O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) notificou o governador do Estado para a recomposição dos fundos para o pagamento dos alvarás judiciais. Isso foi feito no último dia 23 e é uma das várias ações do Tribunal para equacionar a questão entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil.

Ainda para auxiliar na solução do caso, o Tribunal enviou, no dia 24/2, correspondências para o Banco Central do Brasil e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), responsáveis pela fiscalização dos serviços bancários no Brasil, para que as duas instituições também atuem na resolução do impasse. Essa providência foi tomada diante da imprecisão dos dados contábeis apresentados pela instituição financeira. Além disso, o Judiciário mineiro encaminhou a questão ao conhecimento do Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

Essas medidas foram comunicadas aos magistrados de todo o Estado, que deverão decidir o que entenderem pertinente, no âmbito de sua jurisdição, nos termos da legislação vigente.

Entenda o caso

O Banco do Brasil S.A. é a instituição financeira responsável pela guarda dos depósitos realizados em juízo. Sempre que há algum litígio e ele envolve o pagamento de quantias sobre as quais há conflito, o valor é depositado em juízo. Quando o conflito chega ao fim ou se, por qualquer outro motivo, o juiz determina a retirada de algum montante, o magistrado emite um alvará, que é levado ao Banco do Brasil, para ser pago ao cidadão ou à empresa que o recebeu.

Depois da Lei Estadual nº 21.720, de julho de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais, grande parte deles pode ser transferida ao Estado. No entanto, foi preservado um fundo para garantir o pagamento dos alvarás. Há alguns meses, esses pagamentos que deveriam ser feitos pelo Banco do Brasil têm apresentado problemas, porque o banco alega não ter o saldo necessário para quitar os documentos que lhe são apresentados.

O impasse com o Banco do Brasil começou em dezembro do ano passado, quando o TJMG foi informado de que não havia recursos disponíveis para o pagamento dos alvarás. Em 4 de janeiro, o Tribunal notificou o Banco do Brasil, solicitando o acesso detalhado às movimentações.

Acordo

Em 17 de janeiro deste ano, o TJMG intermediou um primeiro acordo entre o Estado de Minas Gerais e o banco. Desde essa data, diversas outras reuniões foram feitas com as partes, na tentativa de que uma solução fosse encontrada.

O TJMG também solicitou ao Banco do Brasil o detalhamento de todas as contas de depósitos judiciais, com o objetivo de aferir a real inexistência de recursos para o pagamento dos alvarás judiciais, interpondo uma ação judicial de exigir contas (5019894-69.2017.8.13.0024 – PJe), pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). Esse processo está em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.


Fonte: TJMG