O plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF) deve concluir hoje julgamento do recurso que questiona a validade do acordo de delação premiada firmado entre o doleiro Alberto Youssef e o Ministério Público Federal. Três dos onze ministros do tribunal afirmaram ontem que houve legalidade na decisão do ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no STF, de homologar o acordo. Outros sete ministros ainda votarão hoje. Teori não participa do julgamento, porque é dele a decisão que está sendo questionada. A tendência do tribunal é manter válida a delação premiada do doleiro.
O acordo foi questionado pela defesa de Erton Medeiros Fonseca, executivo da Galvão Engenharia preso na Lava-Jato. Em abril, o advogado José Luís de Oliveira Lima entrou com pedido de nulidade da decisão de Teori. O instrumento jurídico usado foi um habeas corpus. O caso foi sorteado para a relatoria do ministro Dias Toffoli. Em uma 1ª análise, ele negou o pedido. Diante de um recurso da defesa, o ministro decidiu mandar o processo para o plenário.
A 1ª fase da sessão de ontem terminou em empate: cinco ministros sequer examinaram o mérito do pedido. Ponderaram que o habeas corpus não poderia ser usado contra decisão de um ministro do STF. A outra metade do tribunal considerou esse tipo de recurso adequado. Como o empate beneficia o réu em assuntos penais, saiu vitoriosa a tese que legitima o habeas corpus.
A decisão parece inofensiva, mas pode provocar uma enxurrada de habeas corpus no STF e em outros tribunais do país como forma aceitável para questionar qualquer decisão proferida por juiz ou ministro. Inclusive outras delações homologadas por Teori %u2014 como a do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e a do lobista Júlio Camargo. Por lei, o habeas corpus tem prioridade na pauta, especialmente quando há réu preso.
“É hora de, como guardas da Constituição, resgatarmos esse instituto da maior valia, que é o habeas corpus”, declarou Marco Aurélio Mello.
Fonte: O Globo