Mais um seminário promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) propõe discussões sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), desta vez em Pouso Alegre, Sul de Minas.
Realizado no fórum da comarca, o seminário foi aberto ontem, 22 de outubro, pela desembargadora Mariângela Meyer, que representou o 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Kildare Carvalho.
Foto: Valéria Vianna/TJMG
A palestra inaugural foi realizada pelo desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, integrante da 10ª Câmara Cível do TJMG, que falou sobre as perspectivas do novo CPC.
Segundo o palestrante, o fenômeno da globalização faz imposições à economia mundial, conduzida pelas grandes corporações e organismos político-financeiros, “refletindo, sobretudo, na soberania dos Estados, quebrando os conceitos filosófico, econômico e político do Estado-Nação”.
Esse contexto “interfere na organização do Estado brasileiro e, especificamente no acesso à prestação jurisdicional, atingindo frontalmente a independência jurídica da magistratura em defesa do proferimento de decisões previamente conhecidas”, disse o palestrante, referindo-se ao efeito vinculante e ao sistema de precedentes que norteiam o processo decisório, presentes no novo CPC.
Para o desembargador, “a homogeneização do direito processual civil brasileiro, no sentido de se adotar um sistema precedentalista, mediante enunciados e súmulas com efeito vinculante, está, de fato, promovendo a verticalização da jurisprudência brasileira, de maneira definitiva”.
“É relevante para o mercado que o proferimento de decisões de seu interesse sejam previsíveis, de modo a se permitir que os investidores tenham condições de aferir, de modo claro e seguro, que os julgamentos que serão proferidos, em caso de ser necessário recorrer ao Judiciário, o sejam com amparo numa legislação onde restem garantidos e assegurados os direitos de propriedade e assim os direitos autorais”, afirmou.
A homogeneização das decisões, segundo o palestrante, traz em seu contexto “uma grave lesão aos direitos fundamentais, de maneira a atingir, visceral e primariamente, a fonte de toda a prestação jurisdicional, ou seja, exatamente quem tem o grande poder de fazer justiça às partes, aquele que age de modo a constituir-se na última trincheira do cidadão e da sociedade, que é o Judiciário”.
Compuseram a mesa de honra, além dos desembargadores Mariângela Meyer e Veiga de Oliveira, o juiz diretor do Foro de Pouso Alegre, Napoleão da Silva Chaves e o juiz coordenador regional da Ejef na comarca, Sérgio Franco de Oliveira Júnior.
Palestras de hoje
O seminário prosseguiu hoje pela manhã, com a palestra “Aspectos Fundamentais da Tutela Provisória no Novo CPC”, proferida pelo advogado e professor Fernando Tolentino, da Escola Superior Dom Helder Câmara.
A seguir, a pesquisadora e professora Renata Nascimento Gomes, da Faculdade de Direito do Sul de Minas, falou sobre o processo de conhecimento na nova legislação.
À tarde, o juiz Paulo Salomão Caputo, da Comarca de Poços de Caldas, discorre sobre os princípios fundamentais do novo CPC.
A última palestra será realizada pela professora da UFMG Ester Camila, que vai abordar os procedimentos especiais segundo a legislação que vai vigorar a partir de março de 2016.
Fonte: TJMG