Batalha dos royalties do petróleo tem data marcada para acabar
A queda de braço entre os estados ditos produtores de petróleo – Rio de Janeiro e Espírito Santo – contra outros entes da Federação imposta pela Lei dos Royalties, aprovada no fim de 2012, já tem data marcada para acabar. No dia 28, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga o mérito de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governador do Rio à época da aprovação da lei, Sérgio Cabral (PMDB), contra a redistribuição da compensação financeira pela exploração de gás e petróleo. A Lei 12.734/2012 – cujos efeitos foram suspensos por liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia em março de 2013 – estabelece que os estados “produtores” terão sua cota reduzida, gradativamente, de 26,25% dos royalties para 20% até 2020, e o percentual destinado à União cairá de 30% para 20%. Já estados e municípios “não produtores” terão aumento da participação nos recursos distribuídos.
No centro da disputa está uma bolada bilionária e o próprio conceito de unidade da Federação produtora. Para os defensores da redistribuição estabelecida na nova lei, não existe estado ou município produtor, já que não há mar estadual ou municipal, uma vez que a jurisdição sobre as águas marinhas é exercida exclusivamente pela União. Entretanto, até agora, fluminenses e capixabas têm ficado com a maior parte da compensação financeira pela exploração de petróleo, uma cifra em ascensão: entre 2001 e 2012 – ano da aprovação da lei que redistribui os recursos –, o valor repassado pelas empresas exploradoras para o Tesouro Nacional em royalties e com a chamada participação especial aumentou nove vezes, passando de R$ 3,9 bilhões para R$ 31,5 bilhões, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Estado de Minas/Bertha Maakaroun e Maria Clara Prates
Vereadores de BH retomam votações e 19 projetos são aprovados
Depois de 17 sessões sem votações, a Câmara de Belo Horizonte aprovou ontem sete de um total de 19 projetos que estão na pauta do plenário. Com exceção de apenas um, todos os textos já apreciados, e que ainda estão para serem analisados pela Casa, foram apresentados pelos parlamentares. A maior parte das votações foi em primeiro turno.
Segundo vereadores, a retomada das votações tem a prefeitura como a maior interessada. “O Poder Executivo se prepara para enviar à Casa um grande número de projetos que mudam o zoneamento urbano da cidade, e uma pauta mais vazia ajuda nas votações”, diz um parlamentar. As alterações preveem principalmente aumento nos tamanhos de prédios no município.
Estado de Minas/Leonardo Augusto
Servidores da PBH fazem paralisação nesta terça-feira e podem entrar em greve
Servidores da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) farão uma paralisação total dos serviços, nesta terça-feira, para a realização de uma assembleia geral que vai discutir a campanha salarial da categoria. Os profissionais ameaçam entrar em greve ainda nesta terça-feira, caso o Executivo não apresente proposta que atenda às reivindicações dos trabalhadores.
Os profissionais pedem 15% de reajuste e aumento do vale-alimentação para R$ 28,00 - o valor atual é de R$ 17. O impasse entre a PBH e os servidores vem se arrastando desde o dia 9 de abril, quando os trabalhadores rejeitaram uma proposta salarial oferecida pelo Executivo, que era um reajueste de 5,56%, a partir de outubro, e R$ 1,00 a mais no vale-alimentação, também a partir de outubro. Desde então, a categoria manteve indicativo de greve.
Estado de Minas/Portal UAI
Bancos omitem informações sobre portabilidade de crédito
Desde segunda, os bancos são obrigados a fazer a portabilidade de crédito, que possibilita ao cliente migrar as operações para instituições que ofereçam juros mais baixos. Isso vale para crédito imobiliário, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor (CDC), crédito pessoal e as linhas de crédito consignado (INSS, público e privado). Porém, o público ainda esbarra na falta de informação, como constatou a reportagem de O TEMPO, que visitou agências em busca do novo serviço.
Em meio a banners coloridos que vendem facilidades na compra de seguros, cartões de crédito e previdência privada, há apenas uma discreta folha de papel ofício, pregada em frente aos caixas da agência Bradesco, na praça da Cemig, em Contagem. “Vou providenciar dois cartazes agora mesmo sobre portabilidade”, disse um dos gerentes ao ser questionado. Ele mesmo demorou para encontrar o papel ofício.
Thaís Pimentel/Especial para O Tempo
Ministério Público pede anulação de ato que permite reajuste da tarifa
O Ministério Público de Minas Gerais propôs uma ação civil pública nesta segunda-feira (5) pedindo a anulação do ato administrativo que autoriza o reajuste das passagens de ônibus em Belo Horizonte, tendo como base o relatório feito pela Ernst & Young. Segundo o documento, o estudo de verificação feito pela empresa apresenta "graves inconsistências, que impedem, juridicamente, seu respaldo técnico e administrativo".
De acordo com o Ministério Público, no relatório não há dados reais sobre os gastos com pneus e combustíveis, o que permite concluir que as empresas não cumprem fielmente seus deveres contratuais e que a BHTrans também não cobra este cumprimento. Como exemplo, foi citada pesquisa que demonstrou o preço de pneus para ônibus, feita por meio de consulta a internet e em um único fornecedor.
O Tempo/BRUNA CARMONA com colaboração de JOANA SUAREZ e ALINE DINIZ
Posse de celular em presídio não é crime de receptação
Aceitar denúncia-crime contra apenado pego na posse de aparelho celular leva a exageros punitivos que permitiriam, por exemplo, imputar crime de receptação aos que consomem droga dentro do sistema prisional. O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual de Charqueadas. Ele foi denunciado por receptação após ser flagrado na posse de telefone celular.
Na fundamentação jurídica, a relatora do recurso, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, ponderou que o crime previsto no artigo 180 do Código Penal conserva ‘‘acessoriedade material’’ com um crime antecedente, não necessariamente classificado como ‘‘crime patrimonial’’. Seria indispensável, então, que esse crime antecedente tivesse valor monetário ou utilidade mensurável economicamente, correspondendo a um prejuízo.
Conjur/Jomar Martins
Negada liminar sobre critério de merecimento de juízes
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em que a juíza Elaine Cristina Bianchi demandava sua posse imediata como desembargadora do Tribunal de Justiça de Roraima. Segundo Lewandowski, não estavam presentes os requisitos para concessão da medida — plausibilidade jurídica e perigo na demora da decisão.
A promoção da juíza havia sido suspensa por determinação de Rubens Curado Silveira, membro do Conselho Nacional de Justiça. A decisão partiu de questionamento do juiz Mozarildo Monteiro Cavalcanti, que também participou da seleção para o cargo de desembargador.
A eleição, baseada no critério do merecimento — artigo 93, inciso III, da Constituição —, foi convocada para preencher o assento deixado pela aposentadoria do desembargador José Pedro Fernandes.
Conjur
Renan recorre ao plenário do STF contra decisão sobre CPI exclusiva da Petrobras
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recorreu hoje (5) ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da ministra Rosa Weber, que determinou a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar exclusivamente denúncias relacionadas à Petrobras. No documento, os advogados do Senado afirmam que a decisão é uma “grave ingerência de um Poder sobre o outro”.
No recurso, elaborado pela Advocacia-Geral do Senado, Renan pede que o plenário do STF revogue a decisão da ministra, por entender que os parlamentares da minoria não têm direito líquido e certo à instalação da CPI para investigar exclusivamente a Petrobras. Além disso, os advogados afirmam que a deliberação sobre a criação da CPI é matéria interna do Congresso e não pode ser decidida pelo Judiciário.
Repórter da Agência Brasil/André Richter