Direitos de domésticas
Por unanimidade, o Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta que amplia os direitos das empregadas domésticas brasileiras.Para que as regras entrem em vigor, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) precisa passar por nova votação dos senadores, o que deve ocorrer na próxima semana. Depois de aprovada, a proposta vai para promulgação. A PEC concede novos direitos aos domésticos, como adicional noturno, hora extra, jornada máxima de oito horas diárias e FGTS obrigatório. Terão direito aos benefícios todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás. A proposta revoga o artigo 7º da Constituição e deixa de segregar os direitos dos domésticos em relação a outros trabalhadores.
Joaquim Barbosa
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, atacou ontem o que chamou de "conluio entre juízes e advogados" e afirmou que essa situação revela o que existe de mais "pernicioso" na Justiça brasileira. Barbosa fez as declarações em uma sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu aposentar um juiz do Piauí acusado de beneficiar advogados.
McDonald’s
A Justiça do Trabalho determinou que a Arcos Dourados, que representa a marca McDonald´s no Brasil, regularize a jornada de trabalho de seus funcionários em todo o país, e pediu indenização de 50 milhões de reais por dano moral coletivo. A decisão da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11a Vara do Trabalho do Recife, anunciada nesta terça-feira, atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco na ação civil pública contra a empresa.
Reajustes
A Assembleia Legislativa de Minas está pronta para votar os projetos de lei que reajustam os salários de membros do Tribunal de Justiça (TJMG) e do Ministério Público do Estado (MPMG). Após terem sido aprovadas, ontem, nas comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, as propostas já podem entrar na ordem do dia do plenário.
Imposto de Renda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo. A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discussão travada entre a Fazenda Nacional e os contribuintes sobre o momento em que a isenção foi revogada pela União. "A jurisprudência do STJ se consolida a favor dos contribuintes e acaba com a divergência que existia entre as duas turmas de direito público da Corte", afirma o tributarista Marco André Dunley Gomes, que defendeu uma empresa do setor de celulose e papel no processo.
Por unanimidade, o Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta que amplia os direitos das empregadas domésticas brasileiras.Para que as regras entrem em vigor, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) precisa passar por nova votação dos senadores, o que deve ocorrer na próxima semana. Depois de aprovada, a proposta vai para promulgação. A PEC concede novos direitos aos domésticos, como adicional noturno, hora extra, jornada máxima de oito horas diárias e FGTS obrigatório. Terão direito aos benefícios todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás. A proposta revoga o artigo 7º da Constituição e deixa de segregar os direitos dos domésticos em relação a outros trabalhadores.
Joaquim Barbosa
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, atacou ontem o que chamou de "conluio entre juízes e advogados" e afirmou que essa situação revela o que existe de mais "pernicioso" na Justiça brasileira. Barbosa fez as declarações em uma sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu aposentar um juiz do Piauí acusado de beneficiar advogados.
McDonald’s
A Justiça do Trabalho determinou que a Arcos Dourados, que representa a marca McDonald´s no Brasil, regularize a jornada de trabalho de seus funcionários em todo o país, e pediu indenização de 50 milhões de reais por dano moral coletivo. A decisão da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11a Vara do Trabalho do Recife, anunciada nesta terça-feira, atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco na ação civil pública contra a empresa.
Reajustes
A Assembleia Legislativa de Minas está pronta para votar os projetos de lei que reajustam os salários de membros do Tribunal de Justiça (TJMG) e do Ministério Público do Estado (MPMG). Após terem sido aprovadas, ontem, nas comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, as propostas já podem entrar na ordem do dia do plenário.
Imposto de Renda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo. A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discussão travada entre a Fazenda Nacional e os contribuintes sobre o momento em que a isenção foi revogada pela União. "A jurisprudência do STJ se consolida a favor dos contribuintes e acaba com a divergência que existia entre as duas turmas de direito público da Corte", afirma o tributarista Marco André Dunley Gomes, que defendeu uma empresa do setor de celulose e papel no processo.