O Pacto Republicano foi o assunto tratado em reunião no Supremo Tribunal Federal entre o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, e o deputado federal Flávio Dino. A ideia foi dar continuidade a uma série de conversas sobre o Pacto com o objetivo de que o Judiciário se torne mais rápido e eficiente.
Com a assinatura do documento entre os poderes da República, há uma série de projetos em trâmite no Congresso Nacional que são prioritários. O deputado Flávio Dino foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para representar aquela Casa na relação com demais atores do Pacto, isto é, o Senado Federal, o Supremo e o Governo.
“O propósito dessa visita foi o de identificar o conjunto de proposições que reúnem os atributos da relevância e da viabilidade para que neste segundo semestre possamos dar continuidade a esse processo de aprimoramento do Judiciário”, afirmou Dino.
Segundo ele, cinco são os temas que podem ser votados no segundo semestre de 2009, tais como: a Responsabilidade Civil do Estado, que amplia a possibilidade de o cidadão ser indenizado por ação ou omissão de agentes públicos; atualização da lei de abuso de autoridade, que aumenta a pena e redesenha os crimes; lei sobre ADI por omissão; projeto de convocação de juízes para o STF e para o STJ; segunda parte da reforma do Judiciário, que discutirá temas como o foro por prerrogativa de função para ex-autoridades e a nova regulamentação da ADC, instrumento que atualmente refere-se apenas a atos federais e seria ampliado para atos estaduais.
Fonte: STF
Com a assinatura do documento entre os poderes da República, há uma série de projetos em trâmite no Congresso Nacional que são prioritários. O deputado Flávio Dino foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para representar aquela Casa na relação com demais atores do Pacto, isto é, o Senado Federal, o Supremo e o Governo.
“O propósito dessa visita foi o de identificar o conjunto de proposições que reúnem os atributos da relevância e da viabilidade para que neste segundo semestre possamos dar continuidade a esse processo de aprimoramento do Judiciário”, afirmou Dino.
Segundo ele, cinco são os temas que podem ser votados no segundo semestre de 2009, tais como: a Responsabilidade Civil do Estado, que amplia a possibilidade de o cidadão ser indenizado por ação ou omissão de agentes públicos; atualização da lei de abuso de autoridade, que aumenta a pena e redesenha os crimes; lei sobre ADI por omissão; projeto de convocação de juízes para o STF e para o STJ; segunda parte da reforma do Judiciário, que discutirá temas como o foro por prerrogativa de função para ex-autoridades e a nova regulamentação da ADC, instrumento que atualmente refere-se apenas a atos federais e seria ampliado para atos estaduais.
Fonte: STF