Para comemorar o primeiro ano de funcionamento do Núcleo de Atendimento às Medidas Socioeducativas e Protetivas (Namsep-PBH), do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato de Infracional (CIA), foi realizado um seminário na sede da Prefeitura de Belo Horizonte, na manhã desta terça-feira, 19.
Com a presença de diversas autoridades, o objetivo do evento foi avaliar o serviço prestado por meio da análise das informações e dos indicadores propostos. O padre Agnaldo Soares Lima, representante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, proferiu palestra durante o evento sobre a articulação em rede do Sistema de Direitos e Garantias do Adolescente em Conflito com a Lei.
Na abertura da solenidade, o presidente da Amagis, Herbert Carneiro, que representou o Judiciário mineiro, destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo Namsep/CIA, da interinstitucionalidade e da intersetorialidade no atendimento socioeducativo para o menor em conflito com a lei. “O TJMG se orgulha da parceria que firmou com o Governo do Estado, com a Prefeitura e com os diversos atores que integram o CIA, e, de uma maneira particular e fundamental, que firmou com a sociedade civil, porque sem ela não se faz política pública no Brasil”, afirmou Herbert Carneiro.
Como presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP), Herbert Carneiro registrou que a capital mineira se encontra em uma situação diferenciada no Brasil, no que diz respeito à política de atendimento socioeducativo para o menor em conflito com a lei. “Isso se deve ao CIA, construído com a participação de diversos atores e com as bandeiras que são fundamentais para o tratamento das políticas públicas no Brasil e da política pública de enfrentamento da situação do menor em conflito com a lei”, pontuou.
O juiz Carlos Frederico Braga da Silva, da Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte e diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Amagis, destacou a importância do trabalho realizado em conjunto e, especialmente, das medidas socioeducativas. Ele citou como exemplo a cidade de São Carlos, no Estado de São Paulo, onde o padre Agnaldo Soares coordenou o NAI (Núcleo de Atendimento Integrado da Infância e Juventude) por 18 anos. “São Carlos hoje é uma cidade muito rica com universidades respeitadíssimas. Lá o investimento na execução da medida socioeducativa em meio aberto proporcionou uma incrível redução de danos, no que diz respeito à criminalidade, e diminuiu muito o número de jovens que eram encaminhados à internação”, exemplificou o magistrado.
O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, também participou do evento. Para ele, existe hoje uma consciência clara de que a intersetorialidade e o trabalho em conjunto são fundamentais para que os objetivos do serviço público sejam alcançados.
Palestra
Durante palestra proferida no seminário, o padre Agnaldo Soares, baseado em relatório do CIA, referente aos anos de 2009 a 2011, apresentou os resultados positivos do trabalho realizado em conjunto com os diversos setores da sociedade civil. Em 2009, 19% dos adolescentes que passavam pelo CIA encontravam trabalho. Em 2011, esse índice subiu para 26%.
Ele explicou ainda a importância de haver um alinhamento conceitual quando o trabalho é desenvolvido por diversos atores e expôs o conceito de adolescente autor de ato infracional, exemplificando com dados que mostram que 80% desses jovens moram em casas, 9% deles moram em barracos e 76% têm casa própria. Para o palestrante, problemas como a banalização da violência e a falta de parâmetros dentro da família são algumas das questões que favorecem o envolvimento de adolescentes com o ato infracional. “Educação é afeto. Devemos ajudar as famílias a saberem que educação é feita de amor e de presença. E se dou amor, serei capaz de dar limites”, afirmou. O padre enfatizou a importância de explorar o potencial positivo do adolescente em conflito com a lei, canalizando a energia naquilo que ele tem de bom.
Compuseram a mesa de abertura do evento as seguintes autoridades: prefeito Márcio Lacerda; coordenador para implantação do NAI (Núcleo de Atendimento Integrado) /Sinasi (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) padre Agnaldo Soares Lima, representando a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; vereador Marcelo Aro, representando a Câmara Municipal de Belo Horizonte; deputado estadual Paulo Lamac; secretário municipal de Governo Josué Valadão; subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, professora Cármem Rocha, representando o secretário Cássio Soares; presidente da Amagis, Herbert Carneiro, representando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; coordenador da Infância e Juventude do TJMG, desembargador Wagner Wilson; coordenador da promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Lucas Rolla, representando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais; o defensor público Marcos Pereira de Andrade, representando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; a assessora municipal de políticas sobre drogas de Belo Horizonte, Márcia Cristina Alves; vereador Professor Wendel.