O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinou, na manhã desta quinta-feira, 31, protocolo de intenções para a implementação do Programa ‘Entrega Legal’, conduzido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj-TJMG), que tem o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega de crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude. A vice-presidente de Saúde da Amagis, juíza Rosimere das Graças do Couto, representou a Associação na solenidade.
Com a entrada em vigor da Lei do Marco Nacional da Primeira Infância, a entrega voluntária da criança à Justiça pela gestante ou mãe que não deseja ficar com o filho não é mais considerada crime de abandono de incapaz e está resguardada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Lei do Marco Nacional da Primeira Infância foi uma alteração legislativa fundamental para coibir o abandono de bebês, a venda de crianças, as adoções ilegais, o aumento de crianças em entidades de acolhimento e os abortos clandestinos.
O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias, explicou que o programa nada mais é do que a salvação de vidas de pessoas inocentes e indefesas. “Uma oportunidade que se dá àquela mulher que teve um filho, e não tem condições de cuidar dessa criança, seja qual for o motivo, de entregá-la para alguém que possa dar carinho e uma boa formação”, disse.
De acordo com a coordenadora da Coinj, desembargadora Valéria Rodrigues, o programa ‘Entrega Legal’ busca concretizar o direito à vida e conscientizar as gestantes e mães para que elas exerçam a maternidade ou proporcionem outra possibilidade à criança. “Essa mãe sempre foi marginalizada, tendo de esconder a gravidez indesejada, e ela não pode se sentir culpada. Ela tem de se sentir decidida, apoiada com técnicos, psicólogos e assistentes sociais que farão esse trabalho de acolhimento e acompanhamento desse período gestacional”, acrescentou.
O TJMG irá coordenar as ações necessárias para divulgar a campanha, realizando ainda a capacitação de profissionais que atuarão no acolhimento das mães/gestantes e promoverá, por meio das varas da infância e juventude, apoio e orientação psicossocial por equipe multidisciplinar para o acolhimento, reflexão e amadurecimento da genitora sobre a decisão de entregar o filho para adoção.
O programa tem a parceria das secretarias de Estado de Saúde, de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Saúde, da Arquidiocese Metropolitana de Belo Horizonte, e das Igrejas Batista, Universal, Assembleia de Deus, Quadrangular e Espírita.