Com o objetivo de verificar a situação jurídica de cada pessoa recolhida em estabelecimento prisional no estado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu na manhã desta terça-feira, 7 de maio, o mutirão carcerário de 2019.
Nos próximos 60 dias, juntamente com o esforço concentrado, haverá uma série de ações coordenadas de colaboração e implementação de políticas prisionais e penitenciárias.
Além dessas ações, serão fiscalizadas as unidades prisionais e verificado o funcionamento dos programas Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), alvará eletrônico, monitoração eletrônica, audiência de custódia e outros afetos à justiça criminal e à execução penal.
“Ao estabelecer essa série de ações, o Tribunal mineiro pretende contribuir para que seja conferida eficácia e agilidade às políticas prisionais e penitenciárias em Minas Gerais”, observou o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, na abertura dos trabalhos do mutirão, que reuniu todos os desembargadores e juízes envolvidos na coordenação e execução do projeto.
As medidas miram, sobretudo, impedir com urgência o tratamento desumano oriundo do superencarceramento. “Esse mutirão é fundamental neste momento grave pelo qual passa o sistema prisional em Minas”, acrescentou o presidente.
O desembargador ressaltou ainda que o objetivo do mutirão não é “desencarcerar ou abrir vagas nas penitenciárias, mas garantir o cumprimento integral da lei de forma célere e eficaz.”
Grupo de trabalho
Para a realização das ações, foi criado um grupo de trabalho que deverá reexaminar a situação prisional das pessoas que se encontram presas provisoriamente por ordem de processos que tramitam em Minas. O presidente do TJMG deu posse aos membros do grupo nesta terça-feira.
“Esse grupo reúne as cabeças da execução criminal e penal em Minas Gerais; são magistrados que estão e sempre estiveram dispostos e a postos para enfrentar esse problema, para que seja cumprido o que efetivamente determina a lei”, ressaltou o presidente do TJMG.
Na avaliação do corregedor-geral de justiça, desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca, o mutirão carcerário do Tribunal mineiro terá impacto direto no sistema carcerário, ao resguardar direitos dos presos.
A desembargadora Márcia Maria Milanez, coordenadora-geral do programa Novos Rumos, e o desembargador Júlio Cezar Guttierrez, supervisor do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário de Minas Gerais (GMF), atuarão como coordenadores-gerais do grupo de trabalho.
O desembargador Júlio Cezar Gutierrez lembrou que o mutirão irá acelerar a atuação do Judiciário, dentro dos limites do que cabe a esse Poder, destacando o papel fundamental dos juízes nesse processo.
“Esse mutirão me encheu de esperanças. Por isso, digo aqui hoje aos juízes, que muitas vezes se angustiam diante da situação do sistema prisional em Minas: acreditem na força dessa iniciativa”, ressaltou a desembargadora Márcia Milanez.
Também coordenador do programa Novos Rumos, o desembargador Armando dos Anjos ressaltou que, de fato, a crise do sistema carcerário no País provoca sofrimento nos magistrados. “Mas os juízes estão prontos para agir e minimizar esse problema”, disse.
Relatório
Para atuar como coordenadores executivos do grupo de trabalho, foram designados o juiz auxiliar da Presidência Luiz Carlos Rezende e Santos e o juiz auxiliar da Corregedoria, Guilherme Sadi.
“Ao final desses 60 dias de mutirão, iremos elaborar um amplo relatório que poderá direcionar políticas prisionais. Saberemos quem são exatamente os presos hoje em Minas, a que processos estão vinculados e a situação jurídica de cada um”, explicou o juiz Luiz Carlos Rezende.
O magistrado destacou que, de fato, a situação prisional em Minas “é grave”. Lembrou que o estado diminuiu em 1/3 o número de agentes penitenciários e não houve investimento, nos últimos quatro anos, em novos presídios. “Precisamos, em um esforço conjunto, pensar soluções”, afirmou.
Na avaliação do juiz auxiliar da Presidência, o mutirão carcerário é um trabalho, acima de tudo, cristão. “Temos obrigação de sanar nossos erros, corrigindo eventuais problemas”, ressaltou.
Integram ainda o grupo, como coordenadores, os juízes Aila Figueiredo, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, Evaldo Elias Penna Gavazza, Geraldo Andersen de Quadros Fernandes, Geraldo David Camargo, Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Marcelo Augusto Lucas Pereira, Michel Cristian de Freitas, Miriam Vaz Chagas, Rui de Almeida Magalhães, Thiago Grazziane Gandra, Tiago Ferreira Barbosa e Wagner de Oliveira Cavalieri.
Ações colaborativas
Presente à posse, a desembargadora Valéria da Silva Rodrigues Queiroz destacou que o foco da ação é o preso. “As pessoas precisam ser responsabilizadas pelos seus erros, mas não podemos submetê-las a atrocidades. Precisamos recuperar o indivíduo e cumprir efetivamente o que está previsto na lei”, observou.
Caberá ao grupo promover política colaborativa entre as regiões do estado, de forma a proporcionar o tratamento penitenciário prisional uniforme; fiscalizar os estabelecimentos prisionais de Minas Gerais, preferencialmente os interditados, a fim de verificar solução para regularizar o funcionamento; e acompanhar a ocupação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).
O grupo deverá ainda conferir a utilização do alvará eletrônico e estudar a expansão do seu uso a todas as unidades judiciárias; buscar a uniformidade de tratamento das pessoas em monitoração eletrônica, a fim de verificar se estão sendo alcançadas suas finalidades, bem como a necessidade de manutenção do equipamento com o usuário; e providenciar alternativas para que as audiências de custódia ocorram em todo o estado.
Cenário considerado
A portaria que criou o grupo considerou, entre outros aspectos, que mais de 50% dos estabelecimentos prisionais de Minas encontram-se interditados judicialmente, devido, principalmente, à superpopulação carcerária e à diminuição do número de agentes penitenciários nessas unidades. Aqueles não interditados também apresentam população de presos acima da capacidade.
Também foi considerado o fato de não haver obras de ampliação das unidades prisionais ou previsão de inauguração de novos estabelecimentos em curto prazo, salvo Centros de Reintegração Social para a implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) em quatro comarcas.
Grande parte dos recursos investidos para a construção das Apacs, observa a portaria, é oriunda de penas pecuniárias vinculadas a ações do GMF de Minas Gerais, e mais de 90% delas encontram-se com sua capacidade preenchida. O texto registra ainda a necessidade de avaliar o uso de tecnologias como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Alvará de Soltura Eletrônico (ASE).
Outro ponto considerado para a publicação da portaria foi a política exitosa desenvolvida pelo projeto Construindo a Liberdade, adotado pelo GMF no final de 2018. A iniciativa consiste na possibilidade de conceder prisão domiciliar a presos em regime aberto e semiaberto que não apresentem faltas disciplinares e cuja progressão de regime ou livramento condicional esteja a menos de seis meses.
Assinam a Portaria 834/2019 o presidente Nelson Missias de Morais, o corregedor-geral de justiça, José Geraldo Saldanha da Fonseca, a desembargadora Márcia Milanez e o desembargador Júlio Cezar Guttierrez.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG