O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, acatou mandado de segurança e permitiu o exercício do juiz Amauri Pinto Ferreira no cargo de desembargador em substituição na 7ª Câmara Criminal do TJMG. O juiz havia sido empossado no dia 13 de maio, mas o CNJ, atendendo o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002569-47.2013.2.00.0000, suspendeu a eficácia do ato de convocação para que o magistrado pudesse substituir naquela Câmara. Na decisão, o ministro Marco Aurélio salientou que a suspensão da substituição vem prejudicando os jurisdicionados, já que o cargo na 7ª Câmara Criminal permaneceu vago.