Em solenidade realizada na manhã desta terça-feira, 31, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM) assinaram termo de cooperação técnica com o objetivo de desenvolver o Projeto Execução Fiscal Eficiente, do TJMG, dentro do programa AMM nos Municípios - Encontro nas Macroregiões. Com o termo, o programa desenvolvido pelo TJMG, que busca reduzir as ações de execução fiscal de pequeno valor propondo formas alternativas de cobrança, será estendido a todos os municípios, por meio da AMM. O presidente da Amagis, desembargador Maurício Soares, participou do evento.
Ao assinar o convênio, o presidente do Tribunal, desembargador Herbert Carneiro, agradeceu o empenho e confiança de todos os envolvidos na efetivação da parceria de grande importância para o Poder Judiciário e para os municípios mineiros. “Na visão do Judiciário, o projeto de Execução Fiscal vai além da desjudicialização das demandas, facilitando a interlocução entre as prefeituras e o Poder Judiciário, e possibilitando o cumprimento de maneira correta e orientada com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, promovendo a desobstrução da Justiça”, afirmou.
Para o desembargador Herbert Carneiro, outro ponto positivo da parceria entre o TJMG e a AMM, é a possibilidade gerada especialmente aos municípios pequenos de desjudicializar questões que muitas vezes chegam à Justiça e se tornam muito mais um entrave para as partes do que uma solução real para o problema. O presidente destacou que a parceria facilitará ainda mais a busca pela conciliação e mediação entre as partes, o que faz parte dos compromissos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Ainda em seu discurso, Herbert Carneiro destacou constatação feita pelo Tribunal de que, em um considerável percentual de feitos, sobretudo nas execuções fiscais propostas pelos Municípios, os custos operacionais do processo superam o próprio valor do crédito fiscal. “Sem dúvida, esse fato é totalmente contrário ao princípio da eficiência, pois, pela via judicial, o pretendido somente seria alcançado com o custo superior ao benefício”, disse ele destacando que o sucesso do projeto não envolve somente o Judiciário mas conta com a imprescindível adesão e participação das prefeituras.
O presidente da AMM, prefeito de Moema, Julvan Lacerda, falou sobre a honra em realizar uma parceria tão importante e agradeceu a todos os envolvidos na pessoa do desembargador Herbert Carneiro. “Mais de 70% dos municípios mineiros tem menos de 12 mil habitantes e por conseqüência, uma receita inferior ao que demandam suas necessidades e atribuições legais e impostas a seus gestores municipais. São, portanto municípios carentes de ações coletivas para poder suprir as suas necessidades. E essa é uma ação que vem, junto ao AMM nos Municípios, para auxiliar, e muito, nesse sentido”, afirmou.
Entre as autoridades que participaram da cerimônia de assinatura do termo estavam o 1º Vice-presiente do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Saulo Versiani; vice-corregedora de Justiça do TJMG, desembargadora Mariângela Meyer; o presidente do TCE-MG, Cláudio Couto Terrão; o defensor Público Gério Patrocínio, representando a defensora pública Geral Christiane Procópio; o presidente da AdepMG, Eduardo Cyrino; o superintendente administrativo do Tribunal, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga; os juízes auxiliares da Presidência Luzia Peixôto; Carlos Donizetti e Antônio Carlos Parreira; além de prefeitos de diversos municípios mineiros.