O Sistema de Execução Penal (SEEU), que controla automaticamente os prazos para a concessão de benefícios aos presos que estão cumprindo pena, foi implantado hoje, 29 de janeiro, na Comarca de Araguari. A solenidade aconteceu às 14h, no Fórum Doutor Osvaldo Pieruccetti, e marcou a conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua entrada em operação na comarca.
Sistema que informatiza os processos de execução penal, o SEEU elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. O controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil. É possível, além disso, gerar relatórios e analisar o acervo processual.
Representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, o Superintendente Administrativo Adjunto do TJMG, desembargador Carlos Perpétuo, avaliou que esse recurso tecnológico é decisivo na humanização da pena, pois resguarda os direitos do preso, que, assim, sente-se respeitado e estimulado a cumprir sua dívida para com a sociedade.
Entre outras vantagens do sistema, o superintendente administrativo citou o fato de ele eliminar várias tarefas manuais, liberar espaço nas secretarias, em função da digitalização dos autos, e assim reduzir o consumo de papel.
Para o juiz auxiliar da Presidência, Thiago Colnago, o SEEU representa a “última revolução do sistema de execução penal”. Ele destacou o processamento totalmente eletrônico dos atos de execução e o fato de o sistema ser aberto e pronto para se integrar a outros, como os das polícias.
Para a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca, Ana Régia Santos Chagas, que representou a juíza diretora do Foro, Juliana Faleiro de Lacerda, o SEEU contribui para a redução dos graves problemas das unidades prisionais do País. “O Sistema Eletrônico de Execução Unificado reduz problemas como o da superlotação carcerária, porque a tramitação eletrônica dos processos permite o controle e a fiscalização dos prazos, com envio de alertas quando os prazos para a concessão dos benefícios estão próximos, de forma que o condenado não permaneça preso além do tempo devido”, explica a magistrada.
Ainda segundo Ana Régia, ao possibilitar o controle eficiente da situação carcerária de cada indivíduo em cumprimento de pena, o sistema torna mais ágil a tramitação dos processos e os atos, que antes demoravam vários dias para serem cumpridos, agora são disponibilizados imediatamente.
Rapidez, transparência no cumprimento das determinações judiciais, é o que, para a escrivã da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Araguari, Juliana Ponce, o sistema representa.
Outra inovação trazida pelo SEEU, segundo Juliana Ponce, é que ele pode ser acessado de qualquer computador e, nas comarcas onde foi implantado, o sistema é integrado, afastando ocorrências de duplicidade de execuções.
“Estamos diante de uma plataforma eletrônica de alto nível que tem mostrado excelentes resultados”, garante a escrivã judicial que representou o juiz da Vara de Execuções Penais, Cássio Macedo Silva, na solenidade de implantação do sistema.
Expansão do sistema
O SEEU é considerado um novo paradigma no sistema de justiça criminal e sua expansão pelas diversas comarcas mineiras é uma das políticas prioritárias da atual gestão do TJMG. O sistema começou a ser implantado no Judiciário mineiro, como formato piloto, em agosto de 2016, na Comarca de Governador Valadares.
Até o momento, o SEEU já se encontra integralmente implantado em 22 comarcas mineiras: Alfenas, Belo Horizonte, Betim, Caratinga, Carmo do Paranaíba, Contagem, Governador Valadares, Igarapé, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Pará de Minas, Patrocínio, Ponte Nova, Ribeirão das Neves, Três Corações, Unaí, Uberlândia, Uberaba.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG