Com a atenção voltada para a Infância e Juventude, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) celebra na próxima segunda-feira, 13 de julho, às 11h, no auditório do Anexo I (rua Goiás, 229) convênio de cooperação técnica para viabilizar a ambientação e a reforma do imóvel que abrigará o Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O imóvel está localizado na avenida Olegário Maciel, 515. O evento, que integra as Comemorações dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vai contar ainda com a apresentação da Orquestra Jovem do TJMG.
Assinam o documento representantes do TJMG, do Governo de Minas, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e da Procuradoria Geral de Justiça. O convênio, conforme salientou o superintendente da Coordenação da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal, desembargador Wagner Wilson Ferreira, é “fruto do trabalho conjunto” dessas instituições.
O Centro irá reunir, num mesmo espaço, a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e o Adolescente, sala de depoimento especial, Delegacia, Defensoria e Ministério Público Especializados, além de serviços afins da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e do Instituto Médico Legal.
Entre as competências dessa vara estão conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a criança e a adolescente, do gênero feminino, e os crimes praticados por adultos contra a criança e o adolescente, independentemente de gênero, ressalvada a competência dos Juizados Especiais e do Tribunal do Júri.
Fundamentos
A iniciativa levou em conta o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, estabelecido na Constituição Federal, e a determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à especialização, também pelo sistema de justiça, do atendimento da criança e do adolescente, em razão da sua peculiar condição de desenvolvimento.
Também foram consideradas, entre outras normas, recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que propõe a criação de serviços especializados para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais, e a resolução do TJMG que determina a instalação de Vara Especializada de Crimes contra a Criança e o Adolescente na comarca de Belo Horizonte, nos moldes de um Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O plano de trabalho referente ao projeto de implantação do referido Centro foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os recursos para a reforma do imóvel, num total de R$ 1,868 milhão, serão repassados ao Judiciário pelo Estado e pelo Município.
Competirá ao TJMG, por meio da Coinj, articular as reuniões entre os envolvidos, visando ao efetivo funcionamento do Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte em 2016.
Fonte: TJMG