O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lançou nesta segunda-feira (16/11) uma página exclusiva no Portal TJMG para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de agosto de 2018. A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
Nesta segunda-feira começa também uma capacitação, via webinário, para magistrados e servidores do TJMG sobre a LGPD, oferecida pela Escola Judicial Edésio Fernandes (Ejef). A capacitação aborda as disposições legais sobre a proteção de dados pessoais na rotina de trabalho no Judiciário.
A LGPD dispõe sobre a proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro. Seguindo uma tendência global, a nova lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o correto tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, no âmbito de instituições públicas e privadas.
Nesse contexto, o TJMG desenvolve o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais com o fim de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais em seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.
Este trabalho está sendo realizado pelo Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP) instituído pela Portaria 4.962/2020 da Presidência. O presidente do comitê é o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho.
O CPDP conta com um núcleo de apoio técnico-jurídico, formado por servidores do TJMG , que é encarregado de auxiliar os membros do comitê e de esclarecer dúvidas apresentadas pelos gestores das áreas administrativas do TJMG.
O desembargador José Arthur Filho afirmou que a preocupação com a segurança de dados tornou-se essencial para todas as instituições públicas e privadas porque existem informações que podem ser extremamente delicadas, importantes e até cruciais, que devem ser resguardadas sob pena de dano à imagem ou dano financeiro ao cidadão.
“Numa atitude inovadora, o TJMG lança uma página sobre o assunto e, como forma de exaltar a importância do tema, promoverá a capacitação de seus servidores e magistrados sobre as melhores práticas lançadas pela LGPD. Mais uma vez, o Tribunal toma a dianteira em tema de tamanha relevância, sendo para mim uma honra presidir o Comitê de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, no qual teremos muito trabalho e também muitas realizações e aprendizados”, afirmou o desembargador.
Webinário
O treinamento on-line abordará os principais aspectos da LGPD para magistrados, assessores, assistentes de gabinete, servidores e estagiários, como questões práticas da implementação da LGPD nos tribunais, a gestão de riscos e a proteção dos dados pessoais, os desafios da lei na administração pública, e uma visão constitucional sobre a conformidade legal e os desafios para a atividade jurisdicional.
Hoje, os palestrantes são a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Denise de Sousa Francoski e o advogado e professor Rodrigo Pironti Aguirres de Castro. O mediador é o juiz auxiliar da Presidência, Delvan Barcelos Junior.
Na terça-feira (17/10), as palestras serão conduzidas pela advogada, mestra em direito do Estado, Marcela de Oliveira Santos, e pelo advogado e professor de proteção de dados, Fabrício da Mota Alves. A mediadora será a juíza auxiliar da Presidência do TJMG, Rosimere das Graças do Couto.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG