A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com a Amagis e a Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) no Brasil, promoveram, nesta quarta-feira (26), na sede da Amagis, em Belo Horizonte, o Seminário de Direito Aeronáutico: Segurança Aeronáutica, Regulação e Judicialização do Transporte. O encontro reuniu magistrados, representantes de órgãos públicos, organismos internacionais e do setor aéreo para o debate de aspectos jurídicos, regulatórios e operacionais da aviação. A programação foi organizada em três painéis, com debates sobre segurança aeronáutica, proteção do consumidor e responsabilidade civil.
Conhecimento especializado
Na abertura do evento, o diretor-presidente da ENM, desembargador Nelson Missias de Morais, destacou a necessidade de ampliar o conhecimento dos magistrados sobre as especificidades do Direito Aeronáutico. Diante da complexidade das demandas que chegam ao Judiciário, o desembargador salientou a insuficiência da legislação genérica. “Não há mais como julgar o conflito aéreo apenas com o Código de Defesa do Consumidor.” Ele ressaltou que processos sobre atrasos e cancelamentos de voos, overbooking e extravio de bagagens estão inseridos em uma cadeia normativa mais ampla, composta pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, pelas Convenções de Montreal e de Varsóvia e pelas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Em relação aos desafios decorrentes das transformações do setor, Nelson Missias frisou que o avanço tecnológico e a dinâmica das relações aeronáuticas exigem uma Magistratura preparada para a realidade da aviação. De acordo com o desembargador, decisões fundamentadas no conhecimento técnico asseguram os direitos dos passageiros e preservam a previsibilidade e a eficiência do sistema. O seminário, segundo ele, tem dois objetivos complementares: qualificar a magistratura e proteger o usuário. Para o desembargador, o conhecimento especializado fortalece a segurança jurídica tanto para os passageiros quanto para o setor aéreo.
Ao concluir sua fala, o diretor-presidente da ENM fez questão de expressar seu reconhecimento às entidades parceiras e à receptividade da magistratura mineira. Em tom de agradecimento institucional, o desembargador Nelson Missias de Morais declarou: “Agradeço a Presidente da nossa Amagis por esta parceria e por abrir, abrir para nós as portas desta Casa, dos juízes mineiros para todos. Agradeço de forma muito especial à IATA pela parceria com a Escola Nacional da Magistratura para construir esse diálogo. Ter a maior entidade da aviação civil mundial conosco e o reconhecimento da importância do juiz brasileiro na regulação do transporte aéreo e ter aqui também a Secretaria Nacional de Aviação Civil e a ANAC.”
Compromisso institucional
A vice-diretora-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), desembargadora Paula Cunha e Silva, celebrou a realização da quinta edição do evento em Minas Gerais. A magistrada ressaltou o caráter técnico das pautas e a busca por avanços na atuação do Judiciário. “É uma iniciativa de grande relevo, porque vamos tratar de questões muito especializadas, de grande importância econômica, e que visam, sem dúvida, o aprimoramento da prestação jurisdicional e a busca de melhores resultados para a sociedade”, disse.
A desembargadora reiterou também o compromisso institucional da ENM com a capacitação contínua dos juízes para o enfrentamento de temas complexos e atuais. Para a diretora, a qualificação é o pilar central para acompanhar as transformações da aviação. “Esse é o grande objetivo da Escola Nacional: uma magistratura mais qualificada, mais antenada com as questões contemporâneas e os grandes desafios econômicos do mundo moderno”, afirmou.
Demandas judiciais
Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o desembargador Vicente de Oliveira Silva também destacou, em seu pronunciamento, a importância histórica de Minas Gerais para a aviação, ao lembrar a trajetória de Alberto Santos Dumont. Ao estabelecer um paralelo entre o feito do inventor mineiro e a realidade atual do transporte aéreo, o magistrado ressaltou a dimensão alcançada pela aviação e os desafios envolvidos na operação de uma rede que conecta diferentes partes do mundo. “Hoje, exatos 120 anos depois daquele histórico dia em Paris, aeronaves cortam os céus de todo o planeta, formando uma intricada teia”, afirmou.
