Será lançada nesta terça-feira (26/4), no salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a décima edição do Anuário da Justiça Brasil 2016. Trata-se de um especial com o retrato dos últimos 10 anos do Judiciário brasileiro.Na oportunidade, também será inaugurada a exposição “1215: Magna CartaLibertatum – 1824: A Primeira Constituição Brasileira”, que homenageia os 800 anos da Magna Carta inglesa, a primeira constituição da história da humanidade, e os quase dois séculos da Constituição brasileira de 1824.
Leia a seguir a íntegra da reportagem que será publicada no Anuário da Justiça Brasil 2016.
O Supremo Tribunal Federal manteve em 2015 o esforço para purgar o arcabouço legal brasileiro, confirmando ou excluindo leis contestadas em ações diretas de inconstitucionalidade. Ao longo do ano, julgou 69 ADIs, das quais 49 foram consideradas procedentes (71%). Significa que em cada dez leis submetidas ao crivo definitivo do STF sete foram editadas de forma contrária à Constituição Federal. Outras quatro ações foram levadas ao Plenário, mas não foram julgadas por perda do objeto (a lei questionada foi revogada após a impugnação) ou por ilegitimidade da parte autora. Das ações analisadas no mérito, 17 foram protocoladas ainda nos anos 1990. Outras 13 foram encaminhadas ao Supremo entre os anos 2000 e 2005.
Controle de Constitucionalidade – ADIs julgadas em 2015
| Ações | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Analisadas | 69 | 100% |
| Procedentes | 49 | 71% |
| Improcedentes | 20 | 29% |
Fonte: STF
Entre 1989 e o final de 2015, um total de 1.621 ações diretas foram submetidas ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF. Desde que assumiu a presidência do tribunal, em agosto de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski estabeleceu como uma de suas prioridades o julgamento definitivo do mérito de todas as ações diretas de inconstitucionalidade com liminares concedidas pelo Supremo. Das 68 normas julgadas em 2015, 48 delas foram editadas há mais de 15 anos.
Santa Catarina foi a unidade da Federação com o maior número de leis consideradas inconstitucionais. Das seis promulgadas pelo estado e questionadas no Supremo, cinco estavam em desacordo com a Constituição. O Rio Grande do Sul teve seis leis impugnadas, quatro delas declaradas inconstitucionais. Quase a metade das ADIs julgadas em 2015 tiveram como alvo as Assembleias Legislativas dos estados e do Distrito Federal: das 31 leis produzidas e submetidas ao controle de constitucionalidade, 26 (84%) foram derrubadas no todo ou em parte – quase sempre por vício de iniciativa, casos em que os temas tratados na lei são de competência exclusiva do Executivo estadual ou federal. Os tribunais de Justiça também foram parte em quatro ações levadas ao Supremo, duas delas relativas a resoluções consideradas inconstitucionais.
Ranking de inconstitucionalidade
| Entes | Inconstitucionais | Constitucionais | Contestadas |
|---|---|---|---|
| União | 7* | 7 | 14 |
| RS | 4 | 3 | 7 |
| SC | 6 | 1 | 6 |
| SP | 4 | 2 | 6 |
| RJ | 2 | 2 | 4 |
| ES | 2 | 2 | 4 |
| DF | 3 | 1 | 4 |
| PR | 3 | 0 | 3 |
| MT | 2 | 1 | 3 |
| GO | 2 | 0 | 2 |
| MA | 2 | 0 | 2 |
| RN | 2 | 0 | 2 |
| RO | 2 | 0 | 2 |
| AP | 2 | 0 | 2 |
| AM | 1 | 0 | 1 |
| BA | 1 | 0 | 1 |
| MG | 1 | 0 | 1 |
| PA | 2 | 0 | 2 |
| PE | 1 | 0 | 1 |
| RR | 1 | 0 | 1 |
| SE | 0 | 1 | 1 |
| Total | 49 | 20 | 69 |
*Inclui três liminares deferidas. Fonte: STF
Os governadores lideram com folga o ranking de contestações, com 29 ações diretas de inconstitucionalidade impetradas no Supremo, das quais 22 (76%) foram consideradas procedentes, seguidos pelo Ministério Público, autor de dez ADIs, oito delas procedentes, e pelos partidos políticos, com nove ações ajuizadas, quatro pela procedência. A melhor taxa de sucesso (87,5%), no entanto, ficou com a OAB Federal, com sete entre as oito ações protocoladas sendo consideradas procedentes pelo Supremo.
Fonte: Conjur