CNJ limita participação de magistrados em eventos patrocinados
O Conselho Nacional de Justiça (CN) aprovou, nesta terça-feira (19/02), na 163ª sessão ordinária, resolução que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais. Pela norma, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, o magistrado só poderá participar de eventos jurídicos ou culturais, patrocinados por empresa privada, na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento.
Fonte: CNJ
Justiça cassa Léo Burguês
O presidente da Câmara de Belo Horizonte, vereador Leonardo Silveira de Castro Pires (PSDB), o Léo Burguês, teve ontem seu mandato cassado pelo juiz da 29ª Zona Eleitoral, Manoel dos Reis Morais, que decretou ainda sua inelegibilidade por oito anos, em ação de investigação eleitoral proposta pelo Ministério Público estadual. Léo Burguês foi acusado de ter elevado de maneira significativa os gastos com publicidade da Câmara seis meses antes das eleições, quando ocupava também a Presidência da Casa. Segundo a ação, o Legislativo municipal gastou, no período de 2009 a 2011, R$ 5,6 milhões, o que significa uma média anual de R$ 1,8 milhão. No ano eleitoral, foram gastos R$ 2,7 milhões, ou seja, quase um milhão a mais. Além da ação eleitoral, o tucano responde ainda a uma ação civil pública por improbidade administrativa, pelo mesmo motivo.
Juiz completo
Ministros homenageiam memória de Sálvio de Figueiredo
O Superior Tribunal de Justiça prestou, nesta terça-feira (19/2), homenagens ao ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, que morreu na última sexta (15/2), aos 73 anos. Teixeira foi vice-presidente do STJ e idealizou a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ele também foi co-fundador da Faculdade de Direito Milton Campos, de Belo Horizonte, e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Na 1ª Turma do STJ, o presidente, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que o colega foi uma das figuras mais marcantes do STJ e da magistratura brasileira e deixou relevantes serviços prestados ao Judiciário.
STF dá dez dias para Congresso prestar informações sobre reforma da Previdência
BRASÍLIA - A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação direta de inconstitucionalidade que pede no Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da reforma da Previdência (EC 41/2003), deu dez dias, a partir desta quarta-feira (20), para o Congresso prestar informações sobre a votação ocorrida em 2003.
Na ação, protocolada em dezembro do ano passado pelo P-SOL, vários nomes de parlamentares da época são citados, entre eles Roberto Jefferson (PTB/RJ), José Borba (PMDB/PR), Valdemar Costa Neto (PL-SP), Bispo Rodrigues (PL-RJ), Pedro Corrêa (PP-PE) e Pedro Henry (PP-MT).
Com base nas decisões do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o P-SOL defende que “houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais [à época] acima arrolados, de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo. Por sua vez, ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação...”.
STF deve retomar julgamento da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (20) o julgamento das novas regras para o pagamento de precatórios, aprovadas em 2009, que permitiram uma flexibilização na quitação da dívida da União, dos estados e de municípios com cidadãos credores. A discussão está em quatro ações diferentes e envolve uma dívida acumulada de mais de R$ 94 bilhões. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, somente o Tribunal de Justiça de São Paulo concentra déficit de R$ 51,8 bilhões, ou 54,9% do total da dívida.
O julgamento começou em 2011 com o voto do ministro-relator Carlos Ayres Britto, já aposentado. Ele foi a favor da derrubada total das novas regras, alegando que a proposta foi aprovada “a toque de caixa” pelo Congresso Nacional, sem atender aos requisitos formais de tramitação. No mérito, o ministro apontou vários aspectos que considera ilegais, como a postergação do cumprimento de decisões judiciais.
Banheiro vira depósito de ações
Falta de condições de trabalho, número insuficiente de servidores; equipamentos sucateados; espaço físico inapropriado e morosidade na tramitação de processos. Essa é a atual situação de caos vivida por quem trabalha e por quem depende dos serviços prestados pelo judiciário em Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte.
Ontem, o Super Notícia flagrou um dos banheiros do Fórum Cível da cidade. O local virou depósito de ações e até uma cozinha improvisada para os funcionários lancharem. "Os processos ficam amontoados pelas salas do Fórum. Faltam computadores para os funcionários e os que existem estão sucateados", contou o presidente da OAB Betim, Gilberto de Sá.
Segundo ele, além da inadequação da estrutura física, a falta de funcionários está afetando a tramitação dos processos. Somente no Fórum Cívil, são cerca de 50 mil acumulados.
O juiz da Vara Cível de Família, Sucessões e Ausências, Antônio Belasque, também ressaltou a situação precária do setor. "É humanamente impossível um juiz e seis funcionários darem conta de 13 mil processos. Hoje, a Vara da Família está saturada".