Reflexões sobre os avanços e as mudanças no cenário jurídico após a publicação da Lei nº 9099/95, referente aos Juizados Especiais, são abordadas, nesta segunda-feira (10/11), no Auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em seminário que celebra os 30 anos dessa legislação.
O evento, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), é voltado a magistrados de Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais e presidentes de Turmas Recursais, assim como aqueles com atuação no Sistema dos Juizados Especiais das comarcas do interior, além de servidores, juízes leigos, estagiários e colaboradores terceirizados.
O “Seminário 30 Anos da Lei 9099/95: reflexões sobre os avanços e mudanças no cenário jurídico” tem o objetivo de capacitar os participantes no reconhecimento das inovações trazidas pela norma e na compreensão de seus impactos na atualidade. Ele pode ser conferido no canal oficial da Ejef no YouTube.
Durante todo o dia, estão programadas palestras com temas como “Inovação nos Juizados Especiais”; “Diferenças entre contratos de consumo, cível e empresarial, e a repercussão nos Juizados Especiais”; e “Evolução dos Juizados Especiais”.
Na abertura, foi apresentado um vídeo em homenagem ao ex-presidente do TJMG desembargador José Fernandes Filho, com importante atuação na implantação dos Juizados Especiais no Estado, assim como o lançamento do livro “30 anos da Lei dos Juizados Especiais ( Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)”, editado pela Ejef.
Exemplares da obra foram entregues aos autores e aos membros da Comissão Científica responsável pela escolha dos artigos, assim como a magistrados presentes e à esposa do desembargador José Fernandes Filho, Meire Fernandes.
Lei cidadã
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, que conduziu a abertura do evento, ressaltou a importância dos Juizados Especiais para o jurisdicionado mineiro:
“Todos nós que vivemos o início da Lei dos Juizados Especiais, e a implantação em Minas Gerais, reconhecemos a importância dessa sistemática de ajuizamento de ações e de julgamento de demandas com maior simplicidade. O Poder Judiciário incorporou o juizado e a sociedade deve muito a essa legislação que facilitou o ingresso de demandas em juízo e distribuiu cidadania.”
Para o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, o Seminário é um momento “histórico e de profunda reflexão”. Ele falou, ainda, sobre o livro lançado no evento, que considerou ser “mais que um registro, um convite ao estudo sério sobre as práticas que garantem a adequada solução dos conflitos”.
“Marca um momento histórico não apenas para comemorar os avanços que a lei trouxe, mas também um reconhecimento a todos que pensam o acesso ao Judiciário como um exercício democrático efetivo. É momento de reflexão sobre o imprescindível avanço dos estudos relacionados à aplicação dessa norma.”
O desembargador Saulo Versiani também destacou o trabalho exercido pelo ex-presidente José Fernandes Filho, que implementou, de forma pioneira e em obediência à Constituição Federal de 1988, os Juizados Especiais em Minas Gerais.
O superintendente administrativo adjunto do TJMG e vice-presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador Vicente de Oliveira Silva, afirmou, em discurso, que a lei é “altamente democrática e veio dar acesso a uma parcela da população que, até então, não tinha acesso ao Poder Judiciário”.
“A lei proporcionou aos cidadãos e às cidadãs, sobretudo àqueles mais carentes, na parte mais sofrida da população, um acesso à Justiça. Um acesso simplificado e econômico, que abriu as portas do Judiciário. Então, é tempo de celebrar, sim, essa lei cidadã.”
Inovação
Participando do Seminário, a juíza coordenadora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, Raquel Discacciati Bello, avaliou que a Lei nº 9099/95 trouxe uma grande inovação para o Sistema de Justiça ao aproximar cidadãos e Poder Judiciário.
“Ao longo desses 30 anos, muito foi feito e trabalhado para que os Juizados Especiais exercessem de forma cada vez mais ampla a sua função.”
Programação
A primeira palestra do dia foi ministrada pelo vice-diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ricardo Cunha Chimenti, que abordou o tema “Evolução dos Juizados Especiais”. A presidência da mesa foi do desembargador Vicente de Oliveira Silva.
Durante a apresentação, o magistrado do TJSP fez um histórico da legislação, citando o acesso amplo, gratuito e simples aos Juizados, assim como os avanços consolidados pela norma.
Na sequência, foi realizada a palestra “Diferenças entre contratos de consumo, cível e empresarial, e a repercussão nos Juizados Especiais”, da defensora pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) Amélia Soares da Rocha, que fez uma reflexão sobre o tema, citando os direitos do Consumidor e a relação com os Juizados Especiais. A apresentação contou com mediação do desembargador do TJMG Fábio Torres de Sousa.
Na parte da tarde, outras três palestras estão previstas. Assista abaixo:
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra da abertura o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o desembargador do TJSP Ricardo Cunha Chimenti; e a esposa do ex-presidente José Fernandes Filho, Meire Fernandes.
Veja outras imagens da abertura do evento no Flickr oficial do TJMG.
Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG