Comunicação nos tribunais
Está na pauta da última sessão do ano do Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (17/12), uma proposta de resolução para definir as bases da política de comunicação social integrada para o Poder Judiciário, preservando a autonomia dos tribunais. O relator é o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ. A medida visa garantir o cumprimento da Recomendação 1 de 2013 , válida para todos os ramos do Judiciário e aprovada pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros, no “VI Encontro Nacional do Judiciário”, realizado em novembro de 2012 em Sergipe. A resolução traz diretrizes para a definição de estratégias, procedimentos e investimentos necessários, voltados à comunicação interna e externa do Judiciário, assim como o papel do Sistema de Comunicação do Judiciário (Sicjus), instituído em 2009 por meio da Resolução 85 do CNJ. (Blog do Fred)
Está na pauta da última sessão do ano do Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (17/12), uma proposta de resolução para definir as bases da política de comunicação social integrada para o Poder Judiciário, preservando a autonomia dos tribunais. O relator é o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ. A medida visa garantir o cumprimento da Recomendação 1 de 2013 , válida para todos os ramos do Judiciário e aprovada pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros, no “VI Encontro Nacional do Judiciário”, realizado em novembro de 2012 em Sergipe. A resolução traz diretrizes para a definição de estratégias, procedimentos e investimentos necessários, voltados à comunicação interna e externa do Judiciário, assim como o papel do Sistema de Comunicação do Judiciário (Sicjus), instituído em 2009 por meio da Resolução 85 do CNJ. (Blog do Fred)
Doações eleitorais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discute nesta terça-feira, 17, se proíbe a doação de recursos para as campanhas políticas de 2014 por empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas ou controladoras de negócios estrangeiros. A proposta encampada pelo ministro Dias Toffoli pode excluir as principais empreiteiras e grandes empresas do País do rol de doadoras nas próximas eleições e eliminar contribuições do agronegócio. O texto propõe que empresas coligadas, consorciadas, controladas, subsidiárias ou controladoras de empresas estrangeiras não possam financiar candidatos aos cargos políticos em disputa. A sugestão vai na linha do que foi defendido pelo ministro na semana passada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Toffoli votou contra a possibilidade de pessoas jurídicas doarem recursos para campanhas e enfatizou que essas empresas poderiam estar a serviço de interesses internacionais. (Estadão)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discute nesta terça-feira, 17, se proíbe a doação de recursos para as campanhas políticas de 2014 por empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas ou controladoras de negócios estrangeiros. A proposta encampada pelo ministro Dias Toffoli pode excluir as principais empreiteiras e grandes empresas do País do rol de doadoras nas próximas eleições e eliminar contribuições do agronegócio. O texto propõe que empresas coligadas, consorciadas, controladas, subsidiárias ou controladoras de empresas estrangeiras não possam financiar candidatos aos cargos políticos em disputa. A sugestão vai na linha do que foi defendido pelo ministro na semana passada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Toffoli votou contra a possibilidade de pessoas jurídicas doarem recursos para campanhas e enfatizou que essas empresas poderiam estar a serviço de interesses internacionais. (Estadão)
TSE
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio, nomeou os ministros auxiliares que vão trabalhar nas eleições presidenciais do ano que vem. Os escolhidos são Humberto Martins e Maria Thereza Rocha, ministros substitutos oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Admar Gonzaga, da classe dos advogados. A nomeação dos ministros substitutos foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico, na última sexta-feira (13). A função dos ministros auxiliares é julgar representações e pedidos de direito de resposta relacionados com candidatos à Presidência da República. Os processos envolvendo candidatos a governador, senador e deputados federais, estaduais e distritais, serão julgados pelos tribunais eleitorais estaduais. As regras para as eleições do ano que vem começaram a valer no dia 5 de outubro, um ano antes do primeiro turno do próximo pleito. As normas estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e devem ser seguidas por candidatos, partidos e eleitores, sob pena de multa ou cassação do mandato. (Agência Brasil)
