O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira, 14/12, a volta de contagem de tempo para aquisição de vantagens pessoais e férias-prêmio aos servidores de Minas Gerais.
De acordo com o presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, a Associação vai requerer, ainda amanhã, ao TJMG a imediata implementação dos efeitos da decisão para a Magistratura, no caso, contagem de tempo de serviço e suas repercussões, inclusive para férias prêmio.
A contagem de tempo esteve paralisada no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 em função da aprovação da Lei complementar (LC) 173/2020, que previa auxílio financeiro federal a estados e municípios durante a pandemia da Covid-19 e trazia restrições na contagem de tempo de alguns direitos de servidores. 
A decisão do TCE foi motivada por consulta feita por município mineiro, sendo acompanhada de perto pela Amagis em face de sua automática repercussão para a Magistratura.
Por maioria, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado aprovou a retomada da contagem de tempo e o cômputo do período da suspensão para aquisição de direitos como férias-prêmio, em resposta à consulta relatada pelo conselheiro Gilberto Diniz, com voto divergente vencedor do conselheiro Durval Ângelo, sendo a restauração aprovada por maioria de 5 a 2.
Para o Presidente da Amagis a decisão faz jus ao esforço da Magistratura Mineira que, mesmo nos difíceis momentos da pandemia, não parou um instante sequer, cuidadosa que foi com o interesse de cada jurisdicionado, sobretudo o mais necessitado, no excepcional período vivenciado.