0,10 por litro". (G1)
Cunha
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou abertura de inquérito para investigar se parlamentares receberam propina para apoiar a candidatura do ex-deputado Eduardo Cunha para a presidência da Câmara dos Deputados, em 2015. A decisão foi assinada no dia 12 de novembro. Além de Cunha, mais 17 políticos serão investigados. A decisão foi motivada pelo acordo de delação premiada do ex-executivo do grupo J&F Ricardo Saud. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), teria sido liberado o pagamento de R$ 30 milhões para que Saud pudesse "persuadir os congressistas" de que a eleição de Cunha seria "a melhor opção para fazer contraponto à então presidente Dilma Rousseff". De acordo com a PGR, as vantagens prometidas teriam sido viabilizadas por doações oficiais, entregas em espécie e emissão de notas falsificadas. Por causa de investigações da Operação Lava Jato, Cunha está preso desde 2016. Em 2017, o ex-presidente da Câmara dos Deputados foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão, sob a acusação de ter solicitado propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo na África e ter recebido os valores em uma conta na Suíça. (Agência Brasil)
Paraguai
O ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes é alvo nesta terça-feira (19) de um mandado de prisão expedido na Operação Lava Jato do Rio de Janeiro. Ele é suspeito de ter ocultado seu patrimônio por meio do doleiro Dario Messer, preso em julho deste ano após meses foragido. O juiz Marcelo Bretas expediu 16 mandados de prisão preventivas e 3 temporárias. Um dos alvos é o doleiro Najun Turner. Ele já foi preso em São Paulo. (Folha de S. Paulo)
Wellington Magalhães
O relatório da Comissão Processante aberta na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) recomenda a cassação do mandato do vereador Wellington Magalhães (Democracia Cristã). A Itatiaia teve acesso ao documento, de autoria de Élvis Cortes (PHS), que tem 27 páginas. Na conclusão do documento, o relator afirmou ter ficado clara “a prática de conduta atentatória à dignidade da CMBH e ao decoro parlamentar” por parte de Magalhães. Presidente Câmara de BH entre 2015 e 2016, Wellington Magalhães foi denunciado por tráfico de influência, fraude em licitação, corrupção e ameaças a autoridade. Em entrevista exclusiva à repórter Edilene Lopes, para o podcast “Abrindo o Jogo” desta semana, o vereador diz que está sendo perseguido. Magalhães afirma que é possível que não seja candidato ano que vem e que desista da política, mesmo que tenha seus direitos políticos mantidos. O relatório será votado em sessão na manhã desta terça-feira na Comissão Processante, que é composta por três vereadores. Além de Elvis Côrtes (relator), Preto (DEM - presidente) e Maninho Félix (PSD - membro) compõem o grupo. Depois será feita votação em plenário, marcado para acontecer entre a próxima quinta (21) e sexta-feira (22). São necessários 28 votos dos 41 vereadores para que Wellington Magalhães tenha seu mandato cassado. (Rádio Itatiaia)
Sarampo
A nova etapa da campanha de vacinação contra o sarampo começa com o desafio de levar cerca de 1,5 milhão de mineiros aos postos de saúde. Esse público, de 20 a 29 anos,não tomou as duas doses necessárias para se proteger. Para especialistas, essas pessoas não conviveram com a doença extremamente contagiosa e capaz de matar, o que explica o número de vulneráveis. Erradicada em 2016, a enfermidade voltou a ser transmitida no Brasil e, em Minas, já teve 99 casos confirmados. Outros 568 estão sob investigação, de acordo com o último boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG). A ação nacional que visa a reduzir a quantidade de jovens e adultos à mercê da infecção começou ontem e dura até 30 de novembro, quando acontece o chamado “Dia D”, no sábado. “Temos percebido que é uma faixa etária com muitos casos confirmados no país”, diz Josianne Dias Gusmão, coordenadora estadual do Programa de Imunizações da SES-MG. Além do desconhecimento dos riscos, fatores como a “falta de tempo” para ir às unidades de saúde ajudam a explicar o número de pessoas desprotegidas, afirma a especialista. A expectativa é a de vacinar 95% do público-alvo desta fase. Mineiros que estiverem em dúvida se tomaram as duas doses devem procurar os postos. “É difícil calcular, atualmente, a cobertura vacinal dessa faixa. Uma vez que antes não tínhamos sistema eletrônico. Por isso, quem não tiver o registro das duas doses, deve ir, imediatamente, às unidades”, reforça. (Hoje em Dia)
EUA
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou hoje que vai considerar "fortemente" a possibilidade de testemunhar durante as audiências sobre seu possível impeachment, mesmo que não tenha feito "nada de errado". A declaração, feita no Twitter, veio um dia após a presidente da Câmara dos Representantes, Nancy Pelosi, sugerir a Trump que preste um depoimento na Casa, em entrevista à emissora CBS. No tuíte, Trump voltou a classificar as audiências como "caça às bruxas". (Agência Estado)