Sobre o crescimento do transporte aéreo no Brasil e o reflexo direto nas demandas judiciais, Vicente de Oliveira Silva pontuou que o cenário exige atenção do Poder Judiciário. O presidente do TJMG ressaltou que a expansão do fluxo de passageiros e a conscientização sobre direitos influenciam o aumento da litigiosidade. Diante desse quadro, parabenizou a AMB, a ENM, a Amagis e a IATA pela realização do seminário, iniciativa que, segundo ele, “se soma aos esforços do Poder Judiciário mineiro de garantir uma prestação jurisdicional mais eficiente e alinhada às demandas sociais”.
Desafios
O secretário da Aviação Civil, Daniel Ramos Longo, agradeceu à Amagis pela recepção e destacou a iniciativa da AMB e da Escola Nacional da Magistratura de promover um espaço de debate sobre as especificidades da aviação civil brasileira. Ao contextualizar o cenário do setor, ressaltou que a política pública para o transporte aéreo tem dois grandes objetivos: ampliar o acesso da população ao serviço e promover a regionalização da atividade. Segundo o secretário, embora o país tenha registrado cerca de 130 milhões de passageiros no transporte aéreo em 2025, entre voos domésticos e internacionais, as estimativas indicam que apenas 30 milhões a 35 milhões de pessoas voam anualmente no Brasil, o que demonstra o potencial de expansão do setor.
Ao abordar a regionalização, Daniel Ramos Longo destacou que a aviação brasileira ainda apresenta forte concentração em poucos aeroportos. Dados do primeiro semestre de 2026 apresentados pelo secretário indicam que metade dos embarques de passageiros ocorreu na Região Sudeste. Para modificar esse cenário, afirmou ser necessário um conjunto de ações envolvendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre as medidas citadas por ele, estão a ampliação da concorrência no mercado, a flexibilização de direitos de tráfego, o avanço da liberalização regulatória, a melhoria do ambiente de negócios e a ampliação dos investimentos em infraestrutura aeroportuária.
Na avaliação do secretário, a judicialização também representa um dos desafios para o desenvolvimento do transporte aéreo. Daniel Ramos Longo defendeu a busca por formas mais eficientes de solucionar os conflitos nas relações de consumo, reduzindo a necessidade de intervenção judicial quando ela puder ser evitada. Segundo ele, o excesso de litigiosidade gera custos para as empresas e, em última instância, pode impactar o preço das passagens e dificultar o acesso ao transporte aéreo por parcelas da população. Ao relacionar o desenvolvimento da aviação à integração nacional, concluiu que “é também disso que nós estamos falando quando discutimos o setor de transporte aéreo, a integração nacional, a criação de uma identidade brasileira e, obviamente, o fortalecimento da nossa nação”.
Diálogo entre setores
Durante a abertura, a presidente da Amagis, juíza Rosimere Couto, agradeceu aos organizadores pela escolha de Minas Gerais para sediar o encontro e lembrou a evolução histórica do setor. “O transporte aéreo, antigamente, era bastante restrito e muito caro. E com o passar do tempo, tornou-se um dos transportes mais requisitados e seguros do mundo”, observou. Segundo a presidente, o evento sediado na Associação evidencia a necessidade de permanente atualização de juízes e desembargadores de todo o país diante da evolução tecnológica e da complexidade das relações jurídicas relacionadas ao setor.
Rosimere Couto enfatizou ainda que a popularização da aviação exige maior eficiência na prestação dos serviços e nas relações de consumo para reduzir a litigiosidade. Ao projetar os benefícios do debate para a atuação jurídica, ressaltou que os resultados do encontro serão de extrema importância para magistrados, assessores, advogados e todos que fazem uso do transporte e atuam nas ações judiciais envolvendo a aviação.
