O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Governo do Estado, o Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte assinaram na manhã desta segunda-feira, 13, na sede do TJMG, convênio de cooperação técnica para viabilizar a ambientação e a reforma do imóvel que abrigará o Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte.
O convênio, conforme salientou o superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG, desembargador Wagner Wilson Ferreira, é “fruto do trabalho conjunto” dessas instituições e integra as comemorações dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diversas autoridades participaram da solenidade, que contou ainda com apresentação da Orquestra Jovem do TJMG. Entre os componentes da mesa, estavam o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, o vice-prefeito de Belo Horizonte, Délio Malheiros, e o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda.
O imóvel que vai abrigar o centro está localizado na avenida Olegário Maciel, 515, na região central de Belo Horizonte, em prédio cedido pelo Banco do Brasil. O espaço irá reunir a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e o Adolescente, sala de depoimento especial, delegacia, Defensoria e Ministério Público Especializados, além de serviços afins da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e do Instituto Médico Legal. Os recursos para a reforma, num total de R$ 1,86 milhão, serão repassados ao Judiciário pelo Estado e pelo Município.
Durante a solenidade, o desembargador Wagner Wilson Ferreira representou o presidente do Tribunal, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes. Ferreira salientou que os principais objetivos do centro são amparar, por meio de intervenções mais rápidas e cuidadosas, as crianças e os adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência e alcançar maiores índices de condenação de agressores. “A criança precisa ver que o agressor foi punido. Ela precisa ter essa resposta. O centro vai amparar essa vítima de forma mais amorosa, com todo o suporte necessário”, disse. O desembargador afirmou ainda que o centro é uma inspiração histórica de toda a sociedade civil organizada para viabilizar um novo e integrado sistema de justiça.
O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, ressaltou que, passados 25 anos da aprovação do ECA, a grande dívida do Brasil ainda é com as crianças e os adolescentes. Segundo ele, a criação do centro integrado é um importante passo para garantir os direitos básicos da população nessa faixa etária.
Direitos fundamentais
A iniciativa levou em conta o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, estabelecido na Constituição Federal, e a determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à especialização, também pelo sistema de justiça, do atendimento da criança e do adolescente, em razão da sua peculiar condição de desenvolvimento.
Entre as competências dessa vara, estão conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a criança e a adolescente, do gênero feminino, e os crimes praticados por adultos contra a criança e o adolescente, independentemente de gênero, ressalvada a competência dos Juizados Especiais e do Tribunal do Júri.
Foto: Renata Caldeira/TJMG