Arruda e Roriz
A Justiça do Distrito Federal condenou ontem (16), por improbidade administrativa, três réus que foram investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que apurou a existência de um esquema de compra de apoio parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ficou conhecido como mensalão do DEM. Os condenados podem recorrer da decisão. O juiz da Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública, condenou o ex-governador José Roberto Arruda, a deputada federal Jaqueline Roriz e o marido dela, Manoel Neto, a devolverem aos cofres públicos R$ 300 mil, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 200 mil. Com a decisão, os três condenados ficam com os direitos políticos suspensos por oito anos, e estão proibidos de ocupar cargo público. Durval Barbosa, considerado o delator do esquema, também foi condenado, mas a pena foi extinta devido ao acordo de delação premiada feito com o Ministério Público (MP). (Agência Brasil)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio, nomeou os ministros auxiliares que vão trabalhar nas eleições presidenciais do ano que vem. Os escolhidos são Humberto Martins e Maria Thereza Rocha, ministros substitutos oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Admar Gonzaga, da classe dos advogados. A nomeação dos ministros substitutos foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico, na última sexta-feira (13). A função dos ministros auxiliares é julgar representações e pedidos de direito de resposta relacionados com candidatos à Presidência da República. Os processos envolvendo candidatos a governador, senador e deputados federais, estaduais e distritais, serão julgados pelos tribunais eleitorais estaduais. As regras para as eleições do ano que vem começaram a valer no dia 5 de outubro, um ano antes do primeiro turno do próximo pleito. As normas estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e devem ser seguidas por candidatos, partidos e eleitores, sob pena de multa ou cassação do mandato. (Agência Brasil)
Arruda e Roriz
A Justiça do Distrito Federal condenou ontem (16), por improbidade administrativa, três réus que foram investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que apurou a existência de um esquema de compra de apoio parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ficou conhecido como mensalão do DEM. Os condenados podem recorrer da decisão. O juiz da Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública, condenou o ex-governador José Roberto Arruda, a deputada federal Jaqueline Roriz e o marido dela, Manoel Neto, a devolverem aos cofres públicos R$ 300 mil, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 200 mil. Com a decisão, os três condenados ficam com os direitos políticos suspensos por oito anos, e estão proibidos de ocupar cargo público. Durval Barbosa, considerado o delator do esquema, também foi condenado, mas a pena foi extinta devido ao acordo de delação premiada feito com o Ministério Público (MP). (Agência Brasil)
Vínculo empregatício
A juíza Simone Soares Bernardes, em atuação na 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou u pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, cujo valor alcançava a quantia de R$ 11 milhões de reais, após constatar que a relação entre as partes era de cunho afetivo e não de trabalho. O caso envolveu uma 'jovem e bela mulher' mineira e um empresário idoso do Rio de Janeiro. Ao longo do porcesso, a juíza constatou a fragilidade das alegações formuladas pela mulher. Ela alegou ter sido admitida em 2009, para receber salário de R$10 mil, aumentado, em novembro de 2010, para R$20 mil, além de comissões de 1% sobre o valor das vendas. A mulher disse informou ainda que ficava à disposição da empresa, ininterruptamente, 12 horas por dia, sem nunca ter tido sua CTPS assinada nem recebido as verbas trabalhistas cabíveis. A magistrada estranhou o caso, uma vez que a mulher sequer apontou quais eram as atividades exercidas, o objeto do contrato de emprego, a dinâmica da prestação de serviços, o local de trabalho, o contratante, o seu superior e outros elementos e circunstâncias do contrato de emprego. (Rádio Itatiaia)
