Composição do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), corte que exerce a função de guardiã da Constituição, tem hoje 11 ministros. Poderá passar a ter 15. Atualmente, um indicado precisa ter ao menos 35 anos para ser ministro do STF. A idade mínima pode passar a ser 45 anos. Essas são algumas mudanças contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2013, do senador Fernando Collor (PTB-AL). A matéria aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Código Penal
A partir da próxima quinta-feira (28), as discussões em torno da proposta de reformulação do Código Penal prometem ser retomadas com a presença do jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior a uma audiência pública na comissão especial do Senado que analisa do assunto.
“Eu vou levar a nossa contribuição que não é só uma manifestação minha, mas, na verdade, retrata a posição de cerca de 20 entidades, seja do Ministério Publico, da associação de advogados, e dos institutos de direito e criminologia. Vamos levar nossas preocupações e muito tecnicamente analisar as questões que nos preocupam intensamente com relação às impropriedades que o projeto apresenta”, adianta o criminalista à Agência Brasil.
Justiça Estadual
Se a falsificação de documento da Justiça Federal não tem por fim obter vantagem judicial, o caso deve ser julgado pela Justiça estadual. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a esse entendimento ao julgar conflito de competência entre o juízo de direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá e o juízo federal e juizado especial de Paranaguá, no Paraná. A Seção acompanhou de forma unânime o voto do relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior.
Pena
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, despachou no último dia 19/2, determinando a remessa de cópia da Ação Penal 224 ao presidente do Tribunal Regional da 3ª Região, Newton De Lucca, “com o fim de que seja encaminhado [o processo] à Vara de Execução Penal competente para a execução da pena do réu Paulo Theotônio Costa”. Despacho de Fischer foi publicado no “Diário da Justiça” nesta segunda-feira (25/2).
CNJ
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça, cancelou a contratação da Fundação José de Paiva Netto, vinculada à LBV (Legião da Boa Vontade), que prestaria serviços de rádio e TV ao CNJ.
A fundação, que tem caráter religioso, venceu licitação em novembro e seria contratada por R$ 3,6 milhões anuais para produzir, editar e distribuir programas.
Ministério da Justiça
O governo federal está preocupado com o acesso dos brasileiros à Justiça. No segundo semestre deste ano, com previsão para agosto, o Ministério da Justiça pretende lançar dois novos serviços para ajudar a mapear e resolver o problema: um índice e um atlas de acesso à Justiça. Ainda não há nomes definidos.
As ideias foram apresentadas nesta sexta-feira (22/2), em São Paulo, pelo secretário da Reforma do Judiciário, do MJ, Flávio Crocce Caetano, durante audiência pública organizada pelo Ministério Público Federal para debater a advocacia pro bono no país. O índice de acesso à Justiça, segundo Caetano, será um ranking de como está o acesso da população à Justiça nos estados e nas capitais. Depois, o plano é expandir para as principais cidades.
Jornada
A Espanha foi condenada a pagar 16 mil euros (cerca de R$ 40 mil) para uma trabalhadora impedida de conciliar a vida de trabalho com a familiar. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que a Justiça espanhola falhou ao não garantir à mulher o direito à redução da jornada de trabalho. Para o tribunal europeu, a trabalhadora foi vítima de discriminação sexual e, por isso, deve ser indenizada. A decisão ainda não é definitiva e pode ser modificada pela câmara principal de julgamentos da corte.
Declarações constrangedoras
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Hortênsio Pires Nogueira, rebateu as declarações do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Gerardo Brígido. Na última quarta-feira (20/2), Pires atendeu à solicitação do Sindiônibus e decidiu pelo aumento no valor da passagem do transporte coletivo em Fortaleza, que passou a custar R$ 2,20, noticiou o Jornal de Hoje. Pires respondeu ao que ele chama de “insinuação” do presidente do TJ e ainda aponta supostas dificuldades na rotina de trabalho dos magistrados. “De fato, de uma forma geral, o Poder Judiciário não é célere. Contudo, mesmo com o grande número de processos, com a insuficiência de servidores e a falta de estrutura, busco atender da melhor forma aqueles que procuram a Justiça”, afirma o juiz.
Receita libera hoje o programa do Imposto de Renda
A Receita Federal libera nesta segunda-feira (25) o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Para fazer o download, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal na internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Os contribuintes que entregarem a declaração no início do prazo, sem erros, e tiverem direito à restituição, terão a chance de receber o dinheiro nos primeiros lotes. O mesmo ocorre com as pessoas com idade superior a 60 anos, que terão prioridade em receber a restituição, em observância ao Estatuto do Idoso. O prazo para entrega vai de 1º de março a 30 de abril. A declaração poderá ser entregue pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.