A Revista Justiça e Cidadania traz, em sua edição de n° 157, três artigos de magistrados mineiros.
O desembargador Nelson Missias de Morais, ex-presidente da Amagis, abordou a questão da vitaliciedade. Intitulado “Vitaliciedade é garantia da própria cidadania” , o texto destaca que “juízes independentes, livres de pressão de poder político, econômico ou de qualquer outra natureza, são necessários aos cidadãos na busca de um direito ou na reparação de um que lhe foi subtraído”.
As penas de caráter perpétuo e sua vedação pela Constituição Federal são tratadas no artigo “Limitação temporal dos efeitos penais e os maus antecedentes” , do desembargador Doorgal Andrada, também ex-presidente da Amagis. “Ora, seria absolutamente sem razoabilidade se, embora não perpétuas, as penas gerassem repercussões perenes na vida do indivíduo, assumindo um caráter sancionatório eterno (inconstitucional), o que é vedado à própria pena principal assumir”, afirma o magistrado.
A regulação no setor elétrico e a importância de conhecer e aprender características do novo modelo de comercialização de energia no Brasil, adotado a partir da edição da Lei Federal n° 10.848, de 2004, são temas do artigo do desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima. No texto “Segurança jurídica no mercado de energia elétrica” , Rogério Medeiros destaca a importância desse campo da infraestrutura nacional. “O direito da energia é um processo de construção de um conhecimento jurídico pragmático”, escreve.
Com peridiocidade mensal, a publicação é composta por artigos dos mais importantes doutrinadores e pensadores do cenário jurídico e político brasileiro. A revista chega todos magistrados do país e a diversas autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, além de associações de classe e terceiro setor.
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