Propina
O ex-vereador de Bocaiúva, no Norte de Minas, Edson Cândido da Silva (PP) foi condenado pela Justiça a três anos de prisão, substituídos por penas alternativas, pela acusação de recebimento de propina de R$ 7 mil para votar favoravelmente, em março de 2011, a um projeto de lei que autorizava o município a receber empréstimo do governo federal, inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II), no valor de R$ 3,4 milhões para obra de asfaltamento de ruas. Inicialmente, Edson Cândido foi condenado pelo JUIZ Frederico Esteves Duarte Gonçalves, da Comarca de Bocaiúva. Ele recorreu, alegando inocência, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença. ( Estado de minas)
Menor infrator
Parlamentares, representantes da prefeitura, Ministério Público, poder Judiciário e Polícia Militar estiveram segunda-feira (20) na praça para conhecer de perto o problema que afeta comerciantes, moradores e quem circula diariamente pela região.A situação tem piorado nos últimos tempos com o crescimento do número de delitos. A PM faz a parte dela, mas a questão social é problemática. A prefeitura tem que fazer a sua parte”, afirmou o promotor da área de atos infracionais, Lucas Rolla. A juíza da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte concorda: “Não existe políticas públicas voltadas para esse fim na cidade, senão a criminalidade envolvendo adolescentes não estaria nesse nível”, afirmou Valéria Rodrigues. “Não adianta prender e encaminhar para um tratamento, uma vez que esse serviço não está funcionando. É por isso que a praça continua cheia”, completou. ( Hoje em dia)
IRPF
Advogado Diego Miguita: Câmara Superior de Recursos Fiscais pode adotar novo entendimento sobre a questãoNão incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. O entendimento é da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para discutir autuações da Receita Federal. A decisão é relevante porque levará a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a analisar o assunto novamente. Em 2010, o órgão decidiu em sentido contrário ( Valor econômico SP)
Destaques - Danos morais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Google a pagar danos morais por não ter retirado material plagiado do ar após ser notificado do fato. No caso, a Sette Informações Educacionais identificou que material didático de sua propriedade estava sendo utilizado sem autorização em blogs hospedados no serviço oferecido pelo Google e notificou o provedor. Porém, a exclusão só aconteceu após a intimação judicial. A ação de indenização foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e a empresa recorreu da decisão ao STJ, alegando que não pode ser responsabilizada por atos de usuários da internet e solicitando a redução do valor da indenização determinada na decisão mineira, de R$ 12 mil. O relator, ministro Sidnei Beneti, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso. Citou precedentes da Corte, nos quais está claro que "o provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano". Segundo o ministro, para que o acórdão do TJ-MG fosse desconstituído, seria necessária uma nova análise das provas, o que é vedado pela Súmula 7. ( Valor econômico SP)
Ex-magistrados
Com o objetivo de combater o tráfico de influência no Judiciário, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem que ex-magistrados serão inscritos como advogados, mas estão proibidos de advogar por três anos a partir da aposentadoria ou exoneração nos tribunais em que atuavam. O período de quarentena também será estendido ao escritório que contratou o ex-magistrado como sócio ou funcionário. "Ficam todos comprometidos", diz o conselheiro por Mato Grosso, Duilio Piato Júnior. ( Valor econômico SP)
PEC 37
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (20), por maioria de votos, apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que tira poderes de investigação do Ministério Público. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que somente as polícias podem apurar crimes. Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, agora a entidade poderá adotar um discurso único sobre o assunto, uma vez que nem todos os advogados concordam com a alteração promovida pela PEC. “A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos do país, postulando, batalhando e empregando toda sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse.(Agência Brasil)
PEC 37 - I
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, publicou nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial da União nota técnica manifestando "entendimento contrário" à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que está em tramitação na Câmara e retira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais, conferindo a missão à Polícia Federal e às polícias estaduais. "Inicialmente, é necessário assentar que a resistência que vem sendo oferecida pelo Ministério Público brasileiro à aprovação da PEC 37 origina-se da profunda preocupação de todos os membros da instituição e de muitos setores da sociedade, com o estabelecimento do monopólio investigativo no Brasil, situação que, uma vez implantada, significará um evidente retrocesso no regime democrático, republicano e de combate ao crime organizado, tendo a sociedade brasileira como a maior prejudicada", diz um dos argumentos. (Hoje em Dia)
Aeroporto de Confins
Há quase um mês instalada nas dependências do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte, o Juizado Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tenta trazer resolução rápida para problemas envolvendo passageiros e empresas aéreas. Violação, extravio e roubo de bagagens, cancelamentos e remarcações de voos são algumas das demandas atendidas diariamente no Juizado. Conforme informações da assessoria de imprensa do TJMG, o serviço é colocado à disposição de passageiros em embarque e desembarque no terminal. De acordo com TJMG, a média de atendimento chega a dez por dia. Para que o caso vire uma resolução judicial, o passageiro deve abrir a reclamação logo no terminal. Caso o primeiro contato com a empresa não seja sanado, o caso vai para o Juizado para uma audiência de conciliação. (O Tempo)
Mega-Sena
Um apostador da cidade de Uberlândia (MG) acertou as dezenas da faixa principal do concurso 3.198 da Quina realizado na noite de ontem (20/05) em Vila Velha (ES). O ganhador levará o prêmio de R$ 462.212,62. A quadra saiu para 78 apostadores (prêmio de R$ 4.232,72) e o terno, para 4.967 apostadores (prêmio de R$ 94,95). A estimativa de prêmio para o próximo concurso, que ocorre hoje (21/05), é de R$ 450 mil. Os números sorteados foram: 15 - 28 - 41 - 47 - 51. (AE) (Hoje em Dia)
Bolsa Família
O inquérito que vai apurar a origem dos boatos sobre a suspensão dos benefícios do Programa Bolsa Família foi aberto nessa segunda-feira pela Polícia Federal. No final da última semana, boatos sobre a interrupção dos pagamentos do programa e até de um pagamento extra em razão do dias mães provocaram uma corrida aos bancos e causaram tumulto em pelo menos 12 estados do país. Após os boatos, a Caixa Econômica Federal registrou 920 mil saques de beneficiários do programa, totalizando R$ 152 milhões. O valor, no entanto, deve ser mais elevado já que não está computado o valor sacado nessa segunda-feira. (Rádio Itatiaia)
Barbosa
As críticas que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, fez ao Poder Legislativo não foram bem recebidas por parlamentares. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), classificou como falta de respeito a menção feita ao Congresso. “Uma desrespeitosa declaração como essa não contribui para a harmonia constitucional, que temos o dever supremo de observar. E, com a responsabilidade e maturidade que tenho, não quero nem devo tensionar o relacionamento entre os poderes”, destacou Alves. (Estado de Minas)
Mensalão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, recebeu hoje (20) advogados de réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O encontro foi possível porque o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aceitou convite de Barbosa para participar da audiência. O ministro é refratário à ideia de receber advogados se a parte contrária não estiver presente, pois acredita que isso é um benefício indevido. Barbosa recebeu os advogados do ex-dirigente do Banco Rural José Roberto Salgado e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu. Representante de Salgado, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos disse que solicitou a audiência para entregar um memorial reforçando os argumentos já apresentados nos recursos conhecidos como embargos declaratórios, que deverão ser julgados em breve. (Agência Brasil)