Um novo paradigma no sistema de justiça criminal, que lançou definitivamente novas bases para a execução penal em Minas. É como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) tem sido reconhecido nas diversas comarcas onde a ferramenta já está implantada. Em 8 de janeiro de 2018, 73.178 pessoas que cumprem pena no estado já estão tendo sua situação acompanhada por meio do sistema, das quais 31.348 estão presas. O número representa parcela significativa da população prisional em Minas, nos regimes fechado, semiaberto e aberto, entre outras modalidades de cumprimento.
O SEEU começou a ser implantado no Judiciário mineiro, como formato piloto, em agosto de 2016, na Comarca de Governador Valadares, e significou a entrada definitiva do sistema de justiça criminal na era da tecnologia. Ao controlar automaticamente os prazos para a concessão de benefícios aos presos que estão cumprindo pena, ele otimiza o cálculo e a fiscalização das penas, assegurando que não haja prisão por tempo superior ao definido em lei. A medida traz, assim, grandes impactos para o sistema de justiça criminal.
Por meio dele, os processos de execução penal são informatizados. Com isso, os autos físicos são eliminados, com benefício para o espaço nas secretarias, e tarefas como o cálculo da pena são automatizadas, com a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. O controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil. É possível, além disso, gerar relatórios e analisar o acervo processual.
"Em razão do substancioso ganho que traz para a eficiência da prestação jurisdicional nesse tão peculiar e sensível ramo de atuação judicial, que são as execuções penais, o SEEU representa um grande salto", avalia o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro. De acordo como presidente, o objetivo do sistema é a ampla informatização dos processos de execução penal, de maneira a permitir que ele saia "da antiga rudimentariedade para uma moderna e eficaz otimização".
Com uma trajetória profissional marcada pela atuação na área de execução penal, o presidente Herbert Carneiro avalia ainda que esse recurso tecnológico é decisivo na humanização da pena, pois resguarda os direitos do preso, que, assim, sente-se respeitado e estimulado a cumprir sua dívida para com a sociedade. Entre outras vantagens do sistema, está o fato de ele eliminar várias tarefas manuais, liberar espaço nas secretarias, em função da digitalização dos autos, e assim reduzir o consumo de papel.
Política prioritária
Juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Thiago Colnago Cabral explica que a expansão da ferramenta pelas diversas comarcas mineiras é uma das políticas prioritárias da atual gestão do Tribunal mineiro. "A implantação vem ocorrendo de forma gradativa", observa. Até o momento, o SEEU já se encontra integralmente implantado em 22 comarcas mineiras: Alfenas, Belo Horizonte, Betim, Caratinga, Carmo do Paranaíba, Contagem, Governador Valadares, Igarapé, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Pará de Minas, Patrocínio, Ponte Nova, Ribeirão das Neves, Três Corações, Unaí, Uberlândia, Uberaba.
Na solenidade de implantação em BH, o juiz Thiago Colnago anunciou a cifra de 70 mil pessoas acompanhadas pelo sistema
"Hoje, ele é a ferramenta mais eficiente que existe para dotar o Judiciário de um controle rigoroso, efetivo e sem erros da situação de cada preso", observa o juiz. De acordo com ele, o sistema é implantado, em cada comarca, em três etapas: há uma fase inicial de digitalização das peças do processo – não se trata da integralidade dos autos, mas apenas de alguns de seus elementos; em seguida, acontece a capacitação daqueles que irão atuar com o sistema; a partir daí, parte-se para a fase mais demorada da implantação, que é quando todos os registros do processo físico são transferidos para o sistema.
Fábio Nunes (de camisa azul) e a equipe de Manga, que já recebeu treinamento
Capacitador na implantação do SEEU, o servidor Fábio de Freitas Nunes conta que a capacitação nas comarcas que estão recebendo do SEUU é concentrada em uma semana e atinge servidores do Judiciário mineiro, juízes, promotores, defensores públicos, advogados, colaboradores do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades prisionais, além de entidades fiscalizadoras de cumprimento da pena. A página que se abre leva em conta o perfil de uso de cada usuário.
Acesso à Comarca de Manga, que deverá receber o SEEU neste ano, foi feito de balsa
"Ao longo da capacitação, observo que os servidores se sentem muito valorizados pelo fato de receberam uma equipe do TJ para treiná-los no uso da ferramenta. O momento se torna também uma oportunidade para a discussão e a reflexão sobre execução penal. Embora o objetivo seja a capacitação no sistema, falamos também sobre as rotinas das secretarias. Há troca de experiências", acrescenta o servidor, que destaca o fato de a ferramenta ser 100% web e bastante acessível. "Basta abrir o navegador, digitar o endereço e o usuário já está entra na plataforma. E isso com total mobilidade: um magistrado pode estar no aeroporto e de seu celular ou lap top acessar o SEEU, 24 horas por dia", ressalta Fábio Nunes.
Expansão
Para o primeiro semestre de 2018, está prevista a implantação do SEEU nas seguintes comarcas: Araxá, Conselheiro Lafaiete, Frutal, Ibirité, Itaúna, Ituiutaba, Januária, Lavras, Manhuaçu, Nanuque, Nova Lima, Oliveira, Paracatu, Passos, Pedro Leopoldo, Pirapora, Poços de Caldas, São Sebastião do Paraíso, Santa Luzia, São Lourenço, Três Pontas, Ubá, Varginha e Viçosa.
Desenvolvida a partir de um sistema semelhante criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a ferramenta foi aprovada como política nacional judiciária pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio de 2016. No início de agosto do mesmo ano, a adoção do SEEU foi regulamentada pelo TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Fonte: TJMG