O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da desembargadora Heloísa Helena de Ruiz Combat e do juiz Relbert Chinaidre, participará, na próxima quarta-feira, 7 de agosto, da 7ª Jornada da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante o evento serão apresentadas experiências do Judiciário de todo o país que contribuem para a efetivação da legislação, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Heloísa Combat é a Superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG e, ao lado de Relbert Chinaidre Verly, juiz da 13ª Vara Criminal de Belo Horizonte, vai apresentar o projeto Tornozeleira Eletrônica. Os magistrados discutirão a eficácia do instrumento na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência. A desembargadora comemora o encontro: “A Jornada Lei Maria da Penha é uma ótima oportunidade para que os profissionais envolvidos na questão do combate à violência doméstica de todo o país se encontrem e troquem experiências. É a chance de discutir questões, identificar problemas e sugerir soluções para aprimorar a estrutura do Judiciário nessa tormentosa questão, que se mostra como um verdadeiro desafio para todos os Tribunais de Justiça do Brasil”, analisa.

A 7ª Jornada da Lei Maria da Penha acontece no aniversário de sete anos da legislação, criada em 7 de agosto de 2006. Além da discussão de experiências bem-sucedidas na aplicação da lei, será apresentada uma pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e ainda um painel sobre a campanha Compromisso e Atitude e Casa da Mulher Brasileira. De acordo com levantamento divulgado na última edição da jornada, houve um crescimento de 106,7% no número de procedimentos instaurados nos juizados e varas especializadas de todo o país entre junho de 2010 e dezembro de 2011.

Projeto Tornozeleira Eletrônica

Em 7 de março deste ano foi formalizado o convênio que regulamentou o monitoramento de agressores e vítimas por meio das tornozeleiras eletrônicas. A cooperação envolve o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Programa Novos Rumos; a Central de Recepção de Flagrantes de Belo Horizonte (Ceflag); o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds); o Ministério Público; a Defensoria Pública; a Corregedoria-Geral de Justiça; a Polícia Militar (PM) e a Polícia Civil.

Com o convênio, os juízes das varas criminais especializadas na aplicação da Lei Maria da Penha, em Belo Horizonte, passaram a contar com a possibilidade de determinar a utilização da tornozeleira para pessoas envolvidas em casos de violência doméstica. O dispositivo usado pelas mulheres sinaliza com bipes a proximidade do agressor, e uma central de monitoramento alerta imediatamente por telefone a violação de medidas protetivas.

Atualmente, 106 agressores estão sendo monitorados por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas. Além disso, há 98 mulheres vítimas de violência doméstica utilizando o dispositivo que sinaliza a aproximação do monitorado.

Para a desembargadora Heloísa Combat, o uso da tornozeleira aumenta o controle da Justiça sobre o cumprimento das medidas impostas: “Anteriormente, a fiscalização do adequado cumprimento da medida protetiva imposta ao agressor se dava única e exclusivamente pela vítima, que precisava informar o fato ao juiz para que medidas mais drásticas fossem adotadas. Com a adoção da tornozeleira, isso não acontece mais, já que o próprio sistema registra o seu descumprimento”.

A desembargadora aponta ainda o benefício obtido pelo próprio monitorado: “A tornozeleira eletrônica permite que o agressor continue a trabalhar, a frequentar cursos reflexivos e atividades educativas, o que potencializa uma mudança de comportamento”, explica a desembargadora.

O juiz Relbert Chinaidre também aponta os ganhos obtidos com o uso da medida: “muitas vezes, nós, juízes, nos deparávamos com agressores renitentes, que insistiam em descumprir medidas protetivas, coisa que diminuiu e praticamente acabou, haja vista que na maioria absoluta dos casos os agressores passam a ser monitorados e vêm cumprindo com rigor as medidas protetivas”.

Comsiv

A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) foi criada em 29 de setembro de 2011 a partir da determinação da Resolução 128/2011 do CNJ. No Estado de Minas Gerais, a Resolução 673/2011 e a Portaria 2.693/2012 normatizam o órgão, que tem como função assessorar a Presidência do Tribunal, a 2ª Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça nos temas que envolvem a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Serviço

A 7ª Jornada Lei Maria da Penha será realizada no plenário do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, das 9h30 às 19h.

Fonte: TJMG