Painéis
Segurança aeronáutica em debate
O primeiro painel, “Aspectos operacionais na aviação civil: primado da segurança aeronáutica”, teve como palestrantes Rafael Rastrello, diretor de Segurança do Grupo LATAM; Roberto José Silveira Honorato, diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e Alexandre Gancini, diretor de Segurança Operacional da GOL. A moderação foi conduzida por Raul de Souza, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR). Os debates abordaram a inter-relação entre operações aéreas, manutenção de aeronaves e segurança da aviação, com destaque para a necessidade de práticas robustas de manutenção em conformidade com padrões internacionais. Também foi ressaltada a importância de uma abordagem integrada para preservar a confiança dos passageiros, minimizar interrupções operacionais e consolidar uma cultura de segurança em toda a cadeia produtiva da aviação.
Proteção do consumidor e princípios internacionais
O segundo painel, “Proteção do Consumidor no Transporte Aéreo e os Princípios da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)”, contou com a participação do desembargador Doorgal Borges de Andrada, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Yaw Nyampong, representante do Corpo Jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI); e Daniel Longo, secretário de Aviação Civil. A moderação ficou a cargo de Ricardo Bernardi, advogado e consultor jurídico da IATA. O painel analisou os princípios fundamentais de proteção ao consumidor no transporte aéreo propostos pela OACI e sua inserção no contexto regulatório internacional. Entre os pontos discutidos esteve a importância da implementação de um regime global harmonizado de proteção ao passageiro, como forma de proporcionar maior segurança jurídica a empresas aéreas e usuários e, ao mesmo tempo, reduzir a litigiosidade no setor.
Judicialização e responsabilidade civil aeronáutica
O terceiro painel, “Judicialização do Transporte Aéreo e Responsabilidade Civil Aeronáutica”, reuniu o desembargador Fábio Torres de Sousa, do TJMG; Adriano Pinto de Miranda, superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e Luciano Timm, advogado, doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com pós-doutorado pela Universidade da Califórnia e LL.M. pela Universidade de Warwick. A moderação foi realizada por Bruno Angelo Indio E. Bartijotto, diretor Jurídico da LATAM. As discussões trataram das causas e características da judicialização do transporte aéreo no Brasil, com enfoque na aplicação das normas especiais que disciplinam a responsabilidade civil aeronáutica e sua interação com o sistema geral de proteção ao consumidor.
Acordos assinados
Durante a programação do evento, a Escola Nacional da Magistratura também formalizou dois importantes acordos de cooperação técnica, acadêmica e científica. A primeira parceria foi firmada com a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep/MG) para o fomento do aperfeiçoamento profissional, intercâmbio de experiências e realização conjunta de pesquisas, capacitações e eventos acadêmicos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional. O segundo termo foi assinado entre a ENM e o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), com o objetivo de desenvolver um programa mútuo de cooperação em formação, gestão pública e ciências jurídicas, fortalecendo a capacitação técnica dos profissionais do setor e o debate sobre direitos fundamentais.
Mesa de abertura
A mesa de abertura do seminário foi composta pelo diretor-presidente da ENM, desembargador Nelson Missias de Morais, representando a presidente da AMB, juíza Vanessa Ribeiro Mateus; pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); desembargador Vicente de Oliveira Silva; pelo secretário da Aviação Civil, Daniel Ramos Longo; pelo vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Agostinho Patrus; pela presidente da Amagis, juíza Rosimere Couto; pelo coordenador-geral do Procon do Ministério Público de Minas Gerais, promotor de Justiça Luiz Roberto Franca Lima, representando o procurador-geral do Estado, Paulo de Tarso Morais Filho; pela diretora-geral da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) no Brasil, Simone Warmbrand Tcherniakovsky; e pelo presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Juliano Noman.