O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, se reúne hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer, para discutir a tramitação dos projetos do Pacto Republicano. Assinado no último dia 13 pelos presidentes da Câmara, Senado, STF e pelo presidente Luiz Inácio Lula Silva, o pacto vai promover revisão das leis que tratam de abuso de autoridade e de temas como crime organizado, lavagem de dinheiro e perda e alienação antecipada de bens apreendidos. O acordo tem, entre seus objetivos, garantir o acesso universal à Justiça e a proteção dos direitos humanos.
Pelo acordo - chamado de 2º pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo - o Legislativo vai priorizar a votação de projetos que já tratam desses temas, como a conclusão da reforma do Judiciário. O pacto estabelece 17 prioridades na reformulação da legislação vigente para garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.
Na semana passada, o Executivo enviou ao Congresso cinco projetos de lei que integram as prioridades do pacto. Entre outras mudanças, as propostas estabelecem novas regras para a cobrança de dívidas fiscais e para as ações civis públicas.
A reunião será no gabinete da Presidência da Câmara.
Fonte: Agência Câmara
Pelo acordo - chamado de 2º pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo - o Legislativo vai priorizar a votação de projetos que já tratam desses temas, como a conclusão da reforma do Judiciário. O pacto estabelece 17 prioridades na reformulação da legislação vigente para garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.
Na semana passada, o Executivo enviou ao Congresso cinco projetos de lei que integram as prioridades do pacto. Entre outras mudanças, as propostas estabelecem novas regras para a cobrança de dívidas fiscais e para as ações civis públicas.
A reunião será no gabinete da Presidência da Câmara.
Fonte: Agência Câmara