Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (15/12/16) a Lei 22.392, de 2016, que trata da abertura de crédito suplementar para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no valor de R$ 12 milhões. A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 3.861/16, aprovado pelo Plenário no último dia 30 de novembro.
De acordo com a norma, que é de autoria do próprio governador, o crédito será destinado a atender despesas de pessoal e encargos sociais. A matéria ainda autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias do TJMG, do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, da fonte de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), até o limite de R$ 12 milhões.
Para a abertura do crédito serão utilizados recursos do excesso de arrecadação das seguintes receitas: da contribuição patronal para o Funfip, no valor de R$ 3 milhões; e da contribuição do servidor para o Funfip, no valor de R$ 9 milhões.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: ALMG