Os cidadãos que têm direito a precatórios da Prefeitura de Belo Horizonte poderão, de 22 de junho a 10 de julho, inscrever-se no processo de habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos. Os precatórios são ordens de pagamento contra um ente público por uma ação ganha e já transitada em julgado. As audiências serão realizadas na Central de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e o Edital 2/2015 regulamenta a seleção dos credores para a conciliação.

A habilitação do credor deve ser feita por petição protocolizada na Ceprec, na rua Guajajaras, 40, 22º andar, das 8h às 18h. Na habilitação serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, que variam de 25% a 40%, com prioridade para os precatórios de natureza alimentar e, depois, os de natureza comum.

De acordo com a Ceprec, está vinculado a esse edital recurso da ordem de R$ 19 milhões. Ainda segundo o órgão, aproximadamente R$ 6 milhões já estão disponíveis em conta bancária, e o restante depende de futuros depósitos a serem realizados pela Prefeitura de Belo Horizonte até 30 de dezembro de 2015.

Os créditos serão pagos na Central de Precatórios, a partir de setembro de 2015, em audiências com datas a serem divulgadas no Diário do Judiciário eletrônico (Dje).

Central de Conciliação de Precatórios

A Central de Precatórios, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é coordenada pelo juiz Ramom Tácio de Oliveira. Criada em 2003, foi a primeira central implantada na Justiça comum do país para solucionar em conciliações a dívida de precatórios dos entes públicos, em razão do seu acúmulo.

Credores e devedores de precatórios encontram em audiências conciliatórias, feitas na capital ou em polos regionais do Estado, ampla via para a solução de seus conflitos.

A possibilidade de acordos em precatórios está disciplinada na Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também normatizou essa prática.

Palestras

O juiz auxiliar da Presidência do TJMG responsável pelos precatórios, Ramom Tácio de Oliveira, proferiu palestras no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em maio, e no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em março. As ações de conciliação desenvolvidas no TJMG foram o tema das apresentações.

Fonte: TJMG