O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) assinaram nesta quinta-feira, 18 de agosto, um termo de cooperação técnica com o objetivo de proporcionar a conciliação processual e pré-processual em situações de conflito envolvendo o Poder Público Estadual de Minas Gerais, nas reclamações relacionadas às questões de saúde pública. A medida atende à política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário.
Foto: Rodrigo Vilaça
Pelo convênio, a SES/MG irá disponibilizar dois servidores da área da saúde, nas especialidades médica e farmacêutica, para ficarem disponíveis ao TJMG para prestar esclarecimentos e viabilizar informações sobre as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). A expectativa é de que, a partir da iniciativa, o número de conciliações nos processos judiciais seja ampliado. Por meio da medida, os magistrados mineiros irão também receber subsídios técnicos sobre as políticas públicas de saúde já existentes, garantindo maior eficiência nas demandas judiciais.
Durante a solenidade de assinatura do termo, o desembargador Saulo Versiani Penna, terceiro vice-presidente do TJMG, destacou o fato de a judicialização na saúde ser uma realidade, com um número crescente de demandas. “Mas os recursos públicos são escassos. A medida é importante para o próprio cidadão, para que ele possa ter mais esclarecimentos sobre as suas demandas. Há um importante aspecto social nessa iniciativa”, observou.
Coordenador do Comitê Executivo Estadual da Saúde, o desembargador Renato Dresch ressaltou que existem dois tipos de judicialização. A boa judicialização seria aquela que cobre os vácuos da prestação do serviço de saúde, e permite à pessoa atingida nos seus direitos buscar resgatá-los por meio da Justiça. A má judicialização seria aquela por meio da qual a pessoa busca privilégios, como furar filas ou obter medicamentos que não possuem evidência científica de eficácia terapêutica, e que oneram o serviço de saúde em prejuízo das políticas públicas universalizadas.
“Temos hoje o chamado fetiche da ‘judicialização’ – hoje tudo é judicializado, e há no momento mais de 40 mil demandas sobre saúde em andamento. Mas o magistrado não entende de saúde e de medicamentos, e às vezes entende pouco de gestão. Por isso, às vezes ocorrem falhas nas decisões”, explicou o desembargador Dresch. De acordo com o magistrado, o objetivo do convênio é exatamente “qualificar a judicialização”. “A idéia é permitir que o magistrado tenha instrumentos e informações para decidir, e que ele possa conciliar também, para que a Justiça conceda efetivamente aquilo a que as pessoas têm direito”, ressaltou.
Qualificar decisões
De acordo com o secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, Sávio de Souza Cruz, o que se espera, com o convênio, é uma redução da judicialização, já que a conciliação pode ser também no âmbito pré-processual. “No âmbito processual, esperamos contribuir para qualificar as decisões dos nossos magistrados. Nossos juízes não têm obrigatoriedade de ter formação farmacêutica ou médica. A presença de técnicos permitirá, de um lado, os acordos pré-processuais, de outro, uma orientação farmacológica e médica, não vinculada, para as decisões dos magistrados”, afirmou.
Para o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, a iniciativa revela uma gestão do Judiciário mineiro disposta a negociar e criar parcerias com os demais poderes, aproximando-se também do cidadão. “É uma atitude de uma gestão moderna, que mostra sensibilidade para entender as dificuldades orçamentárias pelas quais passa o Poder Público”, afirmou.
No ano passado, o Estado de Minas Gerais gastou, com demandas judiciais relacionadas à saúde, cerca de R$ 240 milhões de reais; 80% das ações eram relacionadas a pedidos de medicamentos. Em 2016, até o último dia 10, os gastos estavam em torno de R$ 160 milhões.
Presenças
Participaram da solenidade de assinatura do convênio, ainda, o juiz auxiliar da Terceira Vice-Presidência, Maurício Pinto Ferreira, o juiz coordenador do Juizado Especial, Francisco Ricardo Sales Costa, e o assessor chefe do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde, Orozimbo Henriques Campos Neto.
Fonte: TJMG