O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, assinaram ontem, 29 de novembro, um termo de cooperação técnica. O convênio estabelece que dois médicos da Secretaria Municipal serão cedidos para integrar a equipe do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) do TJMG, responsável por elaborar pareceres técnicos, que servem como apoio para que os magistrados tomem decisões nos casos de saúde em tramitação na Justiça. Antes de decidir nos casos de pedidos de fornecimento de medicamentos ou tratamentos específicos, entre outros, os magistrados podem acessar informações técnicas sobre os assuntos, de forma a tomar decisões com maior embasamento.
Apenas em 2016, o cumprimento das decisões judiciais na área de saúde consumiu R$ 287 milhões do governo estadual. Já em Belo Horizonte, são gastos mensalmente cerca de R$ 4 milhões para cumprir as determinações da Justiça. Em outubro de 2017, no entanto, esse montante chegou a R$ 9 milhões. Por isso, o Tribunal tem investido permanentemente em iniciativas para reduzir as demandas de saúde que chegam à Justiça e para qualificar as decisões.
Assinaram o termo de compromisso o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, o secretário municipal de Saúde da capital, Jackson Machado Pinto, e o coordenador do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais, desembargador Renato Dresch.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, falou sobre a importância do termo de cooperação, segundo ele, uma prova da sensibilidade e um exemplo de cidadania da Prefeitura Municipal em relação ao assunto. “A Justiça é procurada o tempo todo para as demandas de saúde. As partes não conversam. Lidamos com situações de altíssima complexidade, como procedimentos cirúrgicos. E o juiz precisa se preocupar em estabelecer a cronologia do pedido e analisar a gravidade do caso, o que não é sua função”, disse.
Interlocução
Para ele, o termo de cooperação vai facilitar a interlocução entre os gestores, o corpo técnico da prefeitura e os magistrados. “É uma visão mais moderna da Justiça, baseada no diálogo e no interesse público. É uma parceria inovadora. Vamos atender quem precisa da Justiça”, afirmou. O presidente lembrou que muitas demandas judicializadas são atendidas em detrimento de outras. Por isso, quando o magistrado tem acesso à informação técnica, a decisão é mais qualificada.
O desembargador Renato Dresch disse que o termo de cooperação é um pacto de confiança entre a administração municipal e o Judiciário, e citou os esforços para garantir que os magistrados possam decidir com racionalidade, depois de terem acesso às informações necessárias. “Ao proferir uma decisão judicial, nós interferimos no orçamento e nas técnicas de saúde. Há muitos casos que são judicializados indevidamente. Por isso, é tão importante que haja o diálogo entre o Poder Judiciário e os gestores. Queremos oferecer ao magistrado elementos para que ele decida com segurança”, disse.
O magistrado lembrou que, atualmente, o banco de notas técnicas do TJMG é usado nacionalmente por juízes de outros estados, que julgam casos da área da saúde. O desembargador Renato Dresch citou ainda uma plataforma que está sendo implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual as notas técnicas e pareceres ficarão disponíveis para a consulta dos magistrados. “Sempre que um médico, de qualquer parte do país, elaborar uma nota técnica, ela será disponibilizada nessa plataforma para a consulta dos magistrados”, explicou.
Investimentos
Na cerimônia, o prefeito de Belo Horizonte afirmou que a prefeitura sabe da importância de dar o remédio necessário. Por isso, há um esforço por parte da administração municipal para garantir investimentos para a área. Segundo ele, a capital investe hoje cerca de 27% de seu orçamento na saúde. “Temos um déficit, e isso se deve, em grande parte, à judicialização dos casos, aos pedidos de remédios”, disse. Assim, para o prefeito, a assinatura do termo de cooperação irá colaborar para a redução da judicialização dos pedidos.
Alexandre Kalil afirmou que, ao cumprir uma determinação judicial, a prefeitura entrega o remédio a um cidadão, mas retira de outro. “Muitas vezes, esse cidadão que fica sem o remédio é aquele que não tem dinheiro para pagar um advogado”, resumiu. O prefeito disse ainda que os R$ 4 milhões mensais, gastos no cumprimento das decisões, em algum momento, levarão ao colapso do sistema. “Por isso, é importante sentar e conversar.”
O secretário municipal de Saúde da capital, Jackson Machado Pinto, disse que um clínico e uma cirurgiã trabalharão na elaboração das notas técnicas, segundo a demanda que partir do Judiciário. Eles vão dedicar 20 horas semanais a essa atividade de assessoria técnica. “Esse apoio deve reduzir o número de ações e dará subsídios para as decisões”, afirmou o secretário.
Atualmente, três médicos do TJMG integram uma equipe que trabalha na elaboração das novas técnicas. A chegada dos profissionais da prefeitura reforça esse trabalho.
Comitê
O Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais é vinculado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho instituiu, por meio da Resolução 125/2010, a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase nos métodos pacíficos e consensuais.
O comitê monitora principalmente os processos relativos ao Sistema Único de Saúde e propõe medidas concretas e normativas voltadas para a otimização de rotinas processuais, a organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas, a prevenção de conflitos judiciais e a definição de estratégias no âmbito do direito sanitário.
Presenças
Durante a assinatura do termo de cooperação técnica, estiveram presentes o primeiro e o terceiro vice-presidentes do TJMG, desembargadores Geraldo Augusto e Saulo Versiani Penna, respectivamente. Também participaram o superintendente adjunto da Superintendência Administrativa do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, juízes, o procurador-geral da prefeitura, Tomáz de Aquino Resende, e a procuradora municipal Dione Ferreira Santos.
Fonte: TJMG