No dia 18 de maio, segunda-feira, às 18h, será lançado o livro "Servidor Público – Estudos em homenagem ao professor Pedro Paulo de Almeida Dutra", da Editora Fórum, coordenado por Cristiana Fortini. O desembargador Rogério Medeiros, integrante da 14ª Câmara Cível do TJMG, contribuiu para a obra com o ensaio “Os princípios do Direito Penal e o Direito Administrativo sancionador”.
No ensaio, o desembargador discorre sobre a forma como o Estado Democrático de Direito paulatinamente incorporou instrumentos democráticos, permitiu a participação do povo no exercício do poder e guardou coerência com o projeto inicial de controlar o Estado. “O Direito Administrativo é elemento essencial à configuração do Estado Democrático de Direito. Os seus princípios e regras inibem a arbitrariedade e o despotismo. Sem o Direito Administrativo retornaríamos ao Estado de Polícia, que é a negação da liberdade e dos direitos humanos”, afirma Rogério Medeiros. Para o magistrado, o Direito Administrativo Brasileiro contemporâneo consagra a aplicação das garantias fundamentais da pessoa humana ao Direito Administrativo Sancionador, similares àquelas adotadas na esfera penal.
O lançamento será realizado durante o VI Congresso Mineiro de Direito Administrativo, no Hotel Ouro Minas, à avenida Cristiano Machado, 4001, em Belo Horizonte.
No dia 17 de maio, domingo, a solenidade de abertura do evento, às 18h, será presidida pelo desembargador Sérgio Resende, presidente do TJMG. Às 19h, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, proferirá a conferência especial de abertura do evento.
Fonte: TJMG
No ensaio, o desembargador discorre sobre a forma como o Estado Democrático de Direito paulatinamente incorporou instrumentos democráticos, permitiu a participação do povo no exercício do poder e guardou coerência com o projeto inicial de controlar o Estado. “O Direito Administrativo é elemento essencial à configuração do Estado Democrático de Direito. Os seus princípios e regras inibem a arbitrariedade e o despotismo. Sem o Direito Administrativo retornaríamos ao Estado de Polícia, que é a negação da liberdade e dos direitos humanos”, afirma Rogério Medeiros. Para o magistrado, o Direito Administrativo Brasileiro contemporâneo consagra a aplicação das garantias fundamentais da pessoa humana ao Direito Administrativo Sancionador, similares àquelas adotadas na esfera penal.
O lançamento será realizado durante o VI Congresso Mineiro de Direito Administrativo, no Hotel Ouro Minas, à avenida Cristiano Machado, 4001, em Belo Horizonte.
No dia 17 de maio, domingo, a solenidade de abertura do evento, às 18h, será presidida pelo desembargador Sérgio Resende, presidente do TJMG. Às 19h, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, proferirá a conferência especial de abertura do evento.
Fonte: TJMG