Indulto

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso confirmou monocraticamente medida cautelar para suspender parcialmente o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro. Barroso também reiterou pedido para que Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto seja julgada pelo pleno da Corte. O ministro confirmou a cautelar para "suspender do âmbito de incidência do Decreto nº 9.246/2017 os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa". (Agência Estado)

Indulto I

Barroso diz adotar a decisão "tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade, bem como descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal". (Agência Estado)

Cabral

A Justiça do Rio determinou, em caráter liminar, o bloqueio de bens e valores do ex-governador Sérgio Cabral, do ex-secretário de Saúde Sérgio Côrtes e de mais 23 réus, incluindo 18 pessoas e cinco empresas. O juiz Sérgio Louzada, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acolheu ação civil pública do Ministério Público (MP). Todos são acusados de terem causado prejuízo de R$ 68 milhões aos cofres públicos em irregularidades na aquisição de medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares. O grupo é acusado por fraude em licitação, pactuação de termos aditivos sem requisitos legais, inexecução parcial de contratos, além de pagamentos indevidos relativos ao Fundo Estadual de Saúde (FES). A liminar determina ainda a quebra imediata dos sigilos bancários e fiscais dos acusados, com objetivo de localizar bens móveis ou imóveis, que possam vir a ser sequestrados para ressarcimento de valores desviados do fundo. As informações foram divulgadas pela assessoria do Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (12). De acordo com o processo, a ação civil pública, ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, pede também ressarcimento por danos morais coletivos causados aos cidadãos que deixaram de ter acesso aos produtos de saúde. Entre as irregularidades listadas no processo, encontram-se remédios e insumos médico-hospitalares descartados por terem seus prazos de validade vencidos. De acordo com cálculos do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público, apenas no Centro de Distribuição Pavuna e Barreto (CGA), o prejuízo foi de mais de R$ 68 milhões. Para o o magistrado, todos esses fatos apontam para gestão catastrófica de manutenção e distribuição de produtos indispensáveis à sobrevida humana. “A fumaça do bom direito é densa diante dos documentos e registros trazidos com a inicial, denotando a prática de direcionamento e fraude em licitação, pactuação de termos aditivos sem o devido preenchimento aos requisitos legais, inexecução parcial dos contratos, pagamentos sem a devida contraprestação, pagamentos sem cobertura contratual, etc”, escreveu o juiz em sua decisão. (Agência Brasil)

Joesley

O empresário Joesley Batista, da JBS, entregou seu passaporte à Justiça Federal, em São Paulo, nesta segunda-feira, 12, e também assinou um termo de comparecimento semanal. As medidas foram ordenadas pela 12ª Vara Federal, de Brasília, que mandou soltar o executivo. Joesley foi solto na noite de sexta-feira, 9, após seis meses preso na Superintendência da Polícia Federal, na capital paulista. O executivo foi preso em setembro do ano passado. O empresário tinha contra si dois mandados de prisão. O primeiro, no âmbito de uma investigação sobre insider trading, já havia sido revogado em fevereiro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A segunda ordem de prisão havia sido expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ele ter supostamente omitido informações de sua delação premiada na Procuradoria-Geral da República. Este mandado foi enviado à 12ª Vara Federal por ordem do ministro Edson Fachin. Joesley deverá colocar tornozeleira eletrônica por decisão do STJ. O irmão de Joesley, o empresário Wesley Batista, foi solto em 21 de fevereiro. Wesley tinha contra si apenas um mandado de prisão no âmbito da investigação de insider trading. O executivo deixou a prisão, mas não colocou tornozeleira eletrônica, pois a Justiça Federal de São Paulo não tem o equipamento. (Estadão)

Guido

O ex-ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff, Guido Mantega, e outras 12 pessoas foram colocados no banco dos réus por suposto favorecimento do Grupo Cimento Penha em julgamento no Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conhecido como "Tribunal da Receita". O ex-chefe da pasta é acusado por quatro crimes contra a ordem tributária. Mantega responderá por patrocinar, "direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público", segundo a legislação. Ele é acusado de interceder no Carf em benefício do Grupo Cimentos Penha, do empresário Victor Sandri, também réu por crimes contra a ordem tributária e corrupção ativa. Segundo a Procuradoria, a Receita havia autuado a empresa Cimentos Penha, do empresário Victor Sandri, por remeter US$ 46,5 milhões a instituições financeiras sediadas nos paraísos fiscais das Bahamas e do Uruguai, por meio da utilização de contas bancárias vinculadas a brasileiros que nunca residiram nesses países, chamadas de contas CC5. Por não conseguir comprovar a origem dos valores, o Fisco constituiu crédito tributário no valor de R$ 57,7 milhões. Mesmo assim, a empresa recorreu ao CARF em 2007. Na primeira instância, conhecida como Câmara Baixa, foi negado provimento ao recurso em 2008. Houve entendimento de cinco conselheiros de que havia legalidade na autuação fiscal. (Agência Estado)

Tríplex

O juiz federal Sérgio Moro marcou o leilão do tríplex atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o dia 15 de maio. Na decisão, o magistrado também definiu a data do segundo leilão, caso o imóvel não seja arrematado no primeiro leilão, para o dia 22 do mesmo mês, ambos às 14 horas. Segundo o Ministério Público Federal, o triplex, localizado na cidade do Guarujá, litoral paulista, teria sido cedido pela construtora OAS ao ex-presidente como recompensa a favorecimentos à empresa em obras. A acusação resultou na condenação de Lula pelo juiz Sérgio Moro, decisão que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). (Agência Estado)

