Está em vigor a Lei 20.584, de 2012, que institui a Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril. A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 1.554/11, de autoria do deputado Anselmo José Domingos (PTC), e foi publicada nesta quinta-feira (27/12/12) no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais.
O objetivo da lei é criar uma data dedicada à reflexão sobre a alienação parental que pode ser compreendida como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores ou por aqueles que os tenham sob sua responsabilidade, para que o menor rompa seus laços afetivos com o outro genitor.
O tema, de acordo com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia, surge especialmente em meio às separações judiciais conflituosas, sendo, por isso, uma realidade recorrente na justiça de família. A escolha da semana que inclui o dia 25 de abril tem como objetivo coincidir esforços com as atividades promovidas em comemoração ao Dia Internacional de Conscientização sobre a Alienação Parental, comemorado nesta data.
Fonte: TJMG