Os cidadãos que têm direito a precatórios (ordem de pagamento por uma ação ganha e já transitada em julgado) devem ficar atentos. Até 30 de junho de 2015 estará aberto o processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, administração direta e indireta. As audiências serão realizadas na Central de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A habilitação do credor deve ser feita por petição protocolizada na Ceprec, na rua Guajajaras, 40, 22º andar, das 8h às 18h. Na habilitação serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, com prioridade para os precatórios de natureza alimentar e, depois, os de natureza comum.
Os créditos serão pagos na Central de Precatórios, a partir de agosto de 2015, em audiências a serem divulgadas no Diário do Judiciário eletrônico (DJe).
Acesse a íntegra do Edital 1/2015, que tornou público o processo para habilitação.
Central de Conciliação de Precatórios
A Central de Precatórios, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é coordenada pelo juiz Ramom Tácio de Oliveira. Criada em 2003, foi a primeira central implantada na Justiça comum do país para solucionar em conciliações a dívida de precatórios dos entes públicos, em razão do seu acúmulo.
Credores e devedores de precatórios encontram em audiências conciliatórias, feitas na capital ou em polos regionais do Estado, ampla via para a solução de seus conflitos.
A possibilidade de acordos em precatórios está disciplinada na Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também normatizou essa prática.
Foto: Marcelo Albert / TJMG
Fonte: TJMG