O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e os municípios de Belo Horizonte, Contagem, Ervália, Ituiutaba, Juiz de Fora, Nanuque, Passos, Ribeirão das Neves e Três Marias celebraram hoje, 7 de março, um termo de cooperação técnica. O documento estabelece que médicos ou profissionais dos municípios que atuam na saúde, que aderiram ao termo serão interlocutores com o Judiciário para repassar dados e informações da gestão para apoiar magistrados no julgamento de processos em andamento e, mesmo em fases pré-processuais em situações de conflito envolvendo demandas de saúde. Além disso, serão facilitadores para acompanhar o cumprimento de decisões.
O presidente em exercício do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, assinou o termo.
Os prefeitos Alexis José Ferreira de Freitas (Contagem), Eloísio Antônio de Castro (Ervália), Fued José Dib (Ituiutaba), Roberto de Jesus (Nanuque), Carlos Renato Lima Reis (Passos), Adair Divino da Silva (Três Marias), o Secretário da Saúde de Belo Horizonte Jackson Machado Pinto, a secretária municipal de Saúde de Juiz de Fora, Elizabeth Jucá e Mello e o secretário municipal de Saúde de Ribeirão das Neves, José Jacinto Júnior, também assinaram o termo
Belo Horizonte assinou dia 07 de março, embora já tivesse assinado outro termo de cooperação técnica anteriormente.
Antes de decidir nos casos de pedidos de fornecimento de medicamentos ou tratamentos específicos, entre outros, os magistrados poderão acessar informações sobre os assuntos junto a gestão dos municípios, de forma a tomar decisões com maior embasamento.
Demanda elevada
Segundo dados do Sistema de Informações Estratégicas do Judiciário (Sijud), mais de 3 mil processos foram distribuídos na Justiça comum e mais de 5 mil deram entrada nos Juizados Especiais com pedidos de medicamento ou tratamento médico hospitalar no setor público, de julho de 2017 a janeiro 2018. Mais de 7.000 processos envolvendo o setor privado ingressaram na Justiça comum e mais de 1.000 nos Juizados Especiais.
O presidente do TJMG em exercício, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, falou que o termo de cooperação é uma prova da sensibilidade e um exemplo de cidadania dos municípios em relação ao assunto. Ele explica que o Judiciário lida com situações de altíssima complexidade, e o juiz necessita ter subsídios próprios para decidir.
Interlocução
O coordenador do Comitê Executivo Estadual da Saúde de Minas Gerais, desembargador Renato Dresch, disse que o termo de cooperação representa um pacto de confiança entre a administração municipal e o Judiciário, e citou os esforços para garantir que os magistrados possam decidir com racionalidade, depois de terem acesso às informações necessárias.
“Ao proferir uma decisão judicial, nós interferimos no orçamento e nas técnicas de saúde. Embora o sistema de saúde pública tenha muita deficiência na garantia de acesso à saúde, há muitos casos que são judicializados indevidamente na busca a privilégios ou acesso a produtos e serviços sem evidência científica, muitas favorecendo apenas a indústria da saúde. Por isso, é tão importante o diálogo entre o Poder Judiciário e os gestores. Queremos oferecer ao magistrado elementos para que ele decida com segurança”, disse.
O magistrado lembrou que, atualmente, o banco de notas técnicas do TJMG é usado nacionalmente, inclusive por juízes de outros estados, que julgam casos da área da saúde. O desembargador Renato Dresch citou ainda uma plataforma que está sendo implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual as notas técnicas e pareceres ficarão disponíveis para a consulta dos magistrados. “Sempre que um médico, de qualquer parte do país, elaborar uma nota técnica, ela será disponibilizada nessa plataforma para a consulta dos magistrados”, explicou.
Além de outras pessoas, estavam presentes os desembargadores Alexandre Santiago, Oliveira Firmo e o advogado Tadahiro Tsobuchi, integrantes do Comitê Estadual de Saúde
Comitê
O Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais é vinculado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho criou, por meio da Resolução 125/2010, a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase nos métodos pacíficos e consensuais.
O comitê monitora principalmente os processos relativos ao Sistema Único de Saúde e propõe medidas concretas e normativas voltadas para a otimização de rotinas processuais, a organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas, a prevenção de conflitos judiciais e a definição de estratégias no âmbito do direito sanitário.
Fonte: TJMG