A juíza Simone Soares Bernardes, em atuação na 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou u pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, cujo valor alcançava a quantia de R$ 11 milhões de reais, após constatar que a relação entre as partes era de cunho afetivo e não de trabalho. O caso envolveu uma 'jovem e bela mulher' mineira e um empresário idoso do Rio de Janeiro. Ao longo do porcesso, a juíza constatou a fragilidade das alegações formuladas pela mulher. Ela alegou ter sido admitida em 2009, para receber salário de R$10 mil, aumentado, em novembro de 2010, para R$20 mil, além de comissões de 1% sobre o valor das vendas. A mulher disse informou ainda que ficava à disposição da empresa, ininterruptamente, 12 horas por dia, sem nunca ter tido sua CTPS assinada nem recebido as verbas trabalhistas cabíveis. A magistrada estranhou o caso, uma vez que a mulher sequer apontou quais eram as atividades exercidas, o objeto do contrato de emprego, a dinâmica da prestação de serviços, o local de trabalho, o contratante, o seu superior e outros elementos e circunstâncias do contrato de emprego. (Rádio Itatiaia)
Edward Snowden
O delator do esquema de espionagem do governo americano, Edward Snowden, promete colaborar com a investigação sobre as ações da NSA (Agência de Segurança Nacional) no Brasil. Para que possa fazer isso, em troca, quer asilo político do governo Dilma Rousseff. A promessa de ajuda está em uma "carta aberta ao povo do Brasil", obtida pela Folha, que será enviada a autoridades e fará parte de uma campanha on-line, hospedada no site da ONG Avaaz, especializada em petições. A campanha, em nome de Snowden, será liderada pelo brasileiro David Miranda, namorado de Glenn Greenwald, o jornalista que revelou o esquema. A ideia é sensibilizar Dilma a conceder abrigo a Snowden, ex-agente de inteligência do governo americano. (Folha de São Paulo)
O delator do esquema de espionagem do governo americano, Edward Snowden, promete colaborar com a investigação sobre as ações da NSA (Agência de Segurança Nacional) no Brasil. Para que possa fazer isso, em troca, quer asilo político do governo Dilma Rousseff. A promessa de ajuda está em uma "carta aberta ao povo do Brasil", obtida pela Folha, que será enviada a autoridades e fará parte de uma campanha on-line, hospedada no site da ONG Avaaz, especializada em petições. A campanha, em nome de Snowden, será liderada pelo brasileiro David Miranda, namorado de Glenn Greenwald, o jornalista que revelou o esquema. A ideia é sensibilizar Dilma a conceder abrigo a Snowden, ex-agente de inteligência do governo americano. (Folha de São Paulo)
Direito de morrer
A Justiça do Reino Unido começou nesta segunda-feira (16/12) a discussão final sobre o direito de morrer. A Suprema Corte britânica vai decidir se a lei que veda o suicídio assistido e a eutanásia no país viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos, que prega o respeito à vida privada de cada um. Serão quatro dias de depoimentos e a decisão final será anunciada só no próximo ano. Do julgamento, podem sair dois veredictos e, nos dois casos, a bola passa para o Parlamento britânico. Se os juízes decidirem que escolher a hora de morrer é um direito de todos, os parlamentares terão de aprovar nova legislação regulamentando a eutanásia e o suicídio assistido. Caso contrário, só mesmo os deputados poderão modificar a lei em vigor e descriminalizar a prática. Atualmente, o suicídio assistido é crime na Inglaterra. Em 1961, foi aprovado o chamado Suicide Act 1961, que descriminalizou a tentativa e o suicídio consumado, mas reforçou que aquele que aconselha ou colabora para que outra pessoa se mate tem de ser punido. Desde então, o assunto vem sido levantado nos tribunais pelo país. (Conjur)
A Justiça do Reino Unido começou nesta segunda-feira (16/12) a discussão final sobre o direito de morrer. A Suprema Corte britânica vai decidir se a lei que veda o suicídio assistido e a eutanásia no país viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos, que prega o respeito à vida privada de cada um. Serão quatro dias de depoimentos e a decisão final será anunciada só no próximo ano. Do julgamento, podem sair dois veredictos e, nos dois casos, a bola passa para o Parlamento britânico. Se os juízes decidirem que escolher a hora de morrer é um direito de todos, os parlamentares terão de aprovar nova legislação regulamentando a eutanásia e o suicídio assistido. Caso contrário, só mesmo os deputados poderão modificar a lei em vigor e descriminalizar a prática. Atualmente, o suicídio assistido é crime na Inglaterra. Em 1961, foi aprovado o chamado Suicide Act 1961, que descriminalizou a tentativa e o suicídio consumado, mas reforçou que aquele que aconselha ou colabora para que outra pessoa se mate tem de ser punido. Desde então, o assunto vem sido levantado nos tribunais pelo país. (Conjur)