Tríplex I

A decisão de leiloar o imóvel ocorreu após o apartamento ter sido penhorado pela 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Justiça Distrital de Brasília, em razão de uma disputa judicial entre a empresa Macife e a OAS. A defesa de Lula argumentou, à época, que a penhora confirmava a tese defendida de que o imóvel pertencia à OAS e nunca teria sido do ex-presidente. Moro afirmou em seu despacho quando ordenou a realização do leilão que “o imóvel foi inadvertidamente penhorado, pois o que é produto de crime está sujeito a sequestro e confisco e não à penhora por credor cível ou a concurso de credores”. (Agência Estado)

OMC

O presidente Michel Temer recebeu na tarde de ontem (12) em audiência o diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo. Os dois conversaram sobre a decisão dos Estados Unidos de aplicar tarifas para importação de aço e alumínio. Após o encontro, Azevêdo disse que o governo brasileiro está conversando com outros países afetados pela medida e estudando possibilidades de entendimento com os Estados Unidos. “Pelo que eu pude depreender, o governo brasileiro está em contato com outros países, para estudar quais alternativas seriam mais adequadas, do ponto de vista brasileiro e até coletivo. Percebi que o governo brasileiro está perfeitamente atento a todos esses desdobramentos, está aberto para uma tentativa de entendimentos com os norte-americanos”, disse Azevêdo. Segundo ele, o Brasil não afasta a possibilidade de recorrer à própria OMC contra a medida norte-americana, embora a estratégia não esteja sendo adotada no momento. “Não sei se há uma determinação de recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC. Entendo que o governo brasileiro não exclui essa possibilidade, mas estuda outras várias alternativas que estão sobre a mesa”. A tarifa adicional de 25% sobre as importações de aço e de 10% sobre as de alumínio adotadas pelo governo do presidente Donald Trump preocupam o Brasil, conforme informou o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). De acordo com a pasta, a restrição comercial afetará as exportações brasileiras de ambos os produtos e pode resultar em contestação brasileira nos organismos internacionais. Em nota divulgada na semana passada, o governo brasileiro afirmou que a decisão anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump causará “graves prejuízos” ao Brasil e terá impactos “nas relações comerciais e de investimentos entre os dois países”. Ao todo, 32% do aço exportado pela indústria nacional têm como destino o mercado americano, fazendo do Brasil o segundo maior exportador do produto para os Estados Unidos, ficando atrás apenas do Canadá. O país vizinho dos EUA, inclusive, não será afetado pela nova tarifa. (Agência Brasil)

Anel Rodoviário

O trânsito no Anel Rodoviário de Belo Horizonte foi liberado na manhã desta terça-feira (13) após obras de reparos em um buraco que se abriu na tarde dessa segunda-feira no Bairro Califórnia, lado Nordeste da capital. O reparo foi feito pela concessionária Via 040, responsável por administrar o trecho. A obra para resolver o problema, ocorrido no sentido Rio de Janeiro, começou ainda na tarde de ontem e terminou por volta das 6h20 de hoje. De acordo com a Via 040, 25 pessoas trabalharam no serviço. Conforme a Via 040, o buraco foi causado pelo volume atípico de chuvas. A concessionária garante ainda que não há comprometimento da estrutura e que o afundamento no asfalto aconteceu fora da estrutura do viaduto. (Rádio Itatiaia)

Febre Amarela

O número de cidades em situação de emergência em Minas Gerais devido ao avanço da febre amarela não para de crescer. Desta vez, Juiz de Fora, na Região da Zona da Mata, entrou para a lista. O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) usou as redes sociais para informar sobre o decreto. A ajuda será necessária para o atendimento de pacientes que chegam ao município vindo de comunidades vizinhas. Neste ano, 18 casos foram registrados da doença no local e cinco pessoas perderam a vida. Nas redes sociais, o prefeito informou que a cobertura vacinal em Juiz de Fora já bateu a meta de 95%. Atualmente, está em 99%. Mesmo assim, precisa de ajuda para atender os pacientes que chegam ao município. Já que é cidade pólo de saúde da região. “Diante da busca de tratamento por cidadãos de toda a região da Zona da Mata mineira em nossa cidade, decidimos, junto ao Governo do Estado, decretar situação de emergência para Febre Amarela no nosso município. O decreto permite ações integradas em todas as secretarias de forma mais rápida à população e beneficia o atendimento a moradores de mais de 100 cidades da região. A medida acompanha a decisão da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais que emitiu o mesmo decreto em cinco regionais de todo o estado”, afirmou. Com o decreto de emergência, a prefeitura pode adotar medidas administrativas para a contenção da doença, como aquisição de insumos e materiais e a contratação de serviços e de pessoal de forma emergencial por tempo indeterminado. Minas Gerais também já decretou emergência em 162 cidades. Em 20 de janeiro, o governo já tinha anunciado a medida para 92 municípios, das regionais de Saúde de Belo Horizonte, Itabira e Ponte Nova. Porém, dias depois publicou outro documento, que aumentou mais 68 comunidades, que fazem parte das áreas das regionais de Juiz de Fora e Barbacena foram incluídas. (Estado de Minas)

Mineroduto

A tubulação do mineroduto de ferro Minas-Rio se rompeu na manhã desta segunda-feira, 12, e atingiu um manancial em Santo Antônio do Grama, na Zona da Mata, em Minas Gerais. O problema afetou o rio que abastece a cidade e outro ribeirão. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) teve de interromper a captação de água, por volta das 7h40, e a Anglo American Minério de Ferro S.A. informou que no momento "esforços estão concentrados em medidas emergências que garantam o abastecimento de água da cidade". A Anglo disponibilizará a partir da noite desta segunda caminhões-pipa para atender os mais de 4 mil moradores do município. Os veículos serão abastecidos na Estação de Tratamento de Água (ETA) Rio Casca. (Agência Estado)