O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), conselheiro Sebastião Helvécio Ramos de Castro, assinaram hoje, 6 de maio, um termo de cooperação técnica com o objetivo de tornar mais ágeis e efetivas as cobranças de créditos fiscais no Estado. O acordo prevê ações conjuntas para orientar os municípios a recomporem suas receitas públicas através de meios alternativos de cobrança, como o protesto extrajudicial, ao invés de acionar o Judiciário.
A assinatura ocorreu no Expominas, na abertura da III Conferência de Controle Externo, promovida pelo Tribunal de Contas, que contou com a participação de diversas autoridades, entre elas o governador do Estado, Fernando Pimentel, o procurador-geral, Carlos André Mariani Bittencourt, o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, e o presidente da Associação Mineira de Municípios, Antônio Carlos Andrada. Estiveram presentes também o 3º vice-presidente do TJMG, Wander Marotta, e o desembargador Renato Luís Dresch.
A conferência, que tem como objetivo difundir o conhecimento sobre gestão de finanças públicas, além de orientar e dar suporte aos gestores de órgãos e entidades sujeitos ao controle externo, contou com a participação de representantes de todos os municípios de Minas Gerais, entre prefeitos, vereadores e servidores municipais.
Em pronunciamento, o presidente do TJMG, Pedro Bitencourt, destacou a relevância do evento, ressaltando que o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas contribui para que a administração pública seja mais eficiente e que os serviços prestados pelos gestores públicos garantam a consecução dos direitos fundamentais do cidadão.
Pedro Bitencourt afirmou que o Poder Judiciário no Brasil está hoje “atolado” com cerca de 100 milhões de processos, maior número de ações per capita do mundo. A União, os Estados e Municípios, segundo o desembargador, compõem grande parte de sua clientela.
“Temos milhões de processos de execução fiscal e por este motivo estamos tomando providências para desjudicializar essas ações”, afirmou. Segundo o presidente do TJ, a taxa de congestionamento das execuções fiscais é de 87,5%, enquanto sua duração média é de 4 anos nos municípios, 8 anos na União e quase 12 anos nos Estados.
O desembargador Pedro Bitencourt pediu a adesão dos municípios ao projeto Execução Fiscal Eficiente, ponderando que haverá um retorno muito maior das receitas. Ele citou o caso de Belo Horizonte, que já utiliza o protesto extrajudicial e hoje atinge 50% de recuperação, enquanto a recuperação das receitas através do Judiciário é de menos de 1%. A diminuição das ações, por outro lado, contribuirá para uma Justiça “mais célere e eficiente, com uma jurisdição de qualidade”, concluiu o magistrado.
Fonte: TJMG