Desde o primeiro semestre de 2016, quando se iniciou a digitalização de documentos relacionados à execução penal para sua inclusão no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não tem medido esforços para que essa se torne uma das principais ferramentas voltadas para aprimorar o sistema de justiça criminal e diminuir a superlotação prisional. O Seeu, que controla automaticamente os prazos para concessão de benefícios aos presos ao longo do cumprimento da condenação, já está presente em Governador Valadares, Uberlândia, Juiz de Fora, Patrocínio, Betim e Montes Claros.
Até o momento, mais de 10 mil processos já foram digitalizados. Por tornar o Seeu uma de suas prioridades, o TJMG acaba de anunciar que em 2017 implantará o sistema em mais 12 comarcas, além das previstas inicialmente: Caratinga, Pará de Minas, Itajubá, Muriaé, Carmo do Paranaíba, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, São João del-Rei, Pouso Alegre, Formiga, Divinópolis e Barbacena. Anteriormente, o cronograma de implantação deste ano incluía apenas as Comarcas de Unaí, Uberaba, Ipatinga, Três Corações, Ponte Nova, Igarapé, Contagem, Ribeirão das Neves e Belo Horizonte. Assim, serão 21 as comarcas beneficiadas com a nova ferramenta.
O sistema foi criado para facilitar o controle processual da execução da pena, pois proporciona uma gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. O Seeu informatiza os processos de execução penal, permitindo a automatização dos cálculos para a concessão de benefícios como comutação, indulto e progressão de regime. Ele ainda emite avisos eletrônicos ao juiz indicando os processos que têm os requisitos para a concessão dos benefícios.
Redução na superlotação carcerária
A juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapé, Júnia Maria Benevides de Souza Bueno, informa que o Seeu vai dar mais celeridade ao andamento processual, o que resultará na redução da superlotação carcerária. A magistrada explica que, com o sistema, não há possibilidade de atraso na concessão de benefícios, pois a ferramenta atualiza para juízes, promotores e defensores todas as informações processuais.
Para o assessor institucional da Defensoria Pública de Minas Gerais, Nikolas Stefany Macedo Katopodis, a execução penal no Brasil entra em nova fase com a incorporação do Seeu à rotina dos trabalhos. Será ultrapassada, segundo ele, a era das varas abarrotadas de processos físicos e com recursos humanos limitados para o controle digital e instantâneo. “Coloca-se a informatização a serviço do reeducando para que seu benefício seja considerado sem prejuízos. O sistema emite relatórios sobre o cumprimento da pena, o que facilita a programação da vara e facilita o trabalho do defensor público na preservação dos direitos do reeducando.”
A juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Patrocínio, Ana Régia Santos Chagas, afirma que o Seeu agiliza a movimentação dos processos e a prestação jurisdicional nas ações criminais, além de melhorar o ambiente de trabalho nas secretarias. Muitos trabalhos manuais serão abolidos, como a movimentação dos vários volumes de guias de execução penal. “O resultado é muito positivo”, avalia.
Já a promotora de Justiça da comarca de Governador Valadares, Ingrid Veloso Soares, aponta como principal benefício do Seeu a possibilidade de agendar pedidos e priorizar em seu trabalho aqueles apenados que estão com alguma movimentação em seu cumprimento de pena. Como assinalou, é possível organizar o trabalho, pois todos os atores que atuam na execução de pena têm a seu dispor datas com antecedência, como quem vai ter progressão de pena e quando, o que facilita adiantar pedidos. “O sistema é prático e rápido e deixa a Justiça ágil e eficaz”, finaliza a promotora.
A escrivã da Vara Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia, Luciene Rodrigues Soares, aponta que o sistema vai proporcionar melhoria nas condições de trabalho e maior rendimento por servidor, já que a manipulação do Seeu é simples e ágil.
A ferramenta, que revoluciona a execução penal, foi regulamentada pelo TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça no início de agosto de 2016.
O juiz auxiliar da Presidência Thiago Colnago destaca o processamento totalmente eletrônico dos atos de execução e o fato de o sistema ser aberto e pronto para se integrar a outros, como os das polícias, como um dos pontos do Seeu.
A meta é que até 2018 a ferramenta esteja implantada em 93% das comarcas mineiras.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG