O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A análise será retomada nesta quinta (20) com a leitura do voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. Ele será o primeiro dos 11 ministros da Corte a votar. A decisão final depende da maioria dos votos.
Durante a sessão desta quarta, subiram à tribuna do Supremo a defesa e a acusação no processo que levou à condenação de um mecânico que assumiu ser dono de 3 gramas de maconha, caso analisado pela Corte.
Também falaram advogados de entidades que não são parte no processo, mas que se apresentaram como "amicus curiae" (amigos da Corte), com interesse em opinar sobre o assunto.
Se manifestaram seis entidades a favor da descriminalização e outras cinco contra. Em quase todas as sustentações, os advogados divergiram sobre consequências da eventual liberação do porte de drogas, principalmente sobre o aumento ou a diminuição do consumo.
O primeiro a falar na sessão foi o defensor público de São Paulo, Rafael Muneratti, que atua em nome de Francisco Benedito de Souza, condenado em 2009 a dois anos de prestação de serviços à comunidade por assumir posse de droga encontrada na cadeia onde estava preso.
No início da sustentação, ele afirmou que o uso de drogas é “praticamente inerente à natureza humana” e que a punição penal não é a melhor maneira de tratar a questão. Depois, defendeu medidas educativas e de saúde para tratar o usuário.
“O encaminhamento imediato para unidades de atendimento social, de saúde específico para tratamento para dependência resultados muito mais efetivos […] A porta da entrada para o dependente não deve mais ser a repressão, a polícia, mas sim alguém que vai lhe auxiliar, alguém que vai lhe conduzir na tentativa de resolver o seu problema”, afirmou.
Para Rosa, o objetivo da lei é proteger a saúde do usuário e da população, ao “refrear o tráfico de drogas e de atuar como instância promotora de estabilidade social”. “Consumir droga sempre causa danos. Se ilícita então, o dano pode ser irreversível”, afirmou.
“A droga alimenta a violência, modifica comportamentos, financia organizações criminosas, induz a prática de crimes contra o patrimônio público e contra a vida, a dependência desnatura o homem e compromete a sua dignidade. Pode atuar como energia para a criminalidade, pode ser fator desencadeador de violência”, disse.
Também se manifestou contra a descriminalização o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele também ressaltou que a atual Lei Antidrogas não pune o consumo, mas o porte e sem prisão da pessoa flagrada com drogas.
Citando decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, afirmou que “não existe direito constitucionalmente assegurado a uma pessoa ficar em êxtase” e argumentou que o porte “traz consigo a possibilidade de propagação de vício no meio social”. “Não afeta apenas o usuário, mas impacta a sociedade como um todo”.
Ao final, defendeu que uma eventual descriminalização pelo STF impossibilitaria o Congresso de formular políticas públicas para tratar o problema do abuso no consumo.
Fonte: G1