Com o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, em parceria com os tribunais estaduais, o Programa Justiça pela Paz em Casa desde março de 2015. A 18ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, iniciativa nacional de conscientização, prevenção e julgamento de casos de violência doméstica, será iniciada nesta segunda-feira (16/8).

Durante a ação, magistrados e magistradas deverão priorizar o andamento dos processos judiciais de violência doméstica, em especial a emissão de sentenças, despachos e decisões e, quando possível, a realização de audiências – de forma virtual, presencial ou híbrida –, observando os protocolos de segurança sanitária de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. A ação também promove ações interdisciplinares organizadas que objetivam dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam.

Com a edição da Portaria CNJ n.15/2017 e da Resolução CNJ n.254/2018, a Semana Justiça pela Paz em Casa foi incorporada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, devendo ocorrer continuamente.

O programa representa o esforço concentrado, ao longo de três semanas por ano, para o julgamento de ações relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher. “O tempo processual representa diversos riscos à mulher vítima de violência, pois pode afetar a efetividade da tutela do direito buscado, que, no caso, é a integridade física e psíquica da mulher. Assim, é fundamental a concentração de esforços para que seja alcançada a rápida solução dos processos que envolvem a temática de violência doméstica, bem assim o debate interinstitucional que incentiva e proporciona o aprimoramento do sistema no enfrentamento da violência contra a mulher”, explica a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

As Semanas Justiça pela Paz em Casa são realizadas anualmente na segunda semana do mês de março, marcando o Dia das Mulheres; na penúltima semana do mês de agosto, em alusão ao aniversário de sanção da Lei Maria da Penha; e na última semana do mês de novembro, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Ao longo das dezessete edições, realizadas entre março de 2015 e março de 2021, os esforços concentrados possibilitaram dar maior celeridade à prestação jurisdicional nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, resultando nos quantitativos de ações: 259.559 audiências; 1.634 sessões do Tribunal do Júri; 229.680 sentenças; e 120.143 medidas protetivas. “A redução na taxa de congestionamento das demandas envolvendo violência doméstica alinha-se não só ao dever constitucional de garantir efetividade à tutela jurisdicional, mas, sobretudo, ao dever de salvaguarda da integridade da mulher”, analisa a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência com as Mulheres do CNJ, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva.

As Semanas Justiça pela Paz em Casa nos meses de agosto e novembro de 2020 foram canceladas devido à pandemia da Covid-19.

Fonte: CNJ