O TJMG publicou no DJe desta quarta-feira, 17 de março, portaria que regulamenta os critérios para que os magistrados tenham direito à compensação conforme a recomendação nº 75 do CNJ.
A portaria Nº 5.111/PR/2021 traz os critérios e requisitos para que as unidades judiciárias de Primeiro e de Segundo Graus de Jurisdição do Estado de Minas Gerais sejam consideradas como juízo com acúmulo de acervo processual, bem como para estabelecer o exercício
da judicatura em situação de sobrecarga de trabalho caracterizadora de assunção de acervo.
O direito a essa compensação é retroativo ao dia 10 de setembro de 2020.
A implementação da recomendação do CNJ foi feita pelo presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, no dia 11 de março passado, por meio da Resolução 958/2021, após intensa gestão da Amagis, com diversas reuniões com o presidente Alberto Diniz, para garantir esse direito aos magistrados mineiros.
Veja aqui a portaria Nº 5.111/PR/2021 com os detalhes da regulamentação.
O presidente da Amagis comemorou a decisão e ressaltou a dedicação e o empenho da direção do TJMG, capitaneada pelo presidente Gilson Soares, em garantir os direitos dos magistrados, sejam eles juízes(as) ou desembargadores(as), da ativa ou aposentados(as).
Veja aqui vídeo do presidente do TJMG.
CONFIRA ABAIXO O PASSO A PASSO DAS GESTÕES FEITAS PELA AMAGIS JUNTO AO TJMG
8 de setembro de 2020 - Plenário do CNJ aprova recomendação nº 75 para que os tribunais implementem a compensação por assunção de acervo processual.
9 de setembro de 2020 - A recomendação nº 75 é publicada pelo CNJ.
10 de setembro de 2020 - O presidente da Amagis se reúne com o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, para pleitear a implementação da recomendação do CNJ de compensação por assunção de acervo processual.
13 de setembro de 2020 - Amagis abre para que os magistrados enviem sugestões para implementação do direito à compensação por assunção de acervo, que serão encaminhadas ao TJMG.
17 de setembro de 2020 - Presidente da Amagis entrega sugestões de regulamentação de compensação por assunção de acervo ao presidente do TJMG.
22 de outubro de 2020 - Presidente da Amagis participa de reunião com presidentes de Associações de magistrados da região sudeste para articulação pela implementação da recomendação nº 75.
28 de setembro de 2020 - Diretoria da Amagis se reúne com presidente do TJ para discutir compensação por acúmulo de acervo.
19 de outubro de 2020 - Presidente da Amagis se reúne com Renata Gil, presidente da AMB, e juízes mineiros para tratar da implementação da recomendação nº 75.
11 de março de 2021 - Publicação da Resolução 958/2021, que reconhece o direito à compensação por assunção de acervo.
17 de março de 2021 - Publicação da Portaria Nº 5.111/PR/2021, que regulamenta os critérios para que os magistrados tenham direito à compensação.