O Tribunal de Justiça de Minas Gerais liberou modelo de requerimento do auxílio-moradia, direito conquistado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ) e aprovado pelo Órgão Especial do TJMG, além de previsto no art. 65, II, da Lei Complementar federal n° 35, de 1979, devida aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O requerimento pode ser encaminhadod devidamente assinado à Gerência da Magistratura, via malote, e-mail, para o endereço eletrônico germag@tjmg.jus.br, ou por fax, no setor de protocolo, pelo número (31) 3237-5169, ou Germag. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Germag, pelo telefone (31) 3237-5169.
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