A Corregedoria-Geral de Justiça e o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais estão finalizando os preparativos para os mutirões comemorativos dos 20 anos do Sistema dos Juizados Especiais. A ação, idealizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e executada pelos tribunais, tem o objetivo de incentivar a cultura da conciliação, promover a satisfação dos jurisdicionados e reduzir o acervo nas unidades jurisdicionais que contarão com o esforço extra. Os trabalhos, de acordo com a Portaria Conjunta 427/2015, serão coordenados pelos juízes Marcelo Rodrigues Fioravante e Francisco Ricardo Sales Costa.
De 31 de agosto a 11 de setembro, as unidades jurisdicionais das comarcas de Montes Claros, Betim, Contagem, Pirapora Curvelo e São João del-Rei receberão equipes compostas por juízes e servidores, que têm como meta solucionar 3.000 processos, na ação denominada intervenção localizada.
Em todos os processos selecionados será realizada uma audiência de conciliação, numa última tentativa de se chegar a um acordo. Caso as partes não consigam construir a própria solução, a equipe de juízes prolatará as sentenças. “Depois de cada audiência, homologaremos um acordou ou daremos a sentença”, explica o juiz auxiliar da Corregedoria responsável pelos Juizados Especiais, Francisco Ricardo Sales Costa. “O eixo central da ação é a autocomposição, mas estamos organizados para prolatar sentenças também”, completa o juiz.
Nas comarcas selecionadas os trabalhos de separação dos processos, elaboração das pautas e intimação de partes e advogados já começaram. Serão pautadas de 10 a 15 audiências a cada meia hora. Duas equipes compostas por servidores de Belo Horizonte, além de juízes da capital e do interior vão se deslocar para as comarcas para colaborar com os magistrados e servidores locais.
Cada equipe será composta por no mínimo dez juízes e seis servidores. “Vamos levar conciliadores experientes, que vão compartilhar suas técnicas de composição de acordo com os conciliadores da comarca. No fim, ainda faremos uma pesquisa de avaliação”, conta o juiz Francisco Costa.
Outra ação prevista é o mutirão de prolação de sentenças. O objetivo é prolatar cerca de 1.500 sentenças em processos que já estejam instruídos. O Conselho de Gestão e Supervisão dos Juizados Especiais está selecionando as comarcas que receberão a ajuda e os juízes que irão colaborar.
De acordo com o juiz Marcelo Fioravante, serão selecionadas as comarcas cujas unidades jurisdicionais apresentam elevada distribuição e grande represamento de processos conclusos para sentenças há mais de 30 dias. Além disso, a partir de critérios objetivos, o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais selecionará os juízes do sistema que estão em condição de colaborar na prolação das sentenças.
Os processos selecionados serão enviados às comarcas dos juízes que vão cooperar. “O juiz não vai precisar sair da comarca em que trabalha. Eles receberão os processos no início de setembro e terão até 31 de outubro para prolatar as sentenças”, explica o juiz.
Divisor de águas
A Lei 9.099/1995 é considerada um marco na história da Justiça brasileira, pois democratizou e desburocratizou o acesso ao Judiciário, aproximando-o dos cidadãos. Simplicidade, informalidade e celeridade são alguns dos valores que pautam os Juizados Especiais. Em causas com valor até 20 salários mínimos, não é necessário contratar advogado para fazer valer um direito. Em causas cujo valor ultrapasse esse montante, até o limite de 60 salários mínimos, a lei exige o acompanhamento de um profissional.
Nos Juizados Especiais, o juiz de direito homologa acordos ou julga as ações nas quais as partes não chegaram a um acordo. O acesso ao Poder Judiciário é gratuito, desde o ajuizamento até a decisão de primeiro grau. Custas judiciais, taxas e outras despesas serão cobradas apenas quando uma das partes não aceitar a sentença e recorrer, quando faltar a uma audiência sem se justificar, quando proceder com má-fé e em outros casos previstos na lei.
Fonte: TJMG