O Tribunal de Justiça de Minas Gerais liberou modelo de requerimento do direito conquistado na LODJ e aprovado pelo Órgão Especial do TJ, além de previsto no art. 65, II, da Lei Complementar federal n° 35, de 1979, devido aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Leia mais aqui e imprima o modelo